|
Plano Decenal da Educação está pronto para 2º turno em
Plenário
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática aprovou, nesta quarta-feira (30/6/10), parecer de 2º
turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.215/08, do governador, que
estabelece o Plano Estadual de Educação, com um planejamento de dez
anos para o setor. O plano apresenta metas, diretrizes e ações
estratégicas para a educação no Estado. Em 2009, ele foi discutido
em um fórum técnico promovido pela Assembleia Legislativa de Minas
Gerais e por entidades e órgãos parceiros, inclusive com uma inédita
consulta pública pela internet.
O parecer aprovado nesta quarta (30) foi elaborado
pela presidente da comissão, deputado Ruy Muniz (DEM), e recomenda a
aprovação do projeto com 32 emendas, que ele apresentou. As emendas
do relator foram criticadas pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), que
chegou após a votação do texto. Para ele, as emendas
descaracterizaram dispositivos sugeridos e elaborados no fórum
técnico da ALMG, com a participação da sociedade civil. Muniz e
Carlin também divergiram a respeito da aprovação, pelo Plenário, do
PL 4.689/10, do governador, que fixou o subsídio das carreiras do
grupo da educação básica e do pessoal civil da Polícia Militar.
De acordo com Carlin Moura, as emendas aprovadas
pela Comissão de Educação alteram ou suprimem metas fixadas pelo
fórum técnico, retiram exigências referentes à contratação de
profissionais habilitados e aos critérios de fixação e atualização
do vencimento inicial dos professores da educação básica, tendo em
vista a Lei Federal 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
O deputado Ruy Muniz negou que as emendas tenham
suprimido metas. Segundo ele, esses objetivos apenas foram adequados
e tornados exequíveis. Ele ressaltou que o Governo do Estado já
respeita hoje e continuará observando o piso nacional do magistério,
definido pela Lei Federal 11.738, de 2008. Sobre esse assunto,
elogiou também a aprovação, pelo Plenário, do PL 4.689/10, do
governador, que fixou o subsídio da educação básica. Explicou que o
menor salário pago hoje ao professor do Estado é de R$ 935, aí
incluídos o vencimento básico de R$ 369,89 e os adicionais. "Com a
implantação do subsídio, o menor salário para quem cumprir 24 horas
semanais será de R$ 1.122, e R$ 1.402,50 para quem fizer 30 horas",
afirmou o parlamentar.
Carlin Moura argumentou que a implantação do
subsídio foi feita de forma a obrigar o servidor a abrir mão de
direitos adquiridos, como o quinquênio, que é um adicional por tempo
de serviço. Ruy Muniz, por sua vez, negou que os quinquênios tenham
sido extintos. "O governo não vai retirar de ninguém. A pessoa pode
optar ou não pelo quinquênio", afirmou.
A deputada Gláucia Brandão fez um balanço favorável
do Plano Decenal de Educação e da aprovação, pelo Plenário, do
subsídio para a educação. "Não são todos os avanços que gostaríamos,
mas trazemos melhorias remuneratórias e de condições de trabalho",
afirmou Gláucia. Ela afirmou que o adiamento, para 2011, da
implantação do subsídio único se deve a impedimentos eleitorais e
limitações orçamentárias. Disse estar certa, no entanto, de que a
medida é positiva. "Se o projeto não trouxesse benefícios, não teria
sido aprovado com 100% de votos favoráveis", declarou.
Emendas reveem metas e atualização do piso
salarial
Um primeiro grupo de emendas (nºs 1, 2 19, 21, 22 e
23) trata da merenda escolar em todos os níveis e modalidades de
ensino da rede estadual. A principal modificação sugerida visa
assegurar que o Estado destine 30% do total de recursos próprios
aplicados na merenda para a compra de produtos da agricultura
familiar. O texto aprovado em 1º turno previa a destinação do mesmo
percentual, porém apenas sobre os recursos utilizados pelo Estado
para suplementar os investimentos do Governo Federal nessa área.
As emendas nºs 9, 18 e 25 suprimem prazos e
percentuais para implantação de atividades socioeducativas e
esportivas nas escolas, nos horários extraturno e nos fins de
semana. Essas atividades foram incluídas no projeto por meio de
emenda parlamentar apresentada durante a tramitação em 1º turno. O
relator argumenta, porém, que não há levantamento técnico que
garanta a oferta das atividades nos prazos e percentuais propostos.
"Seria mais plausível a criação de condições para que as atividades
no horário extraturno e nos fins de semana fossem gradualmente
implantadas e efetivamente oferecidas", aponta. Na tentativa de
especificar o que seriam as atividades socioeducativas, o parecer
também substitui a expressão "projetos esportivos e socioeducativos"
por "projetos sociais, esportivos, culturais e de lazer".
Metas - Quanto às metas
para os ensinos fundamental e médio, o relator propõe, com as
emendas nºs 3 a 8 e 11 a 17, nova organização dos dispositivos,
alteração e desmembramento de alguns critérios relativos à
infraestrutura, aos equipamentos e mobiliários, aos recursos humanos
e à gestão escolar, entre outros itens. Para o relator, a mudança
considera, de forma mais realista, as situações específicas de cada
escola.
As emendas nºs 3 e 11 tratam, genericamente, da
questão da infraestrutura nas escolas, respectivamente nos ensinos
fundamental e médio. As emendas nºs 4 e 12 dispõem sobre a
instalação de laboratório de informática. As emendas nºs 5 e 13
dizem respeito às quadras poliesportivas; e as de nº 6 e 14, à
implantação de laboratórios de ciências. A garantia de bibliotecas
em todas as escolas, em três anos, é assunto das emendas nº 7 e 15,
e a informatização de serviços de administração escolar, das emendas
nºs 8 e 16. Por fim, a emenda nº 17 garante a distribuição de livros
didáticos de artes, línguas estrangeiras, sociologia e filosofia aos
alunos do ensino médio.
O acompanhamento social nas escolas estaduais,
estendido ao nível fundamental por emenda acatada pela comissão em
1º turno, é objeto das emendas nºs 10 e 20, que incluem no texto
menção à parceria entre as escolas e os órgãos de assistência social
do Estado, considerada importante fator para o sucesso e a ampliação
desse atendimento.
O projeto aprovado em 1º turno propõe desenvolver e
consolidar, em três anos, modelo de organização e funcionamento das
escolas indígenas, do campo e das comunidades de remanescentes de
quilombos. A emenda nº 24 mantém a proposta, mas suprime a expressão
"evitando-se a transferência de alunos de escolas do campo para
escolas em área urbana", por considerá-la desnecessária.
Piso salarial - Durante o Fórum Técnico sobre o
Plano Decenal de Educação, em 2009, os servidores da educação básica
conseguiram incluir no projeto a garantia de que o vencimento
inicial das carreiras do magistério corresponderia, no mínimo, ao
valor do piso nacional da categoria, definido pela Lei Federal
11.738, de 2008. A atualização anual seria feita com base no valor
por aluno definido na Lei do Fundeb. Por meio da emenda nº 26, o
relator suprime a menção à forma de atualização anual do valor do
piso, alegando que a Lei 11.738 está sub judice e vem sendo rediscutida.
Já a emenda nº 27 explicita que os nutricionistas
habilitados para coordenação das ações de alimentação escolar
estarão vinculados ao órgão central da Secretaria de Estado de
Educação e às Superintendências Regionais de Ensino. A emenda nº 28
retira do texto a obrigatoriedade de realização de conferências
estaduais de educação com foco no Plano Decenal, uma vez que o PL
2.215/08 já prevê sua avaliação bienal, em articulação com a
sociedade e a Assembleia Legislativa.
Também para suprimir uma expressão do texto
aprovado em 1º turno, que aborda um "sistema único da educação
básica", o relator apresenta a emenda nº 29. Ele justifica que os
parâmetros a serem adotados nacionalmente só serão definidos em
2011, quando entra em vigor o novo Plano Nacional de Educação. Essa
emenda incide sobre o tema "Diálogo entre as redes de ensino e sua
interação", que trata da necessária articulação entre União, estados
e municípios para o atendimento do direito à educação.
"No caso de o Plano Nacional instituir novas
diretrizes para a regulamentação do que a Constituição denomina de
'regime de cooperação' entre os entes federados, as inovações
poderão ser incorporadas ao Plano Decenal de Educação de Minas
Gerais nas revisões já previstas, a serem realizadas a cada dois
anos", consolida o parecer. Também a emenda nº 30 sugere que o texto
da lei não faça menção à rede privada - quando trata das metas -,
uma vez que a adesão das escolas particulares a essas metas do Plano
Decenal é voluntária.
Transporte escolar - As
sugestões de mudanças atingem ainda o transporte escolar, feito em
colaboração por estados e municípios. A emenda nº 31 substitui a
expressão "repasse integral", constante no vencido, por "repasse
conforme os custos apurados". Essa forma, segundo o relator, é mais
adequada à sistemática adotada pelos convênios, tanto no que se
refere às parcelas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), quanto no que diz respeito aos recursos e programas
complementares do Estado destinados aos municípios.
Por fim, a emenda nº 32 sugere uma alteração na
vigência do Plano Decenal de Educação, que passaria a ser de 2011 a
2020, em substituição ao previsto no texto aprovado que é de 2010 a
2019. Além de seguir o ciclo orçamentário do Estado, esse novo prazo
deixa o plano estadual em sintonia com o Plano Nacional de Educação,
que irá vigorar pelo mesmo período, conforme a justificativa do
relator.
Tribunal de Justiça -
Durante a reunião desta quarta (30), o deputado Carlin Moura também
relatou o resultado de visita dos membros da Comissão de Educação ao
presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa. Durante o encontro,
os deputados receberam a notícia de que o Tribunal começará a
promover audiências de conciliação em 2ª instância. Costa também se
comprometeu a convocar uma audiência desse tipo para resolver uma
pendência discutida pela comissão, que é a disputa pelo imóvel
utilizado atualmente pela Escola Família Agrícola (EFA) Bontempo, em
Itaobim, no Vale do Jequitinhonha.
Na mesma reunião, foram aprovados três
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Ruy
Muniz, presidente da comissão; Deiró Marra (PR), vice; Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB) e Carlin Moura (PCdoB); e deputada Gláucia Brandão
(PPS).
|
