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Advocacia-Geral do Estado declara apoio ao projeto da mata
seca
O Projeto de Lei (PL) 4.057/09, do deputado Gil
Pereira (PP), que retira a mata seca mineira da área de abrangência
da legislação ambiental federal, ganhou o apoio declarado da
Advocacia-Geral do Estado (AGE) em reunião realizada nesta
terça-feira (11/5/10) pela Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo
com o advogado-geral adjunto do Estado, Roney Luiz Torres Alves da
Silva, a aprovação do projeto irá capacitar melhor o Estado para
enfrentar a polêmica de como aplicar a legislação ambiental a essas
áreas, tema que tem gerado queixas de produtores rurais do Norte de
Minas, irritados com as restrições ao desmate e multas aplicadas
pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) na região.
O PL 4.057/09 procura solucionar o impasse gerado
no Norte de Minas pelo Decreto Federal 6.660, de 2008, que incluiu a
mata seca no bioma mata atlântica, para efeitos de proteção e
conservação ambiental. O decreto regulamenta a Lei Federal 11.428,
de 2006, que trata da utilização e proteção da vegetação nativa da
mata atlântica, e aumenta as restrições para uso de áreas com
vegetação nativa. O PL 4.057/09 define o conceito de mata seca, a
fim de diferenciá-la dos biomas caatinga, cerrado e mata atlântica.
Dessa forma, desvincula esse tipo de vegetação da legislação
federal, colocando essas áreas sob a guarda das Leis Estaduais
17.353, de 2008, e 14.309, de 2002, que permitem um desmate maior
das propriedades agrícolas, para produção.
A Lei 17.353 permite o desmatamento de até 60% da
área total de propriedade rural onde ocorra mata seca em fase
primária e onde a vegetação nativa represente pelo menos 80% da área
total. Em áreas onde a mata não seja nativa, será permitido o
desmatamento de até 70% da área total da propriedade.
De acordo com o advogado-geral adjunto do Estado,
Roney Silva, a Assembleia está correta em legislar sobre o assunto,
uma vez que as questões ambientais são tema de competência
concorrente da União e do Estado. Dessa forma, por não existir
legislação federal que fale explicitamente em mata seca, pode o
Legislativo mineiro definir as regras de alteração de uso do solo
nessas áreas.
Deputados elogiam apoio da AGE
O apoio da AGE foi saudado com veemência pelos
deputados Paulo Guedes (PT) e Gil Pereira. "Dessa forma, a AGE dá
traquilidade para o IEF trabalhar", afirmou Pereira, argumentando
que esse posicionamento dá segurança jurídica para os órgãos
fiscalizadores se orientarem entre as legislações federal e
estadual.
Paulo Guedes elogiou a postura da AGE mas colocou
em dúvida se isso irá garantir que o IEF cumprirá as determinações
da futura lei. "Temos aprovados projetos que o IEF não vem
cumprindo. Um exemplo é a Lei 17.353, como nos casos dos prazos de
licenciamento, que deveria sair em 60 dias e demora até três anos",
afirmou o parlamentar.
Questionamentos parecidos foram feitos pelos
deputados Carlos Pimenta (PDT) e Padre João (PT). "Para que serve
uma lei?", questionou Pimenta. "Votamos uma lei em 2002 e, de
repente, ela foi deixada de lado por uma deliberação normativa do
Governo Federal", afirmou. Já o deputado Padre João (PT) cobrou o
cumprimento de dispositivo da Lei 18.365, de 2009, segundo a qual
pode ser permitido o desmate de áreas de preservação permanente
(APPs) se forem declaradas de interesse social para implantação de
assentamentos de reforma agrária. "A Vale, a Cemig e outras grandes
empresas podem cortar APP. Para atender o grande, há brecha na lei.
Para o pequeno, o pobre, o critério é outro", afirmou.
A deputada Ana Maria Resende (PSDB), por sua vez,
lembrou que a polêmica sobre a mata seca também está sendo discutida
no Congresso, por meio de projeto apresentado pelo deputado federal
Jairo Ataíde (DEM). O ex-deputado Vanderlei Jangrossi, que
participou da reunião, cobrou o cumprimento da lei pelos órgãos
ambientais.
Comissão deve votar parecer de 1º turno nesta
quarta (12)
Ao final da reunião, o presidente da Comissão de
Política Agropecuária, Antônio Carlos Arantes (PSC), convocou
reunião extraordinária para votar parecer de 1º turno sobre o PL
4.057/09. O autor do projeto, Gil Pereira, disse ainda ter a
expectativa de que a proposta seja votada em 1º e 2º turnos até o
final da próxima semana.
Além dos deputados, diversos representantes de
produtores e trabalhadores rurais do Norte de Minas criticaram a
legislação que considera a mata seca como mata atlântica e se
queixaram da dificuldade para conseguir a licença para desmate em
propriedades rurais. Foi exibido um vídeo produzido pela Sociedade
Rural de Montes Claros no município de Verdelândia, em novembro de
2009, com depoimentos de pequenos proprietários de um assentamento
do Incra, que estaria sendo inviabilizado pela proibição do desmate.
"No Norte de Minas, mais de 50% da mata seca está preservada. Da
mata atlântica, resta menos de 10%, por isso justifica-se o desmate
zero. Não na mata seca", argumentou o presidente da Associação dos
Criadores de Gado de Corte do Norte de Minas, João Gustavo de
Paula.
Representantes de órgãos estaduais como a
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e até mesmo o
IEF e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
disseram concordar com a ideia de que a mata seca é diferente da
mata atlântica. O chefe de gabinete do secretário de Meio Ambiente,
Augusto Horta, ressalvou que os órgãos federais e os Ministérios
Públicos Estadual e Federal não têm essa interpretação. "Para eles,
vale a legislação federal", afirmou Horta.
O diretor de Monitoramento e Fiscalização do IEF,
João Paulo Sarmento, disse que o órgão está obrigado a cumprir a
legislação federal, sob pena de prevaricação, crime em que o
servidor público deixa de cumprir seu dever. "Há vários técnicos de
campo com processos-crime. Precisamos de uma definição clara, legal.
Se deixar para o técnico, ele sempre vai trabalhar com a regra mais
restritiva, até para se defender", afirmou Sarmento.
O contraponto, na reunião, partiu da
superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, Maria
Dalce Ricas, que questionou a necessidade de derrubar a mata seca
para desenvolver o Norte de Minas. Ela citou o exemplo do Vale do
Rio Doce, que sofreu um intenso processo de desmate da mata
atlântica e nem por isso se desenvolveu economicamente. "Não é justo
multar os pequenos produtores, eles devem ser orientados. Mas para
decidir sobre essa questão, precisamos nos basear em estudos
técnicos, não no emocionalismo dos pequenos produtores rurais",
afirmou a ambientalista.
Presenças - Deputada Ana
Maria Resende (PSDB) e deputados Antônio Carlos Arantes (PSC),
presidente da comissão; Carlos Gomes (PT), Chico Uejo (PSB), Gil
Pereira (PP), Paulo Guedes (PT), Carlos Pimenta (PDT) e Padre João
(PT). Também participaram da reunião o presidente do Sindicato Rural
de Janaúba, Wildemar Maximino da Cruz; o presidente da Sociedade
Rural de Montes Claros, Alexandre Antônio de Miranda Vianna; o
coordenador da Assessoria Jurídica da Faemg, Francisco Maurício
Simões; a assessora jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Helysienne Guimarães; o vice-diretor do
IEF, Geraldo Fausto da Silva; a assessora jurídica da Fetaemg, Sônia
Mara Prates; e o presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais, Vilson Luiz da
Silva.
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