|
Adiada a votação de parecer que altera estrutura do
TCE-MG
O relator do Projeto de Lei (PL) 717/11, deputado
Sebastião Costa (PPS), distribuiu avulso do seu parecer aos
deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, durante a reunião desta terça-feira
(26/4/11). Com isso, a votação do parecer sobre a matéria, que
altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal
de Contas do Estado, foi adiada. A reunião foi acompanhada por
servidores do Tribunal de Contas que lotaram as galerias do
Plenarinho IV, manifestando-se contra a aprovação do PL 717/11. Nova
reunião da comissão foi convocada para as 18h20 desta terça (26) mas
acabou não acontecendo por falta de quórum.
De acordo com o projeto, a nova estrutura do órgão
passa a ter 41 cargos de provimento em comissão de direção, chefia e
assessoramento, com destinação específica, mais os cargos com a
denominação de assistente administrativo, cujo quantitativo é
calculado por meio de pontos, num total de 680 pontos. Nesse caso,
os cargos de assistente administrativo são graduados em cinco
níveis, de acordo com a escolaridade exigida, correspondendo, a cada
nível, uma pontuação e um vencimento básico. A distribuição desses
cargos será regulamentada em ato normativo próprio, conforme a
necessidade do órgão.
A proposição cria, ainda, funções gratificadas com
atribuições definidas, destinadas ao desempenho de funções de
direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas a servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo. Essas funções têm nível e
vencimento correspondente, por isso, a exemplo da regra estabelecida
para a distribuição dos cargos assistente, também se pretende criar
funções gratificadas num quantitativo total de 1.980. Nos termos do
projeto, o servidor ocupante de cargo efetivo investido em função
gratificada fará jus a sua remuneração no cargo efetivo acrescida do
valor da função para a qual foi designado.
O projeto assegura ao servidor efetivo nomeado para
o cargo de provimento em comissão a opção pelo vencimento do cargo
comissionado ou por sua remuneração no cargo de origem acrescida de
65% do valor do vencimento do cargo comissionado.
Alterações - Em seu
parecer, o relator e presidente da comissão, deputado Sebastião
Costa, atende a ofício do presidente do Tribunal de Contas e faz
modificações na proposição, por meio do substitutivo nº 1. As
alterações seriam a extinção do cargo de diretor de Informática e do
cargo de diretor da Escola de Contas; supressão da função
gratificada FG1, prevista no Anexo III do projeto, o que fará com
que não integre o quadro de funções gratificadas distribuídas na
forma de pontos, e do cargo de Diretor de Gestão de Pessoas,
previsto no § 2º do art. 2º do projeto, uma vez que as atribuições
referentes ao cargo serão exercidas por ocupante de cargo efetivo do
quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal. Solicita-se, ainda, a
fixação da função gratificada FG2 para a remuneração da função
gratificada de advogado-geral adjunto do Tribunal de Contas; a
definição do grau de escolaridade para os níveis 5 e 6 das funções
gratificadas e, ainda, a aposição, no projeto, da expressão "da
Secretaria do Tribunal de Contas", especialmente quando se refere
aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Finalmente, por meio do substitutivo, fica estabelecido que ato
normativo próprio do órgão deverá fixar o grau de complexidade das
atribuições dos cargos e das funções de que trata a
proposição.
Meia entrada pode valer para jovens até 18
anos
O PL 17/11, do deputado Elismar Prado (PT), que
institui a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais,
lazer e esportivos teve parecer pela constitucionalidade aprovado. O
relator da matéria, deputado Luiz Henrique (PSDB), opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.
A meia entrada já existe para os estudantes e está previsto na Lei
11.052, de 1993. O projeto extende o benefício aos jovens não
estudantes que tenham até 18 anos de idade. O substitutivo aprovado
determina que o jovem que não tenha carteira estudantil pode
apresentar a carteira de identidade para obter o benefício e
estabelece a multa de 1.000 Ufemgs para os estabelecimentos de não
cumprirem a futura norma.
Contratos - A comissão
aprovou o também parecer pela constitucionalidade do PL 321/11, de
autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a
divulgação da Lei 11.785, de 2008, que define o tamanho mínimo da
fonte em contrato de adesão, no âmbito das repartições públicas
estaduais e nas empresas privadas que celebram contratos de adesão.
O relator, deputado Bruno Siqueira, opinou pela aprovação da
matéria, na forma apresentada. De acordo com a proposição, o
objetivo é fazer com que os contratos relativos às relações de
consumo sejam redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e o
tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo 12, para facilitar
a compreensão do consumidor.
Sinfônica - O PL 274/11,
do deputado Paulo Guedes (PT), que declara como patrimônio histórico
e cultural do Estado a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, teve
parecer pela constitucionalidade aprovado. O relator da matéria,
deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação do projeto. O
parecer dispõe que caberá ao Poder Executivo a adoção das medidas
cabíveis para registro dos bens culturais da orquestra
Proposição disciplina serviços de atendimento ao
consumidor
O PL 416/11, do deputado Elismar Prado, que dispõe
sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente, teve
parecer pela constitucionalidade aprovado pela comissão. O relator,
deputado Bruno Siqueira, opinou pela aprovação da matéria na forma
do substitutivo nº 1, que apresentou.
A proposta pretende disciplinar os serviços de
atendimento ao consumidor por telefone, mais conhecidos como SAC's,
assegurando-se aos usuários o direito de conhecimento prévio do
tempo estimado de espera, que não poderá exceder 15 minutos. Prevê,
ainda, a punição dos infratores com as penalidades previstas no
Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ao justificar o projeto,
o autor aponta o desgaste, a perda de tempo e de dinheiro a que o
consumidor se sujeita quando opta pelo contato telefônico como
razões para a regulamentação da futura norma.
O substitutivo determina que fornecedor que utiliza
SAC's fica obrigado a informar ao usuário do serviço, no início da
ligação, a previsão do tempo de espera para atendimento que não
poderá exceder um minuto.
Violência contra a mulher - Aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 558/11, do
deputado Fred Costa (PHS), que dispõe sobre o registro e a
divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado. O
relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela
constitucionalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que
apresentou. O projeto estabelece que o Poder Executivo tornará
públicos os seguintes dados sobre violência contra a mulher: número
de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil; número de
inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil e número de
inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário. Estabelece, ainda, quais informações deverão constar dos
dados a serem divulgados e a periodicidade de sua divulgação por
meio da internet. O substitutivo ratifica a interpretação dada à
matéria e afirma que os dados deverão ser divulgados
semestralmente.
"Teste da Orelhinha" tem parecer aprovado
O PL 606/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que
dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste da Orelhinha"
nos hospitais e maternidades da rede pública e privada do Estado ou
conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), teve parecer pela
constitucionalidade aprovado. O relator, deputado Luiz Henrique,
opinou pela aprovação da matéria na forma substitutivo nº 1, que
apresentou. De acordo com o autor o teste, chamado de exame de
emissões otoacústicas evocadas pode diagnosticar precocemente as
doenças auditivas, evitando, assim, problemas posteriores na fala e
no aprendizado da criança.
O substitutivo determina que os hospitais da rede
privada do Estado oferecerão às famílias das crianças nascidas em
suas dependências a realização do exame antes da alta hospitalar, ou
indicarão unidade de saúde que possa realizá-lo. Mais que isso,
estabelece que a família será orientada sobre a importância da
realização do referido teste.
Saúde - Aprovado parecer
pela constitucionalidade do PL 264/11, do deputado Fred Costa, que
acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 16.279, de 2007, que dispõe
sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de
saúde. O relator da matéria, deputado Luiz Henrique, opinou pela
aprovação do projeto com a emenda nº1, que altera numeração de
inciso já existente na norma alterada.
Segundo o autor, a proposição acrescenta novo
direito do usuário de ter acesso, no local onde a assistência é
prestada, às informações sobre os serviços de saúde, com os
endereços, telefones, horários de funcionamento, especialidades
oferecidas, nome, número de registro no órgão profissional e horário
de trabalho dos profissionais das equipes assistenciais.
Criação do Selo Verde também é apreciada na
CCJ
O PL 690/11, do deputado Arlen Santiago, que dispõe
sobre a criação do Selo Vede de controle e redução do esgotamento
sanitário para os municípios do Estado, teve parecer pela
constitucionalidade aprovado na comissão. O relator da matéria,
deputado Cássio Soares (PRTB), opinou pela aprovação do projeto na
forma do substitutivo n º1, que apresentou.
Segundo o autor, os municípios cujo tratamento de
esgoto sanitário seja feito pela Copasa ou por Serviço Autônomo de
Água e Esgoto local deverão integrar seus sistemas de controle e
tratamento do esgotamento sanitário das residências ao do sistema
estadual, para o controle do governo. Tal controle será feito
mediante a criação de banco de dados estadual, que armazenará as
informações para mapear o controle e o tratamento do esgotamento
sanitário dos municípios. O substitutivo faz alterações que adequam
o texto à técnica legislativa.
Petróleo - Foi aprovado,
também, parecer pela constitucionalidade do PL 615/11, do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que estabelece diretrizes para a
formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de
petróleo e gás natural no Estado. O relator, deputado Cássio Soares,
opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada.
Segundo o autor, os objetivos da proposição
compreendem a reversão dos ganhos econômicos e sociais decorrentes
das atividades ao setor em benefício do Estado, com a geração de
emprego e renda, o fortalecimento empresarial, a melhoria da
qualidade de vida e a promoção do bem-estar social; a minimização
dos impactos ambientais e sociais causados pelas referidas
atividades bem como a promoção do conhecimento acerca da matéria, a
fim de promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do
setor.
São objetivos da referida política, entre outros,
ampliar a formação e a preparação da mão de obra para atender às
demandas do setor, inclusive dos fornecedores; criar incentivos para
atrair investidores, fomentando a geração de postos de trabalho e de
renda; qualificar e apoiar as empresas, visando ao ganho de escala,
à participação no mercado e à competitividade; incentivar a
pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica, com foco na
atividade empresarial e em ganhos de competitividade
industrial.
Outras proposições apreciadas na reunião
O deputado Bruno Siqueira solicitou vista e, com
isso, adiamento da discussão do PL 599/11, do deputado Arlen
Santiago (PTB), que determina que o Detran-MG exija, como condição
para ser feito o emplacamento, a instalação se suporte ou
dispositivo que impeça que sejam dobradas as placas de identificação
de motoristas. O relator da matéria, deputado Luiz Henrique, opinou
pela inconstitucionalidade da matéria.
Diligência - Atendendo às solicitações dos
relatores os PLs 313/11, 713/11, 760/11, 765/11, 771/11, 782/11, 783/11, 813/11,
815/11, 831/11, 846/11, 857/11, 860/11, 861/11, 863/11, 864/11,
871/11, 874/11, 877/11, 963/11 e 975/11 foram baixados em diligência
para que sejam procedidos estudos sobre as matérias antes da
apreciação pelos deputados.
Prazo - Foi solicitado
prazo regimental para emissão dos pareceres aos PLs 393/11, 446/11,
500/11, 600/11; e foi retirado de pauta o PL 440/11.
Datas - Foram aprovados
pareceres pela constitucionalidade aos PLs 762/11, 816/11, 819/11,
820/11 e 842/11, que tratam da instituição de datas comemorativas no
Estado.
Doação de imóvel - Os PLs
823/11 e 879/11 que autorizam o Poder Executivo a doar imóveis a
municípios do Estado também tiveram pareceres favoráveis aprovados.
Adiamentos - Foram adiadas
as discussões dos pareceres aos PLs 23/11, 101/11 e 695/11 e adiada
a votação do parecer ao PL 672/11.
Inconstitucionalidade -
Tiveram pareceres pela inconstitucionalidade aprovados os PLs
245/011, 311/11, 449/11, 452/11, 454/11, 467/11, 468/11, 471/11,
487/11, 496/11, 650/11, 699/11, 702/11, 763/11. Ao final foram
aprovadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembleia, todas versando sobre declaração de utilidade
pública.
Presenças - Sebastião
Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB), vice; André Quintão
(PT); Cássio Soares (PRTB); Luiz Henrique (PSDB); e deputada
Rosângela Reis (PV).
|
