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Plenário aprova projeto sobre comissão de transição
governamental
Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (7/12/10), os
deputados aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.139/08, do
deputado Rômulo Veneroso (PV). O projeto regulamenta as comissões de
transição de governo. A proposição prevê que os candidatos eleitos
para o Governo do Estado terão o direito de instituir comissões de
transição, com pleno acesso a informações relativas a contas
públicas, programas e projetos de governo. Além desse foram
aprovados, também em 1º turno, outras 28 proposições.
O PL 2.139 garante à comissão de transição conhecer
o completo funcionamento dos órgãos públicos e secretarias de Estado
e preparar os atos do novo governador logo após a sua posse. O
projeto foi aprovado com emendas que retiram a determinação de
número pré-definido de integrantes da comissão e que obrigam aos
titulares dos órgãos e das entidades o fornecimento das informações
solicitadas, bem como prestar o apoio técnico e administrativo
necessário.
Dengue - Também foi
aprovado em 1º turno, o PL 955/07, do ex-deputado Vanderlei
Jangrossi, que cria a política pública para o combate e a prevenção
à dengue. Para tanto, prevê a realização de eventos em escolas
públicas estaduais, incentivo para que a população adote medidas de
prevenção à proliferação do mosquito transmissor e capacitação de
profissionais de saúde. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Saúde, que amplia a proposta
inicial incluindo penalidades relativas às infrações sanitárias,
orientação e responsabilização de grupos empresariais.
Aprovada regulamentação para criação de parques
Os deputados aprovaram ainda em 1º turno o PL
4066/09, do deputado Arlen Santiago (PTB), que determina que a
criação, ampliação e desmembramento de parques florestais deverão
ser efetivados mediante projeto de lei apreciado pelo Poder
Legislativo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da
Comissão de Meio Ambiente, propondo que a matéria passe a alterar a
Lei 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado.
Arquivos - PL 335/07,
também de Arlen Santiago, que tem como objetivo instituir, em lei
específica, a política pública de arquivos em Minas Gerais, além de
definir critérios de gestão e conservação dos documentos públicos e
dos documentos privados de interesse social. O projeto foi aprovado
na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Cultura, que busca
adequar a gestão de arquivos no Estado aos parâmetros normativos e
técnicos mais recentes da área. Procura, também, tornar mais
explícitos os objetivos de fomento aos municípios, para que eles
possam consolidar instituições próprias destinadas a preservar
patrimônios documentais locais.
Outros temas - PL 978/07,
do deputado Jayro Lessa (DEM), que autoriza o Executivo a
desenvolver ações de acompanhamentos psicológico e social junto às
famílias de vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de
grandes proporções. Tais ações compreendem a elaboração e execução
de atividades que visem ao monitoramento psicológico com ênfase no
tratamento e amenização de traumas. PL 2.333/08, do deputado Padre
João (PT), que institui a Política Estadual de Apoio ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação da macaúba
(Pró-Macaúba).
O objetivo da proposição é integrar as populações
que tradicionalmente exploram o cerrado no uso e manejo racional
desse bioma, numa perspectiva de sustentabilidade ambiental. O
projeto lista 12 diretrizes da política, entre elas a identificação
das áreas de incidência de comunidades tradicionais que vivam ou
sobrevivam da coleta da macaúba; o desenvolvimento de pesquisa para
produzir mudas para novos plantios e recuperação das áreas
degradadas; o incentivo à industrialização, mediante a transformação
da macaúba em fonte de alimento, medicamentos, forragem ou
matéria-prima na produção de utensílios, na construção e como insumo
na fabricação de sabões e óleos. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 2 da Comissão de Política Agropecuária, que inclui
outras palmeiras oleaginosas na política de incentivo.
O PL 5.035/10, do governador do Estado, que dispõe
sobre a prorrogação da redução de jornada de trabalho prevista no
art. 8º da Lei 18.710, de 2010. O projeto prorroga por mais seis
meses a redução de jornada dos servidores que trabalham na Cidade
Administrativa do Estado. A prorrogação será até 30/6/2011, sendo
que o artigo 2º do projeto admite a renovação da prorrogação por
igual período, uma única vez.
E por último, o PL 5.050/10, da Mesa da Assembleia,
que autoriza o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais (Iplemg) a alienar o imóvel constituído pelos lotes
23-A e 24-A do quarteirão 10-B da 12ª Seção Urbana, situado à Rua
Rodrigues Caldas, 79, 81 e 83, em Belo Horizonte, e o Estado de
Minas Gerais a adquiri-lo para utilização da Assembleia Legislativa,
que desde 1990 ocupa suas instalações.
De acordo com o PL, o valor total do bem será de
R$39,2 milhões, calculado com base em laudos de avaliação de valor
de mercado, e deverá ser pago em duas parcelas iguais nos exercícios
de 2011 e 2012. Sobre as parcelas incidirá atualização monetária com
base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), no período compreendido entre o mês de
publicação da lei e o mês imediatamente anterior ao da quitação da
respectiva parcela. A proposição foi aprovada com a emenda nº 1 que
faz adequações à técnica legislativa.
Projetos de doação de imóveis : PL 3.784/09, do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) que beneficia São Gonçalo do
Sapucaí (Sul de Minas); PL 3.786/09, também do deputado Dalmo
Ribeiro Silva, beneficiando Itajubá; PLs 935/09 e 3.953/09, do
deputado José Henrique (PMDB), beneficiando Santa Rita do Itueto; PL
4.182/2010, do deputado Délio Malheiros (PV), que beneficia
Conquista; PL 4.283/10, do deputado Zezé Perrella (PDT),
que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 14.601, de
2003, que autoriza o Executivo a doar imóvel a Abaeté; PL 4.326/10,
do deputado Zé Maia (PSDB), beneficiando Conceição das Alagoas.
E ainda: PL 4.543/10, do deputado Lafayette de
Andrada (PSDB), que beneficia Mar de Espanha; PL 4.613/10, do
deputado Marcus Pestana (PSDB), com benefício para Morro do Pilar;
PL 4.669/10, que doa imóvel a Dom Joaquim; PL 4.670/10, que doa
imóvel a Abaeté: PL 4.671/10, que altera a destinação do imóvel de
que trata a Lei 18.568, de 2009, que autoriza o Executivo a doar
imóvel a Itambacuri: PL 4.688/10, que doa imóvel a Patrocínio; PL
4.701/10, beneficiando Boa Esperança; PL 4.706/10, que doa imóvel a
Desterro do Melo; PL 4.707/10, que doa imóvel a Brumadinho; PL
4.718/10, que beneficia Pequi; PL 4.719/10, que doa imóvel a
Campanário; PL 4.720/10, beneficiando Paineiras; PL 4.721/10, que
beneficia Brumadinho; PL 4.736/10, que beneficia Sete Lagoas, todos
de autoria do governador do Estado.
Adiados - Foi adiada a
apreciação dos projetos: PL 4.771/10, do governador do Estado, que
institui, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, o Programa
de Residência Jurídica, por pedido de adiamento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva; o PL 5.038/10, do Tribunal de Justiça, que dispõe
sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes dos
cargos da 1ª e 2ª instâncias. O projeto recebeu uma emenda do
deputado Padre João e foi encaminhado para parecer à Comissão de
Administração Pública; e o PL 2.122/08, do deputado Walter Tosta
(PMN), que permite ao portador de deficiência, motorista ou não,
adquirir veículo novo ou usado, adaptado ou não, com o beneficio de
não-incidência de ICMS. O projeto recebeu emenda do deputado Sávio
Souza Cruz (PMDB) e foi encaminhado para parecer à Comissão de
Fiscalização Financeira.
Matéria administrativa - O Plenário recebeu
ofício do Tribunal de Contas com resposta positiva à Comissão de
Administração Pública, sobre emendas apresentadas pela comissão ao
PL 5.038/10. Foram aprovados os seguintes requerimentos: do
deputados João Leite (PSDB), solicitando que o PL 4.516/10 seja
distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer; do
deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando ao Ministério dos
Transportes, cópia do contrato de concessão da malha ferroviária
celebrado com a Ferrovia Centro Atlântica S.A.; do deputado Délio
Malheiros, solicitando que o PL 4.130/09 seja distribuído à
Comissão de Defesa do Consumidor, para parecer de 2º turno.
E ainda: da Comissão de Direitos Humanos,
solicitando à OAB-MG providências quanto às denúncias sobre
possíveis agressões praticadas por policiais contra cidadãos de Belo
Horizonte; e solicitando à Associação dos Defensores e Amigos
do Serra Negra e outros órgãos, providências quanto às violações de
direitos humanos decorrentes da implantação do Parque Estadual Serra
Negra, em Itamarandiba; da Comissão de Defesa do
Consumidor, solicitando às empresas Webjet, Avianca e Total
Cargas informações sobre a falta de equipamentos nas aeronaves para
pouso em condições de baixa visibilidade; e da Comissão de
Participação Popular, solicitando ao prefeito de Araçuaí
informações sobre a situação da implantação do Centro Viva Vida no
município.
Arranjos Produtivos Locais - Em pronunciamento pelo art. 70 do Regimento Interno (assunto de
urgência ou relevância), o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
comemorou a homologação de acordo, na próxima sexta-feira (10), em
Três Corações, de implantação dos Arranjos Produtivos Locais (APL)
para o setor de quartzito. A legislação vai beneficiar o pólo
chefiado por São Tomé das Letras e que tem mais nove municípios
envolvidos na exploração da pedra são tomé. O deputado destacou a
importância das APLs, afirmando que elas permitem mais
competitividade aos empresários locais, com o oferecimento de linhas
de crédito e gestão. O parlamentar comemorou também a chegada do
gasoduto de Paulínia (SP) a Jacutinga, Sul de Minas, que beneficiará
as malharias e que irá até Andradas, beneficiando a indústria
ceramista daquela cidade.
Outro a usar o artigo 70, foi o deputado Almir
Paraca (PT), que falou sobre a realização na semana passada, do
Fórum de Desenvolvimento Sustentável Local, em Paracatu, Noroeste de
Minas. O parlamentar saudou a iniciativa, como a primeira em anos a
estabelecer um planejamento para a cidade, de longo prazo, com
ênfase no esgotamento da mineração, atividade predominante hoje no
município. Paraca disse que foram apresentadas duas sugestões às
mineradoras da cidade: de fortalecimento da Agência de
Desenvolvimento Sustentável de Paracatu (Adesp), para que ela
promova estudos adicionais para a implantação de novo modelo de
desenvolvimento para a cidade. E o patrocínio de projeto destinado a
oferecer atividades extra-curriculares para crianças e adolescentes
da cidade.
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