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Plenário aprova doação de imóvel a município da Região Central
O Projeto de Lei (PL) 4.083/09, do governador, que
autoriza doação de imóvel ao município de Antônio Carlos (Região
Central do Estado), foi aprovado em 2º turno e em redação final pelo
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na Reunião
Ordinária desta quinta-feira (1°/7/10). O projeto, que havia
recebido do governador pedido de urgência na tramitação, foi
aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. A matéria segue agora para sanção do governador.
Originalmente, o PL 4.083/09 autoriza o Executivo a
doar a Antônio Carlos um imóvel com área de 60 alqueires, situado na
Fazenda do Capão do Onça. A finalidade da doação é a implantação de
um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e a regularização
fundiária das famílias carentes residentes na região.
A emenda nº 1 busca corrigir um erro na unidade de
medida usada para determinar a área do terreno, o alqueire, não
utilizada pelo Sistema Brasileiro de Pesos e Medidas. Pela nova
redação sugerida na emenda, o terreno é medido em hectares, que é a
medida adotada pelo sistema. Dessa forma, o imóvel passa a constar
com a medida de 180 hectares - equivalente aos 60 alqueires nessa
localidade do Estado.
Durante a reunião, foram aprovados também dois
requerimentos. A deputada Gláucia Brandão (PPS) solicita o envio de
manifestação de pesar à Câmara Municipal de Lisboa e à Fundação José
Saramago pelo falecimento do escritor português, ocorrido no último
dia 18 de junho. O deputado Durval Ângelo (PT) pede que o Projeto de
Lei Complementar (PLC) 61/10 seja distribuído à Comissão de Direitos
Humanos. O projeto altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o
Estatuto dos Militares, exigindo o título de bacharel em Direito
para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar e nível
superior de escolaridade para o ingresso nos quadros de
praça.
Discussão adiada - Foram
aprovados, ainda, requerimentos do deputado Tiago Ulisses (PV) para
o adiamento da discussão das Propostas de Emenda à Constituição
(PEC) 59/10 e 61/10, na pauta da reunião, em 1º turno. A PEC 59, do
deputado Mauri Torres (PSDB) e outros, estabelece que a carreira dos
oficiais da PM seja tratada como carreira jurídica militar do
Estado, exigindo formação em Direito como requisito para ingresso no
quadro dos oficiais da PM. A PEC 61, do governador, estabelece que
os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder
Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio.
A mensagem do governador encaminhando projeto de
lei que autoriza a doação de imóvel ao município de Sete Lagoas foi
lida na reunião. O projeto será agora distribuído para análise das
comissões.
Foi lido, ainda, ofício do presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluzo, comunicando que
concedeu liminar para suspender a Lei 18.721, de 2010, que obriga
empresas de telefonia a fornecer informações sobre a localização de
aparelhos de seus clientes. De acordo com o entendimento do STF, não
cabe ao Estado legislar sobre telecomunicações. A medida do Supremo
é uma resposta à ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4.401)
ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações Competitivas (Telcomp) contra a lei
mineira.
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