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Plenário já pode analisar em 1º turno quitação de dívida do
Ipsemg
O projeto que autoriza o Executivo a quitar dívida
com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg)
está pronto para ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno.
Nesta quarta-feira (14/4/10), a Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou
parecer favorável à matéria, depois de muita polêmica e debate entre
deputados do bloco de oposição e parlamentares da base de apoio ao
governo. A oposição repetiu críticas feitas pelo funcionalismo
público em audiência na noite de terça (13), além de pedir mais
tempo para analisar o projeto. Já a base de apoio ao Executivo
classificou como uma saída para a autarquia a proposta do Tesouro de
quitar sua dívida assumindo os precatórios contra o instituto.
Mesmo aprovado o parecer, o debate sobre o Projeto
de Lei Complementar (PLC) 35/07 promete continuar. Os deputados
Carlin Moura (PCdoB) e Antônio Júlio (PMDB), que votaram contra o
parecer, e Sávio Souza Cruz (PMDB) apresentaram cinco requerimentos
com diversos pedidos de informações, a serem relatados pelo deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), também relator do projeto. Questionado
por Souza Cruz sobre a viabilidade de um parecer oral sobre os
requerimentos, Andrada informou que tentará obter os dados dos
órgãos competentes, de forma oficiosa. Ele ponderou que, assim, as
informações podem chegar de forma mais rápida, lembrando as
limitações impostas pelos prazos de tramitação de proposições
previstos no Regimento Interno.
Requerimentos tratam da origem e montante dos
precatórios
O deputado Carlin Moura apresentou três
requerimentos. Um deles solicita informações sobre a lista de
precatórios de responsabilidade do Ipsemg, especificando-se o total
de precatórios expedidos pendentes de pagamento e o valor devido,
assim como sua discriminação por ano, pela natureza dos processos e,
no caso daqueles decorrentes de direitos de servidores, o órgão ao
qual os funcionários pertenciam. O requerimento é dirigido ao
secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias; ao presidente
do Ipsemg, Antôno Caram Filho; e ao presidente do Tribunal de
Justiça, desembargador Sérgio Resende. Precatório é a dívida que o
Estado tem de pagar, com decisão judicial transitada em julgado, ou
seja, quando não cabe mais recurso ao Poder Judiciário.
O deputado também quer saber do Executivo o
montante do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg)
e em que conta está depositado. Em outro requerimento, indaga a data
do início das operações do fundo com a respectiva instituição
financeira, a forma e os motivos que levaram os administradores a
escolherem esses serviços, além do seu custo. O parlamentar também
quer a cópia do processo de licitação ou dispensa de licitação que
resultou na escolha da instituição prestadora do serviço. A Lei
Complementar 64, de 2002, que criou o Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos Servidores Públicos, determinou que fossem
recolhidas ao Funpemg as contribuições do segurado que tomou posse
depois de 31 de dezembro de 2001.
Consultoria - O terceiro
requerimento de Carlin Moura solicita do secretário de Fazenda e do
presidente do Ipsemg informações sobre os valores repassados pelo
Tesouro para a autarquia desde 2005, para efeito de abatimento da
dívida. Já o deputado Antônio Júlio solicita do presidente do
Tribunal de Justiça informações sobre os valores pagos a título de
honorários de precatórios do Ipsemg, a partir da Lei Complementar
64. O deputado Sávio Souza Cruz, por sua vez, quer da direção do
Ipsemg e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) o
resultado da consultoria feita pela Aon Holdings Ltda. A firma foi
contratada em 2007 para fazer o diagnóstico da autarquia e apontar
soluções a serem implementadas. O trabalho foi concluído em
2008.
Parecer incorpora proposta do governador para
incluir débitos de pequeno valor
O PLC 35/07 pretende equacionar o problema da
dívida do Tesouro do Estado com o Ipsemg, por meio da compensação
contábil de débitos e créditos gerados ao longo dos anos. De acordo
com o projeto original, o Tesouro propõe assumir os débitos
relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no valor de
R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. A Seplag
informou que parte da dívida relativa à previdência já foi quitada
por meio do pagamento, pelo Tesouro, de benefícios previdenciários
concedidos pela autarquia. O restante será pago agora.
O deputado Lafayette de Andrada apresentou o
substitutivo nº 2, opinando pela rejeição do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto foi
apresentado para incorporar a proposta feita pelo governador de
incluir os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno
valor (RPVs), apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das
ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei
Complementar 64.
Além disso, o substitutivo nº 2 suprimiu o inciso
II do artigo 1° do projeto, que autorizava o parcelamento do saldo
remanescente em 120 parcelas mensais. Isto porque, com a quitação da
dívida, ficaria extinto o saldo remanescente.
Na avaliação do relator, o projeto contribuirá para
dotar o Ipsemg de capacidade para melhor executar suas funções, pois
vai equacionar as pendências financeiras do instituto. Ele enfatiza
que a soma dos débitos com precatórios e com RPVs representa uma
obrigação superior à dívida do governo com a autarquia, calculada em
R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, o que lhe permitirá
"destinar maior volume de recursos para atenção à saúde do
servidor". Segundo o parecer, o projeto não gera impacto sobre as
contas públicas, pois é uma operação contábil envolvendo obrigações
já previstas no Orçamento do Estado.
Propostas de emendas - O
relator opinou ainda pela rejeição de duas propostas de emendas
apresentadas pelo deputado Getúlio Neiva (PMDB). Segundo ele, as
emendas tratam de matéria tributária, não pertinente ao projeto, e
de procedimento já realizado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE)
relativo ao pagamento de precatórios.
Deputados do governo e da oposição repetem polêmica
da audiência de terça
Os deputados da oposição e do governo repetiram a
polêmica da audiência da última terça-feira (14). Pelo bloco de
oposição, falaram os deputados Adelmo Carneiro Leão, Antônio Júlio,
Carlin Moura, Weliton Prado e Sávio Souza Cruz. Para Leão e Weliton
Prado, o projeto representa um calote na dívida que o Tesouro tem
com o Ipsemg. Eles cobraram que sua tramitação seja suspensa, além
de denunciarem o que classificaram de caos no atendimento à saúde
prestado pela autarquia, com falta de médicos e equipamentos. Esses
problemas também foram expostos por Antônio Júlio, um dos que
questionaram tanto o montante divulgado para a dívida com o
instituto quanto o valor total dos precatórios a pagar. "Os números
são viciados. A dívida supera em muito R$ 1 bilhão", avaliou.
Assim como Antônio Júlio e Weliton Prado, o
deputado Sávio Souza Cruz defendeu a instalação de uma comissão
parlamentar de inquérito (CPI) sobre o instituto. "A Assembleia
precisa resgatar sua atribuição de investigar, que lhe foi retirada
pelo Executivo", opinou o líder da Minoria, para quem não se pode
votar o projeto com pressa, tendo em vista que o problema da dívida
se arrasta há mais de uma década. "É preciso uma solução verdadeira,
e não outra que pode agravar o problema", disse. O deputado Carlin
Moura, autor de três requerimentos de informações, afirmou que, para
fazer o encontro de contas proposto pelo governo, é preciso antes
ter clareza dos dois débitos. "Este é o ponto nevrálgico: a natureza
dos precatórios e seu valor e o montante da dívida",
analisou.
Resposta - O presidente da
comissão, deputado Zé Maia (PSDB), e o relator, deputado Lafayette
de Andrada, defenderam o governo. Na avaliação do presidente, não
está sendo votado de forma apressada um projeto que tramita desde
2007 e que, na comissão, já foi objeto de concessão de pedido de
vista (mais prazo para análise) e de audiência. Para Zé Maia, o
governo está, na verdade, acabando com "17 anos de mazelas contra o
Ipsemg". Segundo ele, a dívida do Tesouro com a autarquia teria se
formado entre 1985 e 2002. Ainda de acordo com Maia, representantes
de sindicatos de servidores teriam informado que o período mais
crítico foi entre 1994 e 2002. "O Ipsemg vai tirar de suas costas um
peso de mais de R$ 750 milhões", defendeu.
Já o relator ponderou que todos os números
repassados à Assembleia sobre a dívida e o montante dos precatórios
vieram do próprio governo. Andrada também informou que existe uma
razão para votar o projeto agora: a aprovação da Emenda à
Constituição Federal 62, de 2009, que instituiu novas regras para o
pagamento de precatórios. Segundo ele, o Ipsemg terá que pagar de
uma só vez o débito de R$ 70 milhões relativo aos RPVs, além de R$ 4
milhões por mês para fazer jus ao débito com precatórios. "Não é que
o Estado seja bonzinho, mas se alguma medida não for tomada, o
Ipsemg vai fechar", avaliou.
Em resposta ao presidente, o deputado Sávio Souza
Cruz afirmou que os repasses das contribuições foi integral ao
Ipsemg no ano de 1999, quando ele era secretário de Estado de
Administração do governo Itamar Franco.
Comissão analisa também projetos de doação de
imóveis e sobre divulgação de lei
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária também analisou outros projetos nesta quarta-feira
(14). Entre eles, o PL 3.813/09, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), que dispõe sobre a divulgação da Lei Federal 11.785, de 2008,
que define o tamanho mínimo da fonte em contrato de adesão, no
âmbito das repartições públicas estaduais de Minas e nas empresas
privadas que celebram contrato de adesão. O relator, deputado Inácio
Franco (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte.
A lei federal alterou o Código de Defesa do
Consumidor, acrescentando-lhe artigo para tornar obrigatória a
redação dos contratos de adesão com caracteres ostensivos e
legíveis, cuja fonte tenha tamanho não inferior a 12, de modo a
facilitar a leitura do consumidor. O objetivo do projeto é obrigar
os fornecedores que celebram contratos de adesão, os órgãos públicos
e os veículos de comunicação estaduais a divulgarem essas
informações. Não se trata, simplesmente, de reproduzir a lei, mas
assegurar o direito à informação. O substitutivo faz a adequação do
texto à técnica legislativa e o compatibiliza com as normas de
proteção ao consumidor, em particular quanto à sanção pelo
descumprimento da regra.
Dois projetos que tiveram pareceres aprovados
tratam de doação de imóveis:
* PL 4.207/10, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar à Universidade Federal de Ouro Preto
(Ufop) imóvel destinado à ampliação do campus da instituição
em João Monlevade (Região Central do Estado). O relator, deputado Zé
Maia, opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que
apresentou, para acrescentar a expressão "e suas benfeitorias" após
a metragem do imóvel, a fim de deixar claro que as benfeitorias do
terreno estão incluídas na doação. O projeto tramita em 2º
turno.
* PL 3.391/09, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar a Itajubá (Sul de Minas)
imóvel destinado à instalação de unidade de atendimento à saúde. O
relator, deputado Sávio Souza Cruz, opinou pela aprovação na forma
proposta. O projeto tramita em 1º turno.
Adiamento - Três projetos
que tramitam em 1º turno tiveram pedidos de vista concedidos. Quando
um deputado faz um pedido de vista, ele quer analisar em
profundidade um projeto, antes da votação do parecer. As proposições
são as seguintes:
* PL 2.499/08, do deputado Padre João (PT), que
garante o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de
uso continuado, aos idosos que comprovadamente gastem mais de 30% de
sua renda mensal com medicamentos, bem como às entidades que prestam
atendimento a pessoas idosas (acrescenta dispositivos à Lei 14.133,
de 2001, que dispõe sobre a política estadual de medicamentos). O
parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada, foi pela rejeição
do projeto, mas o deputado Carlin Moura pediu vista do parecer.
Segundo o relator, o projeto acarreta despesa e não tem estimativa
de impacto orçamentário.
* PL 4.135/10, do governador, que autoriza a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) a
alienar os imóveis que especifica. O relator, deputado Lafayette de
Andrada, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o deputado
Sávio Souza Cruz quer analisar melhor o parecer. Segundo ele, é
inusitado que uma empresa do Estado seja transformada em
imobiliária. São cinco os imóveis a serem alienados, localizados
tanto em Belo Horizonte quanto em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Segundo o relator, os imóveis foram avaliados em mais de R$ 15
milhões, que representarão investimentos para a Fapemig.
* PL 4.138/10, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Taiobeiras (Norte de Minas) imóvel para o
funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Educação e outras
unidades administrativas. O relator, deputado Agostinho Patrus
Filho, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº
1, da CCJ, mas o deputado Souza Cruz também pediu vista do
parecer.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Patrus Filho (PV),
Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Costa
(PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Carlin Moura (PCdoB), Weliton Prado
(PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB).
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