Passa na CCJ proibição para Cemig e Copasa incluírem cliente no SPC

Foi aprovado, nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 155/11, do deputado Elismar Prado (PT), que proíbe o Estado ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público de inscrever consumidor em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de atraso no pagamento de conta de consumo.

Na mesma reunião, foram aprovados ainda pareceres pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade de outras 12 proposições, e pela ilegalidade de outras oito. Mais oito proposições foram retiradas de pauta a requerimento de deputados e 15 tiveram sua votação postergada, seja por adiamento de votação (4 proposições), pedido de vista (2), pedido de prazo regimental para o relator (2) ou pedido de diligência (7), que é a consulta a órgãos externos.

O PL 155/11 tramita em 1º turno. Se aprovado, Cemig e Copasa ficariam proibidas de inscrever no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa os nomes de consumidores que atrasarem o pagamento de contas. O argumento do autor, Elismar Prado, é que os serviços públicos são uma obrigação do Estado. Apesar de serem cobrados por motivos econômicos, não seria apropriado o poder público permitir a restrição ao crédito de um cidadão inadimplente. O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), considerou que essa restrição ao crédito impediria o consumidor de recorrer a instituições financeiras para resgatar sua dívida, e considerou que a proposição encontra amparo jurídico.

Do deputado Célio Moreira, recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 438/11, que obriga os cartórios a afixarem placas sobre a insenção de taxas de emolumentos, conforme disposto nas Leis 12.461, de 1997, e 13.643, de 2000.

O parecer do relator, deputado Sebastião Costa (PPS), foi pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que acrescenta dispositivo nesse sentido à Lei 15.424, de 2004. Essa lei já dispõe, entre outros, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos por serviços notariais e de registro, e o dispositivo inclui a afixação de cartaz em local visível.

Findes - Dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca (PT), também passou pela CCJ o PL 187/11, que acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei 15.981, de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes). O artigo exige, da empresa ou instituição que receba recursos do Findes, que assuma contrapartida com vistas à manutenção do nível de emprego, nos termos de regulamento. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou parecer pela legalidade, na forma original.

Cinema - Também foi apreciado o PL 257 /11, do deputado Elismar Prado, que dispõe sobre incentivo ao direito dos alunos da rede estadual de terem acesso ao cinema. O projeto define, entre outros, que o Estado deverá firmar convênio com as empresas de cinema a fim de disponibilizar sessões cinematográficas aos alunos da rede pública estadual. O parecer de 1º turno, do deputado André Quintão, foi pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O substitutivo acrescenta dispositivo à Lei 11.726, de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, incluindo no artigo 4º o incentivo ao acesso dos alunos da rede pública a salas de cinema e de teatro, sem mencionar convênios. Segundo o relator, o Poder Legislativo não pode controlar, mediante autorização, e nem impor ao Executivo, por meio de lei, a adoção de convênios.

Libras - O PL 505/11, do deputado Alencar da Silveira Jr., teve aprovado parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Luiz Henrique (PSDB). O texto original acrescenta dispositivos à Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente em Minas Gerais a Libras como meio de comunicação objetivo e de uso corrente.

O projeto dispõe que o Estado qualificará servidores para o atendimento aos deficientes auditivos utilizando recursos financeiros provenientes do Tesouro estadual, de repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT- e de convênios com instituições nacionais e internacionais. Já o substitutivo nº 1 mantém dispositivo que atribui ao Estado a qualificação, mas suprime a menção à fonte de recursos por entender que essa definição cabe ao Executivo.

Projeto de Resolução (PRE) 412/11 - do deputado Célio Moreira (PSDB), institui a Medalha Terceira Idade em Ação, a ser concedida anualmente pela ALMG a dez pessoas com 60 anos ou mais que se destaquem pelo pleno exercício de suas atividades. O parecer do deputado Cássio Soares (PRTB) manteve a forma original do projeto, que tramita em turno único.

PL 160/11 - do deputado Elismar Prado (PT), institui a Semana de Incentivo à Leitura no Estado, a ser celebrada no mês de abril, no período entre os dias 18, Dia Nacional do Livro Infantil, e 22, Dia do Livro. O parecer do deputado André Quintão (PT) manteve a forma original do projeto, que tramita em turno único.

PL 265/11 - do deputado Fred Costa (PHS), cria o Selo Amigo do Meio Ambiente, a ser concedido a empresas que promoverem palestras educativas e campanhas de divulgação voltadas para o tema, por pelo menos um ano. O parecer aprovado, do deputado André Quintão (PT), foi pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo transforma a proposição em uma modificação à Lei 14.324, de 2002, que institui o Sistema Estadual de Certificação de Qualidade Ambiental. Essa lei já prevê a concessão do Selo de Qualidade Ambiental do Estado de Minas Gerais.

PL 316/11 - do deputado Célio Moreira (PSDB), cria o Dia Estadual de Combate e Prevenção à Trombose, a ser celebrado no dia 16 de setembro. O relator, deputado André Quintão, apresentou parecer pela legalidade, em turno único, na forma original.

PL 381/11 - do deputado Célio Moreira (PSDB), institui a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina, a ser realizada na segunda semana de novembro. O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), apresentou parecer pela legalidade em turno único, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo retira do texto determinações relativas à criação de uma comissão organizadora, à divulgação de atividades e permissão para parcerias entre o Estado e instituições públicas e privadas. O relator considerou que as duas primeiras ações são uma ingerência nas atribuições do Executivo, enquanto que a permissão de parcerias já existe.

PL 442/11 - do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), institui a Semana Estadual de Luta contra o Câncer de Pele, a ser promovida na última semana de novembro. O relator, deputado Luiz Henrique, apresentou parecer pela legalidade em turno único, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo corrige impropriedades identificadas pelo relator, como a indicação de atividades a serem realizadas por empresas e entidades civis, algo que só poderia ser regulado pela União.

PL 481/11 - do deputado Alencar da Silveira Jr., institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor, a ser comemorada na terceira semana de novembro. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, com o objetivo de adequar o texto à norma legislativa.

PL 457/11 - do deputado Alencar da Silveira Jr, dispõe sobre o estudo e a divulgação pedagógica das atividades de fiscalização e de defesa institucional, exercidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Estadual. O objetivo é que estudantes do ensino médio conheçam os instrumentos de que dispõem para o pleno exercício da cidadania. O parecer do relator, deputado Sebastião Costa, foi pela constitucionalidade do projeto com as emendas nº 1, 2 e 3, cada uma delas relativa a um dos três artigos que compõem o projeto original.

A emenda nº 1 suprime o artigo 1º, uma vez que ele obriga os estabelecimentos de ensino e os docentes a incluírem o estudo proposto na disciplina História, contrariando a autonomia assegurada a esses estabelecimentos e aos docentes pela Lei de Diretrizes s e Bases da Educação Nacional.

A emenda nº 2 dá nova redação ao artigo 2º do projeto. O texto original autoriza as instituições mencionadas a desenvolver e publicar material pedagógico sobre suas atividades. Já a emenda faculta às escolas de ensino médio da rede pública estadual a utilização do material pedagógico explicativo, elaborado pelas instituições mencionadas, por entender o relator que a forma original interfere na autonomia do Tribunal de Contas e do Ministério Público .

A emenda nº 3 suprime o artigo 3º - que dá ao Conselho Estadual de Educação o prazo de 180 dias para estabelecer a carga horária mínima e as séries em que serão lecionados os temas citados - por interferir na competência do Poder Executivo.

Entre as proposições que receberam parecer de 1º turno pela inconstitucionalidade, antijuricidade e ilegalidade nesta terça-feira (5), estão o PL 475/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que obriga a utilização de um par de antenas corta-pipas nas motocicletas do Estado, para evitar acidentes com o uso do cerol em pipas. O relator, deputado Cássio Soares (PRTB), ressaltou que questões relativas a trânsito e obrigatoriedade de equipamentos afetos a ele são de competência da União.

Do mesmo deputado, o PL 478/11 dispõe sobre a adaptação ou construção de banheiros masculino e feminino destinados a pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais com área superior a 100 m2, e foi relatado pela deputada Rosângela Reis (PV). A deputada ressaltou que a proposição é inócua por se tratar de matéria já contemplada em legislação federal e regulamentada.

Caça-níqueis - Os PLs 509/11 e 510/11, também do deputado Alencar da Silveira Jr., tiveram aprovados pareceres pela inconstitucionalidade. O primeiro dispõe sobre requisitos para a contratação em processos licitatórios de leiloeiros realizados pelo Governo do Estado. O relator, deputado Cássio Soares (PRTB), destacou que cabe à União legislar sobre exercício profissional, já havendo decreto federal que regulamenta a profissão em questão.

O segundo, relatado pelo deputado Sebastião Costa, autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas de loteria instantânea eletrônica apreeendidas e destiná-las para uso educacional. Apesar da boa intenção da proposta, o relator apontou vícios no projeto, destacando que o Legislativo não tem competência para editar norma autorizando o Executivo a firmar convênio. Destacou, ainda, que a atividade e exploração de caça-níqueis tem suscitado intensas disputas judiciais, com decisões tanto pela apreensão dessas máquinas quanto por sua liberação, sendo a destinação de bens apreendidos tema afeto ao campo do Direito Penal, matéria essa de competência privativa da União.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/11 - de Elismar Prado, institui as Aglomerações Urbanas Integradas e Planejadas, dispondo sobre sua organização e funções. De acordo com a proposta, 28 cidades-polo de Minas, relacionadas no projeto, passariam a integrar as Aglomerações Urbanas, em conjunto com municípios vizinhos. Essas áreas seriam geridas por uma Assembleia Regional. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou parecer pela inconstitucionalidade, em 1º turno, uma vez que o PLC não atende os requisitos dos artigos 44 e 48 da Constituição do Estado. Esses artigos exigem que a instituição de Aglomerações Urbanas e Regiões Metropolitanas dependem de parecer técnico especificado em lei, o que não ocorreu.

PL 298/11 - do deputado Elismar Prado, define a composição do Conselho Estadual de Educação e estabelece a realização da Conferência Estadual de Educação. A relatora, deputada Rosângela Reis (PV), ressaltou que não cabe ao Legislativo disciplinar a estrutura e a composição de órgãos do Executivo, já tendo tramitado no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Iconstitucionalidade (Adin) relacionada a matéria similar.

PL 390/11 - do deputado Alencar da Silveira Jr., autoriza o Poder Executivo a implantar um aeroporto na Região dos Inconfidentes, no município de Ouro Preto. O relator foi o deputado Sebastião Costa. Segundo o parecer aprovado, a matéria é de competência do Executivo.

PL 407/11 - do deputado Alencar da Silveira Jr., dispõe sobre a proibição da gratuidade do transporte público para os profissionais dos Correios e Telégrafos, oficiais de Justiça e agentes de inspeção do Ministério do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O parecer do relator, deputado Sebastião Costa, destaca a preocupação do autor com o elevado custo da passagem de ônibus - por entender que a gratuidade majora o valor da tarifa ao evitar que as empresas do ramo sofram redução nas margens de lucro. Mas aponta que, embora correta do ponto de vista jurídico, contraditoriamente a proposição acaba por onerar a sociedade ao elevar o custo das atividades públicas afetadas com o fim da gratuidade do transporte, além de desafiar, entre outros, o princípio da razoabilidade, ao proibir uma instituição privada de conceder, livremente, o benefício.

PL 474/11 - do deputado Alencar da Silveira Jr., permite que os veículos ultrapassem o limite de velocidade em até 20 km/hora no período entre 0h e 5h30 no Estado de Minas Gerais. O parecer do relator, deputado André Quintão, destacou o vício de iniciativa do projeto, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

Pedidos de informação - Vários projetos que tramitam em 1º turno tiveram aprovados requerimento do relator para que fossem baixados em diligência (pedidos de informações) junto a órgãos do Estado relacionados à matéria.

O PL 302/11, da deputada Liza Prado (PSB), permite a dispensa de exames de avaliação curricular de membros de igrejas adventistas em dias especificados e o PL 456/11, do deputado Alencar da Silveira Jr., autoriza o Executivo a isentar os alunos do pagamento da taxa de inscrição feita em exame supletivo de conclusão do ensino fundamental. Ambos têm como relator o deputado André Quintão e serão encaminhados à Secretaria de Estado de Educação.

Já o PL 472/11, do deputado Alencar da Silveira Jr., que proíbe a participação de animais em espetáculos circenses e tem como relatora a deputada Rosângela Reis, será encaminhado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que se manifeste a respeito. O PL 470/11, que autoriza o Poder Executivo a reverter imóvel ao município de Esmeraldas, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., será enviado à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão e à prefeitura de Esmeraldas para que se manifestem, a pedido do relator, André Quintão.

O deputado André Quintão também solicitou diligência à Subsecretaria Antidrogas da Secretaria de Desenvolvimento Social a respeito do PL 243/11, de Elismar Prado. O projeto institui o Dia de Combate ao Crack no Estado. Quintão argumentou que já existe uma semana de combate às drogas no Estado.

Também do deputado, o PL 504/11, que trata do horário para a realização de partidas de futebol profissional nos estádios administrados pela Ademg, será enviado à Secretaria de Estado de Esporte e Juventude a pedido do relator, Cássio Soares, assim como o PL 565/11, que dispõe sobre o campeonato estadual regionalizado na modalidade e prática esportiva para o idoso e a pessoa com deficiência. Os autores são os deputados Neilando Pimenta (PHS) e Fred Costa (PHS) e o relator, o deputado André Quintão.

Postergação - Outras proposições não foram analisadas em função de pedido de vistas, em que um integrante da comissão pede prazo para exame do texto; em decorrência de pedido de prazo regimental para análise do relator; ou pedido de adiamento da discussão, que é concedido por uma reunião. As propostas são as seguintes:

PL 188/11 - de Elismar Prado e Almir Paraca, dispõe sobre procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados, continuados ou não, que envolvem o Estado, a fim de preservar as garantias trabalhistas dos funcionários. O argumento dos autores é que o projeto adequa os contratos administrativos às recentes decisões do Poder Judiciário, que, de várias formas, obrigam a administração pública a assumir débitos trabalhistas e previdenciários, por responsabilidade solidária. O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou parecer pela antijuridicidade, em 1º turno. Ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido que a responsabilidade solidária só ocorrerá se for comprovado que a inadimplência da empresa privada tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. O deputado André Quintão pediu vista do parecer, argumentando que a interpretação do STF merecia um exame cuidadoso, uma vez que muitos trabalhadores permanecem em situação precária em setores do Estado onde há terceirização.

PL 351/11 - de Fred Costa, institui a Semana da Promoção da Higiene no Estado. A relatora, deputada Rosângela Reis (PDT), apresentou parecer pela legalidade da proposta. O deputado Sebastião Costa pediu vista do projeto, a fim de consultar seu autor. O pedido aconteceu em função de argumentação do deputado André Quintão de que o período proposto, em dezembro, não permitiria atividades escolares.

PL 382/11 - de Célio Moreira, cria o Dia da Ética. A relatora, deputada Rosângela Reis, solicitou prazo regimental para exame.

PL 182/11 - de Elismar Prado e Almir Paraca, institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens. A relatora, Rosângela Reis, solicitou prazo regimental para exame.

PRE 279/11 - de Paulo Guedes (PT), que tramita em 1º turno, revoga o artigo 24 do Decreto 44.035, de 2005 e altera o Decreto 32.656, de 1991. Com a revogação, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) e outros órgãos do Estado deixam de ter atribuição de fiscalizar e multar taxistas que façam transporte intermunicipal de passageiros. O projeto já teve parecer pela antijuridicidade, do relator Sebastião Costa, em reunião anterior. O deputado André Quintão solicitou adiamento da discussão.

PL 10/11 - de Elismar Prado, que tramita em 1º turno, revoga dispositivos da Lei 6.763, de 1975, acrescidos pela Lei 14.938, de 2003. A proposta é de revogação da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. O parecer, apresentado em reunião anterior, é pela antijuridicidade do projeto. O deputado André Quintão solicitou o adiamento da discussão.

PL 106/11 - de Elismar Prado, que tramita em 1º turno, cria a campanha de incentivo à arrecadação de ICMS e à amplicação do acesso da população às manifestações artístico-culturais. O parecer, apresentado em reunião anterior, é pela antijuridicidade do projeto. O deputado André Quintão solicitou o adiamento da discussão.

PL 114/11 - de Elismar Prado, que tramita em 1º turno, altera a redação do parágrafo 3º do artigo 13 da Lei 14.870, de 2003, que regulamenta as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O parecer, apresentado em reunião anterior, é pela antijuridicidade do projeto. O deputado André Quintão solicitou o adiamento da discussão, por uma reunião.

Retirados - Foram retirados de pauta, a pedido de parlamentares, os projetos de lei 67/11, 72/11, 98/11, 258/11, 368/11, 377/11, 599/11 e 430/11.

Presenças - Deputados Sebastião Costa (PPS), presidente da comissão; André Quintão (PT), Cássio Soares (PRTB) e Luiz Henrique (PSDB); e deputada Rosângela Reis (PV).

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