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Bancos podem ter que instalar banheiro e bebedouro para o público
O Projeto de Lei 812/11, do deputado Zé Maia
(PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições
bancárias instalarem bebedouros e sanitários em locais de
atendimento ao público, teve parecer de 1º turno pela legalidade
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. O parecer foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1, em reunião na manhã desta terça-feira (19/4/11).
O relator da proposta, deputado Bruno Siqueira
(PMDB), esclareceu que, embora não seja cumprida, a instalação de
bebedouros e sanitários já está prevista na Lei nº 14.235, de 2002,
que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento
bancário. Por isso, o substitutivo apresentado propõe apenas a
alteração do art. 4º do projeto, tornando obrigatória a instalação
e, ainda, a adequação dos equipamentos às necessidades de pessoas
com deficiência física.
O PL 142/11, dos deputados Elismar Prado e Almir
Paraca, ambos do PT, que declara o trecho do Rio Piranga, em Ponte
Nova, como de preservação permanente, também teve parecer de 1º
turno pela legalidade aprovado. De acordo com o relator, deputado
Sebastião Costa (PPS), a proposição, que visa à conservação da
natureza e à defesa de recursos naturais, se enquadra no âmbito da
competência legislativa do Estado. O PL modifica a Lei 15.082, de
2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente, ao
acrescentar inciso ao artigo 5o. Sebastião Costa disse,
durante a discussão do parecer, que o projeto poderia ser mais
abrangente, determinando a proteção de todo o Rio Piranga, e não
apenas de um trecho dele.
Projeto sobre câmaras de segurança também tem
parecer aprovado
Outros quatro projetos tiveram parecer pela
legalidade em 1º turno. O PL 378/11, do deputado Célio Moreira
(PSDB), acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei 15.435, de 2005,
que disciplina a utilização de câmaras de vídeo para fins de
segurança nos estabelecimentos penitenciários de regime fechado do
Estado. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB) opinou pela
aprovação do projeto na forma original. O objetivo é relativizar a
exigência da explicitação do aviso da existência da câmara,
introduzindo a previsão legal de que a afixação do aviso não será
obrigatória nos casos em que o sigilo quanto à utilização do
aparelho de vídeo for imprescindível à eficácia do sistema de
segurança.
Já o PL 428/11, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), dá nova redação aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de
1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e
Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (CBGC). O relator, deputado
Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação do projeto na forma
original. A primeira modificação, no artigo 5º, pretende ampliar de
três para quatro anos o mandato dos diretores e suprimir os
dispositivos que tratam da gratificação deles. A alteração que
incide sobre o art. 7º, que dispõe sobre o Conselho Fiscal, pretende
suprimir os parágrafos que preveem a remuneração pela participação
em reuniões (jetom) aprovada pela diretoria. A terceira mudança, no
artigo 8º, diz respeito ao dispositivo que trata da periodicidade da
reunião da Assembleia Geral para eleição da diretoria. Pela regra
atual, a reunião acontece a cada três anos, mas o projeto sugere
ampliar esse intervalo para quatro anos.
Doação de imóveis - O PL
667/11, do governador, que altera a redação do art. 1º e o anexo da
Lei 17.987, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União
uma área de 3.600 m² situada em Coronel Fabriciano (Rio Doce),
recebeu parecer de 1º turno pela legalidade. A relatora foi a
deputada Rosângela Reis (PV). O projeto deixa mais clara a
localização do imóvel, especificando que ele se encontra no distrito
de Senador Melo Viana, naquele município.
O PL 821/11, do deputado Fred Costa (PHS), que
autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
(DER/MG) a doar imóvel especificado ao município de Ponte Nova, teve
parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1. O imóvel se
destina à regularização fundiária. O relator, deputado Luiz Henrique
(PSDB), apenas acrescentou à proposição dispositivo que prevê a
reversão do bem ao Estado se, depois de cinco anos, contados a
partir da data de doação, não tiver sido dada a destinação prevista
à área.
Também foram aprovados pareceres pela
constitucionalidade dos PLs 743/11, 821/11, 824/11 e 963/11, que
também tratam de doação de imóveis. O PL 963/11, do deputado Inácio
Franco (PV), que autoriza o Estado a doar imóvel ao município de Bom
Despacho foi retirado da pauta.
Datas comemorativas - A
comissão aprovou pareceres de turno único pela legalidade de
proposições que instituem datas comemorativas: Dia Mineiro de
Leoismo (PL 641/11), Semana Estadual de Atenção à Saúde Masculina
(PL 656/11), Dia Estadual do Vendedor Ambulante (PL 657/11), Semana
Estadual de Prevenção do Câncer de Próstata (PL 665/11), Dia do
Plantio de Árvores Nativas (PL 718/11), Dia do Auditor Fiscal da
Receita Estadual (PL 720/11), Dia Estadual da Agricultura Familiar
(PL 742/11) e Semana Estadual da Adoção (PL 745/11).
Foram baixados em diligência (consultas a outros
órgãos), a requerimento dos relatores, os seguintes projetos de lei:
14/11, 16/11, 693/11, 743/11, 808/11 e 824/11.
Prazo - Os seguintes
projetos tiveram o parecer adiado devido a pedido de prazo
regimental pelos relatores: 313/11, 382/11, 60/11, 67/11, 72/11,
258/11, 440/11, 449/11, 452/11, 467/11, 468/11, 471/11, 487/11,
496/11, 500/11, 599/11, 615/11, 650/11, 690/11, 699/11 e
717/11.
Pedido de vista - Os
pareceres de 1º turno dos PLs 23/11, 101/11, 245/11, 311/11 e 695/11
tiveram sua votação adiada por pedido de vista (prazo). Já o parecer
sobre o PL 672/11 não foi apreciado porque o deputado Bruno Siqueira
pediu o adiamento de sua votação.
Antijuridicidade - Tiveram
parecer pela antijuridicidade os PLs 581/11, 124/11, 197/11, 488/11,
603/11 e 781/11.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB), vice; Luiz
Henrique (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Rogério Correia (PT); e
deputada Rosângela Reis (PV).
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