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Nova legislatura inicia trabalhos com apreciação de cinco
vetos
Os deputados da 17ª Legislatura, que se inicia em
1º de fevereiro, já começarão os trabalhos com a demanda de apreciar
cinco vetos do governador Antonio Anastasia a proposições aprovadas
pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no fim de 2010. Os
vetos, três deles totais, serão recebidos pelo Plenário na próxima
quarta-feira (2/2/12), na primeira Reunião Ordinária após a posse.
A tramitação inicia-se no dia seguinte (3) e os
deputados terão 30 dias corridos para apreciar as matérias. Após
esse prazo, os vetos sobrestam a pauta do Plenário, impedindo que
qualquer outra proposição seja analisada. Esse prazo vence em 4 de
março, véspera do Carnaval, adiando para o dia 10 de março o início
do trancamento da pauta, caso os vetos não sejam apreciados antes.
Um veto só pode ser derrubado pela maioria dos
deputados (39 votos). Se ele não for mantido, a proposição será
enviada para o governador para promulgação. Se em 48 horas não
ocorrer a promulgação, o presidente da Assembleia a promulgará e,
caso também não ocorra no mesmo prazo, caberá ao vice-presidente da
Casa promulgar a nova lei aprovada.
Um dos vetos totais é sobre a Proposição de Lei
20.324, originária do Projeto de Lei (PL) 684/07, do deputado
Weliton Prado (PT). O projeto obriga os fornecedores de serviços que
mantêm contratos de adesão com 10 mil ou mais consumidores no Estado
a instalar postos ou agências para atendimento personalizado ao
consumidor, nos municípios em que mantiverem contratos de adesão com
mil ou mais pessoas.
Também proibe que os fornecedores obriguem o
consumidor a utilizar exclusivamente meio de atendimento telefônico
ou eletrônico, sem possibilitar-lhe o atendimento pessoal. O
principal alvo do legislador são os serviços prestados pela
Cemig.
Ao vetar a proposição, o governador argumentou que
o projeto fere a Constituição, uma vez que a União detém a
competência privativa para legislar sobre energia. Também ressaltou
que as empresas distribuidoras de energia elétrica seguem a
Resolução Normativa nº 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), que já traz regras específicas sobre atendimento
presencial.
Doações rejeitadas - O governador Anastasia
também vetou totalmente duas proposições de lei que versavam sobre
doações de imóveis. A Proposição de Lei 20.333, originária do PL
3.777/09, do deputado Ruy Muniz (DEM), que autoriza o Departamento
de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) a doar imóvel ao
município de Congonhal (Sul de Minas). A justificativa informa que o
projeto não apresenta corretamente a área a ser doada. De acordo com
o governador, a proposição indica que o imóvel é de 98.688
m2 e o DER afirma que
é de 35.425 m2. Anastasia
também diz na justificativa que o projeto não quantifica a dimensão
econômica da doação ao município.
A outra doação vetada está contida na Proposição de
Lei 20.342, que autoriza o Instituto de Gestão de Águas (Igam) a
doar imóvel ao Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e
Ambientais (Cepasa), em Unaí, no Noroeste do Estado. A proposição
originou-se do PL 4.249/10, do deputado Delvito Alves (PTB). De
acordo com o projeto, a doação seria para a construção da sede da
Cepasa.
Segundo a justificativa, a doação seria contrária
ao interesse público, por se tratar de entidade particular. De
acordo com o governador, ela deve ser vista com restrição e admitida
somente em caráter excepcional.
Proposição para coibir o assédio moral é
parcialmente vetada
A Lei Complementar 116, que trata da prevenção e
punição do assédio moral na administração pública estadual foi
sancionada parcialmente pelo governador. A nova norma é fruto do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT). O governador rejeitou partes
da proposição, entre elas o artigo 12, que incluía os militares nas
disposições da lei. Os trechos sancionados já estão em vigor.
De acordo com a justificativa do governador Antonio
Anastasia, o tratamento dispensado a servidores civis e militares
não pode ser homogêneo, uma vez que estão submetidos a regimes
legais diferenciados. Também foram vetados três incisos do parágrafo
1º do artigo 3º da proposição, que relacionam as condutas
consideradas como assédio moral. O governador considerou, por
exemplo, que qualificar como assédio moral a conduta de "editar
despachos ou normas infralegais visando a limitar ou impedir o
exercício, pelo agente público, de suas atribuições legalmente
previstas (inciso XI)" é limitar a discricionariedade do poder
regulador, esvaziando a liberdade de quem administra.
Do mesmo modo, o trecho que considera assédio
"sonegar ao agente público informações ou senhas de acesso a
sistemas ou programas do Estado indispensáveis ao desempenho de suas
atribuições legais" foi considerado contrário ao interesse público e
resultou em outro inciso vetado. "Tais informações e senhas devem
ser mantidas sob rígido controle de segurança, de modo a evitar
vazamento de informações e acessos indevidos", justificou o
governador.
Arbitragem - A outra norma
sancionada parcialmente pelo governador é a Lei 19.477, que
regulamenta o juízo arbitral para disputas judiciais que envolvam o
Estado, decorrente do Projeto de Lei 4.462/10, da Comissão Especial
sobre a Arbitragem. O governador excluiu dois parágrafos do texto
aprovado pela Assembleia, por meio do veto parcial à Proposição de
Lei 20.345. Os trechos sancionados vigoram desde 13 de janeiro de
2011.
Foi retirado do texto, pelo governador, o parágrafo
único do artigo 6º, que assegura a proteção ao sigilo comercial ou
industrial. Na justificativa do veto, o governador argumentou que há
outros valores que merecem o sigilo processual, segundo a
Constituição da República, tais como a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas. Dessa forma, não se justificaria a
menção exclusiva ao sigilo comercial ou industrial.
O segundo dispositivo vetado foi o paráfrafo 2º do
artigo 10, que estabelece o prazo máximo de 180 dias para o juiz
pronunciar a sentença arbitral. A justificativa para o veto é que a
Lei Federal 9.307, de 1996, fixa o prazo de seis meses, o que
poderia gerar divergências.
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