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Religiosos e advogados reclamam de regras de acesso a
presos
Representantes de assistentes religiosos e de
advogados denunciaram em audiência pública da Comissão de Direitos
Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta
segunda-feira (12/7/10), resoluções publicadas pela Secretaria de
Estado de Defesa Social que estariam limitando as visitas e a
assistência prestadas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
Eles solicitaram a revisão das normas, que seriam ilegais.
Representantes do Governo do Estado afirmaram que as resoluções
tiveram como objetivo apenas regulamentar a situação e que qualquer
empecilho constatado deve ser denunciado ao Executivo para que
providências sejam tomadas.
O presidente da comissão e autor do requerimento
para a reunião, deputado Durval Ângelo (PT), explicou que a reunião
foi marcada diante das denúncias feitas pelos advogados e pela
Pastoral Carcerária. Segundo o parlamentar, as normas da Secretaria
de Defesa Social estariam ferindo as leis de execução penal federal
e estadual e limitando o acesso de advogados e de religiosos aos
presos. "É preciso lembrar que a presença dos advogados e religiosos
nos estabelecimentos prisionais é um direito, além de ser
fundamental para coibir abusos", considerou.
O coordenador jurídico da Pastoral Carcerária,
Massimiliano Antônio Russo, apontou os dispositivos da Resolução
1.020/09 que estariam limitando a presença dos religiosos nas
unidades prisionais. Segundo ele, o primeiro dispositivo abusivo
seria a tentativa de restringir a idade mínima do agente religioso,
que passa a ser de 21 anos, enquanto anteriormente era de 18 anos.
"Esse ponto viola o Código Civil, que estabelece que a pessoa com 18
anos já é um sujeito de responsabilidade. Esse é um filtro que
diminui a quantidade de religiosos que podem visitar os presos, além
de restringir a noção de cidadania", considerou.
Outro ponto considerado negativo são as mudanças
nas regras de credenciamento dos religiosos que prestam a
assistência aos presos. Segundo Massimiliano Antônio Russo, a
resolução exige que os religiosos apresentem documentos
autenticados. "É preciso lembrar que os agentes religiosos são em
sua maioria voluntários, de baixo poder aquisitivo, e que não têm
recursos para autenticar documentos", disse. Ele também criticou que
parentes de até quarto grau e agentes religiosos que se envolvam
sentimentalmente com os presos sejam proibidos de fazer a
visita.
Retrocesso - A
coordenadora da Pastoral Carcerária, Maria de Lourdes de Oliveira
Silva, afirmou que a resolução representou um retrocesso no
atendimento religioso ao preso. Ela explicou que a pastoral foi
convidada pela Secretaria de Estado de Defesa Social para participar
do processo de elaboração da resolução, e que o objetivo inicial era
ampliar a presença dos religiosos nas unidades prisionais.
"No entanto, quando a resolução foi publicada fomos
surpreendidos, pois toda a colaboração foi deixada de lado e as suas
determinações limitaram o acesso do religioso ao preso", considerou.
Segundo Maria de Lourdes de Oliveira, em alguns lugares,
especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, não tem
havido grandes problemas. Entretanto, no interior do Estado, a
Pastoral Carcerária tem encontrado grande dificuldade. Já o assessor
jurídico nacional da Pastoral Carcerária, José de Jesus Filho,
lembrou que a importância da assistência religiosa aos presos está
sendo reconhecida mundialmente e que a ONU está elaborando uma
resolução para regulamentar essa questão.
Advogados também estão sofrendo limitações
No caso dos advogados, o deputado Durval Ângelo
afirmou que foi procurado por representantes da categoria diante de
resolução assinada pela Secretaria de Estado de Defesa Social e pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que estaria restringido o
acesso do advogado aos presos. Segundo ele, essa resolução
estabelece um horário de visita dos advogados, de 9 às 18 horas,
além de impedir as visitas durante os finais de semana. Durval
Ângelo relatou também que em visita feita a unidade prisional de
Itajubá, foi constatado que os presos estão sendo obrigados a
conversar com seus advogados na presença de um agente
penitenciário.
O vice-presidente do Sindicato dos Advogados de
Minas Gerais, Lindomar Gomes, classificou a resolução como
inconstitucional. Para ele, a norma estaria impedindo que os
advogados exerçam plenamente a sua função e prestem a assistência ao
preso de maneira integral. "Essa resolução é um limitação do direito
de acesso aos presos, que é uma prerrogativa dos advogados",
destacou. Ele ainda considerou grave o fato de a OAB também ter
assinado a norma.
Secretaria de Defesa Social explica que o objetivo
é organizar visitas
Diante das reclamações, representantes da
Secretaria de Defesa Social explicaram que as duas resoluções
tiveram como objetivo apenas normatizar as visitas dos assistentes
religiosos e dos advogados, e que o Executivo está aberto para
resolver qualquer problema que seja constatado. O teólogo e
coordenador da Assistência Religiosa do Sistema Prisional, Reinaldo
Domingos Pereira, afirmou que ao publicar a resolução, a Secretaria
de Defesa Social não tinha como objetivo limitar os direitos dos
presos à assistência religiosa, mas apenas organizar a questão.
"A nossa intenção era a melhor possível, por isso
mesmo convidamos várias entidades para participar do processo",
disse. Ele destacou que o Estado considera os agentes religiosos
parceiros e não abre mão da sua presença nos estabelecimentos
prisionais. "Nós também acreditamos que o incentivo à
espiritualidade do preso é fundamental para a sua ressocialização",
destacou.
Reinaldo Domingos Pereira ainda explicou alguns
pontos da resolução que foram contestados. Em relação à questão da
autenticação dos documentos, ele afirmou que vai procurar rever a
questão. Sobre as limitações de visitas de parentes e de religiosos
que tenham se envolvido emocionalmente com os presos, Reinaldo
Domingos Pereira explicou que a medida foi tomada devido ao fato de
que o assistente religioso não passa pelo mesmo tipo de revista
criteriosa que os parentes de presos, sendo, portanto, uma questão
de segurança. Por fim, ele ressaltou que está à disposição das
associações religiosas e solicitou que os religiosos procurem a
Secretaria de Defesa Social diante de qualquer problema. Ele disse
ainda que irá convidar novamente as entidades para discutir as
mudanças necessárias na resolução.
Assistência jurídica - No
que tange à resolução que trata do acesso dos advogados, o diretor
jurídico da Superintendência de Atendimento ao Preso, Alexandre
Martins da Costa, afirmou que, na verdade, a norma teria ampliado o
horário de acesso aos presos, já que anteriormente a legislação
estabelecia o prazo até as 16 horas. Ele também defendeu que o
objetivo da resolução foi organizar as visitas, não existindo
qualquer intenção da Secretaria de Defesa Social em limitar ou
impedir o acesso dos advogados. "Era necessário regulamentar a
situação para evitar exageros no dia-a-dia", afirmou.
Segundo Alexandre Martins da Costa, também no caso
dos advogados, a Secretaria está aberta para resolver qualquer
problema. "É claro que também estamos abertos a abrir exceções no
caso de situações emergenciais", destacou. Ele lembrou que
atualmente existem 113 unidades prisionais em Minas Gerais, e é
impossível que não aconteçam problemas. "Reafirmo aqui que nos
procurem se estiver ocorrendo qualquer limitação de acesso dos
advogados aos presos, pois iremos imediatamente resolver a
dificuldade", finalizou.
Requerimentos - O deputado
Durval Ângelo considerou importante a abertura do Estado para
realizar os aprimoramentos necessários e a disponibilidade em
solucionar os problemas que possam ser gerados pelas resoluções. Ele
apresentou requerimentos, que serão aprovados em próxima reunião da
comissão, para que a Defensoria Pública e o Ministério Público ajam
diante da ilegalidade das resoluções. Ele também solicitou que sejam
encaminhadas notas taquigráficas da reunião e cópias das resoluções
para a OAB e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que se
posicionem sobre as resoluções. Ele também quer a realização de nova
audiência em novembro para debater a questão.
Presença - Deputado Durval
Ângelo (PT), presidente.
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