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Votação de parecer de projeto sobre arbitragem é adiada
novamente
A votação do parecer sobre o projeto que visa a
estimular a utilização da arbitragem no Estado foi adiada mais uma
vez na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. Na reunião realizada nesta terça-feira (10/8/10), o
relator, deputado Elmiro Nascimento (DEM), pediu o adiamento da
discussão da proposta.
De autoria da Comissão Especial sobre a Arbitragem,
o Projeto de Lei (PL) 4.462/10 regulamenta a adoção do chamado juízo
arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte. O
texto estabelece as regras para a adoção deste mecanismo
extrajudicial de solução de conflitos pelo Estado, com os requisitos
para a escolha dos árbitros e para o funcionamento das câmaras
arbitrais.
Na reunião realizada na última terça-feira (3), o
relator apresentou parecer pela aprovação do projeto com as emendas
de nos 1 a 6, da Comissão de Constituição e Justiça. Mas
o relatório não chegou a ser votado por causa de um pedido de vista
do deputado Padre João (PT).
Despachantes - Também foi
adiada, em função de um pedido de vista do deputado Padre João, a
votação do parecer sobre o PL 4.516/10. De autoria do deputado
Domingos Sávio (PSDB), o projeto altera a Lei 18.037, de 2009, de
modo a tornar obrigatória a identificação dos despachantes
documentalistas como categoria profissional. O parecer do relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), é pela aprovação do texto em
sua forma original.
A Comissão de Administração Pública aprovou ainda
cinco proposições que dispensam a apreciação do Plenário nesta
terça-feira (10).
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette
de Andrada (PSDB), Neider Moreira (PPS), Padre João (PT), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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