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Comissão recomenda rejeição de emenda a projeto de
empréstimo
Em reunião realizada nesta quarta-feira (25/8/10),
a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno
pela rejeição da emenda nº 1, apresentada em Plenário ao Projeto de
Lei (PL) 4.489/10. De autoria do governador, o projeto autoriza o
Executivo a prestar contragarantia à União em empréstimo realizado
pela Copasa junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für
Wiederaufbau (KFW). O empréstimo é de até cem milhões de euros.
O objetivo da operação é financiar atividades e
projetos de despoluição da Bacia do Rio Paraopeba. O projeto envolve
a construção e ampliação de sistemas de esgotamento sanitário, a
construção de unidades de tratamento de resíduos e projetos de
recuperação de mananciais de abastecimento e educação ambiental.
A emenda nº 1, de autoria do deputado Padre João
(PT), propõe que o contrato de formalização da operação de crédito,
assim como o contrato de contragarantia, sejam enviados à FFO até 30
dias após a assinatura. O relator na FFO, deputado Agostinho Patrus
Filho (PV), afirmou que a exigência é louvável e deveria ser
estendida a todas as operações de crédito realizadas por órgãos e
empresas do Estado. No entanto, ele argumentou que essa regra
deveria ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de
forma a ter uma aplicação mais ampla, e não apenas no PL 4.489/10.
Por esse motivo, recomendou a rejeição da emenda, no parecer
aprovado pela comissão.
No caso do empréstimo realizado pela Copasa, a
autorização legislativa é uma exigência constitucional, já que o
Estado brasileiro é o fiador. A contragarantia compreende os
direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do
Estado na arrecadação da União; e a receitas próprias do Estado. A
Copasa participará do programa com 20% do financiamento e
desenvolverá um estudo, em conjunto com o banco alemão, sobre a
situação socioeconômica da população atingida, com o levantamento de
indicadores para medir o impacto social do programa, especialmente
sobre a qualidade de vida da população de baixa renda.
Adiamento - O PL 4.413/10,
do governador, que autoriza o Executivo a realizar empréstimo junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), foi retirado de
pauta por falta de pressupostos regimentais (não concluiu etapas
anteriores de tramitação).
Chineses - A preocupação
com a venda de grandes áreas e dos direitos de exploração do subsolo
mineiro a estrangeiros levou o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) a
defender a realização de um seminário conjunto da FFO, da Comissão
de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte para discutir a regulamentação do assunto. Os grandes
investimentos chineses nessa área despertaram a preocupação do
deputado, que considera necessário um limite para a venda de
território mineiro a estrangeiros, a fim de preservar a soberania
nacional. O presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB), elogiou a
ideia, que será proposta às demais comissões.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Agostinho Patrus Filho (PV), Inácio Franco (PV), Lafayette de
Andrada (PSDB) e Weliton Prado (PT).
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