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Comissões questionam novo licenciamento para mina Capão Xavier
Críticas à condução do processo de licenciamento da
mina Capão Xavier, empreendimento da Vale no município de Nova Lima,
e à ausência da empresa no debate marcaram reunião conjunta das
Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas
e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
terça-feira (26/4/11). Realizada a requerimento do deputado Antônio
Júlio (PMDB), a reunião com convidados mostrou que existem dúvidas
quanto à atual situação jurídica e ambiental do empreendimento.
Embora o licenciamento ambiental da atividade tenha sido anulado
pela Justiça Federal ao julgar ação popular, a empresa tem outro
processo de licenciamento para ampliação da mina, em tramitação
recente no Estado,.
Essa aparente dubiedade, conforme avaliou o
promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, poderia ser
esclarecida com informações da Vale, cuja ausência ele lamentou.
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das
Bacias dos Rios da Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo lembrou que
ação civil pública, esta na Justiça Estadual e ainda em andamento,
contesta a viabilidade ambiental do empreendimento. Paralelamente, o
promotor informou ter sido instaurado recentemente no Ministério
Público (MP) um expediente próprio para analisar o licenciamento da
ampliação da mina, conforme pretendido recentemente pela
empresa.
Irregularidades - O
presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB), chamou a situção da mina de "inusitada". Ele afirmou que a
mesma sentença da Justiça Federal que anulou, em maio de 2010, o
licenciamento ambiental da atividade autorizou sua operação, ao dar
à empresa o prazo de 180 dias para regularização do licenciamento.
"A Justiça mandou cancelar o licenciamento mas não impediu a
atividade", criticou o deputado Antônio Júlio.
Ambos criticaram a empresa e o Estado por não terem
adotado providências visando a cumprir o prazo estabelecido na
sentença. Afirmando que o licenciamento da atividade foi marcado por
irregularidades, entre as quais a apresentação de um laudo favorável
de empresa espanhola que não estaria habilitada para tal, Antônio
Júlio destacou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
da Mina Capão Xavier, instalada em 2005, quando o empreeendimento
pertencia à Minerações Brasileiras Reunidas (MBR).
Fazendo um histórico dos trabalhos à época, e que
teriam motivado a posterior decisão judicial, Antônio Júlio criticou
ainda o fato de esta ter sido "a única CPI do período do governo
Aécio Neves para cá". E lembrou que "foram sete meses de trabalho,
com reuniões pesadas e ameaças", apontando que agora os órgãos
ambientais do Estado devem esclarecimentos sobre o novo processo de
licenciamento, como também cobrou o deputado Adalclever Lopes
(PMDB). "Mais uma vez estamos vendo a imprudência e a falta de
respeito a uma decisão judicial", criticou ele, que também integrou
a CPI.
Para Estado, decisão judicial não impede análise de
ampliação da mina
A superintendente da Região Central Metropolitana
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad),
Sheilla Samartini Gonçalvez, não soube informar os deputados sobre o
desenrolar da sentença judicial que anulou o licenciamento da mina
em maio do ano passado.
Ela esclareceu que o processo atualmente em
tramitação refere-se exclusivamente à ampliação da cava da mina e ao
aumento da pilha de estéril, esta para dar maior conforto acústico,
situações em que não haverá aumento da produção de minério nem
rebaixamento do lençol freático. "O impacto ambiental, portanto, não
é grande", afirmou.
Indagada sobre o fato de haver, ao mesmo tempo, uma
sentença judicial anulando o licenciamento do empreedimento como um
todo e um novo processo em andamento para ampliação, a
superintendente disse não haver qualquer impedimento para a análise
deste último, conforme consulta feita à Advocacia Geral do Estado
(AGE) em novembro do ano passado.
Sheilla acrescentou que foram realizadas audiências
públicas relativas ao licenciamento da ampliação em janeiro e
fevereiro passados, em Belo Horizonte e Nova Lima, e que o processo
já conta com a anuência da APA Sul e do Parque Estadual do Rola
Moça, estando em fase final de análise para julgamento pela Unidade
Colegiada do Rio das Velhas do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam).
Impactos - Diretora técnica
da mesma superintendência, Isabel Cristina de Menezes acrescentou
que está garantido em parecer integrante do processo de
licenciamento que "a qualidade e a quantidade da água serão
mantidos".
O ouvidor ambiental do Estado, Eduardo Tavares,
também mencionou "vácuo" nas informações relativas ao caso quanto a
possíveis liminares para a continuidade do empreendimento, diante da
falta de uma posição da Vale no debate. Segundo ele, a Ouvidoria foi
demandada a acompanhar os impactos ambientais provocados pela mina,
já prevendo a licença de ampliação, com base nas condicionantes
exigidas para o licenciamento, e não a acompanhar sua operação.
Deputado vê problema político
Para o deputado Rogério Correia (PT), o
licenciamento ambiental debatido não é apenas um problema jurídico e
ambiental, mas também político. "Por isso não há um posicionamento
mais firme do Estado", afirmou ele, citando interferências advindas
de investimentos que grandes grupos privados teriam feito em
campanhas políticas nas últimas eleições para Governo do Estado e
Senado.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Célio Moreira (PSDB), quis saber dos
representantes do Estado se teria havido má fé no licenciamento
anulado pela Justiça Federal, o que foi negado pelo superintendente
de Regularização Ambiental da Semad, Daniel Medeiros de Souza. "O
processo foi feito dentro da legalidade e não aponta má fé".
Moradores reclamam - Na
reunião, moradores do Condomínio Jardim Monte Verde, próximo à mina,
reclamaram da falta de informações sobre quais medidas mitigatórias
estariam sendo adotadas para fazer frente aos transtornos provocados
pela mina, como barulho e constantes abalos causados pelas
detonações. Há trincas e rachaduras em muitas residências, com
desvalorização dos imóveis da região, segundo relataram o presidente
e o vice-presidente do condomínio, Robert Laviola Vagliano e Eamon
Richard Liston, respectivamente.
Comissões querem cumprimento de decisão judicial
antes de ampliação
Foram aprovados cinco requerimentos relativos ao
debate, sendo quatro do deputado Adalclaver Lopes: um deles para a
realização de visita técnica à mina de Capão Xavier para verificar a
compatibilidade do atual processo de licenciamento e a fase atual de
exploração; um recomendando à Semad a suspensão do processo de
ampliação da cava da mina até o cumprimento da decisão judicial que
determinou novo processo de licenciamento; outro de visita técnica à
mina, esta em conjunto com o Ministério Público Estadual, para
verificar in loco se está sendo cumprida a ordem judicial,
conforme sentença da Justiça Federal.
E por fim um requerimento para envio de ofício ao
advogado geral do Estado solicitando a revisão de parecer concluindo
que a sentença judicial que anulou o licenciamento não impede que os
órgãos ambientais do Estado concluam o processo de licenciamento de
ampliação da mina.
Também foi aprovado requerimento das duas comissões
para o envio das notas taquigráficas da reunião conjunta ao ouvidor
ambiental do Estado.
Competência de comissões também provoca
requerimento
Após os debates em torno da mina Capão Xavier, os
presidentes das Comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente
apresentaram requerimento pedindo providências ao presidente da
ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), para o cancelamento do debate
público da Comissão de Direitos Humanos sobre Mineração e Direitos
Humanos, nesta sexta-feira (29), e sua posterior realização de forma
conjunta, envolvendo as três comissões.
Os deputados justificaram que o assunto em questão
é afeto às duas comissões que presidem. O deputado Rogério Correia
ponderou que os participantes já haviam sido convidados, inclusive
de fora do Estado. A reunião foi suspensa para entendimentos e na
retomada dos trabalhos o requerimento foi aprovado.
Ainda sobre a mesma questão, foi aprovado
requerimento dos dois presidentes para a elaboração de questão de
ordem para o Plenário, solicitando ao presidente da ALMG que proceda
a análise das competências das Comissões de Direitos Humanos, Meio
Ambiente e Desenvolvimento e de Minas e Energia, com base no artigo
102 do Regimento Interno, incisos V, VIII e XIII.
Presenças - Deputados Célio
Moreira (PSDB) e Sávio Souza Cruz (PMDB), presidentes das Comissões
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia,
respectivamente; e deputados Duarte Bechir (PMN), vice-presidente da
Comissão de Meio Ambiente; Rogério Correia (PT), Antônio Carlos
Arantes (PSC), Carlos Henrique (PRB), Adalclever Lopes (PMDB),
Rômulo Veneroso (PV) e Antônio Júlio (PMDB).
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