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Indenizações e descriminalização podem ser alternativas à
prisão
Políticas públicas massificadas para a redução das
desigualdades sociais; procedimentos de compensação e indenização
das vítimas; descriminalização de crimes como os patrimoniais, o
aborto e os relacionados com as drogas; abolição dos manicômios
judiciários e fim das instalações fechadas para a juventude. Essas
foram algumas propostas apresentadas na noite desta segunda-feira
(5/10/09) pelo professor Juarez Cirino dos Santos, da Universidade
Federal do Paraná e do Instituto de Criminologia e Política
Criminal. Ele falou para o Plenário lotado, na abertura do Ciclo
de Debates Alternativas à Privação de Liberdade: outras formas de
promover justiça, conduzida pelo 1° vice-presidente da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Doutor Viana (DEM).
O evento, proposto pelo deputado Durval Ângelo (PT), presidente da
Comissão de Direitos Humanos, prossegue nesta terça (6) na ALMG.
Defendendo que o Brasil precisa despovoar o sistema
penal, o professor cobrou uma intervenção socioestatal em áreas como
emprego, moradia, saúde e educação, a fim de integrar "a população
sofrida da periferia". Na visão de Juarez Cirino dos Santos, sem uma
política de educação massificada não é possível alterar as taxas de
criminalidade. "Não é com mais prisões que vamos enfrentar a gênese
da criminalidade, que são as desigualdades sociais", acentuou. Outra
proposta apresentada por ele foi a da Justiça Restaurativa, que
prevê a solução dos conflitos por meio de procedimentos de
compensação e indenização. "A maioria das vítimas está especialmente
interessada na reparação dos danos e não em punição", avaliou.
A descriminalização de alguns crimes também foi
apontada como uma forma alternativa de promover justiça. Para o
professor, o Brasil deveria adotar políticas de permissão legal do
aborto, como ocorre na Alemanha. Ele abordou ainda outro tema
polêmico, que é a descriminalização das drogas. Afirmou que os
maiores interessados em manter o quadro atual são os que produzem e
comercializam o produto e também as polícias, que contam com verba
para combater as drogas.
Santos recorreu a outro país europeu, a Itália,
para demonstrar que é possível abolir os manicômios judiciários. Lá,
uma lei extinguiu esses estabelecimentos, e agora os doentes mentais
ininputáveis que praticaram crimes permanecem com as famílias, sendo
assistidos por profissionais especializados. É um atendimento
ambulatorial que, segundo ele, não tem registrado problemas. O
professor mostrou ainda aos participantes do ciclo de debates que
Massachusetts, nos Estados Unidos, eliminou as instituições fechadas
para o cumprimento de medidas socioeducativas pela juventude. "Por
que aqui não podemos acabar também com a internação?",
indagou.
Professor afirma que modelo baseado na privação da
liberdade é ultrapassado
O professor Juarez Cirino dos Santos iniciou a
palestra magna com uma dura crítica, afirmando que ninguém mais
aguenta ouvir falar ou mesmo acredita no discurso oficial da Teoria
Jurídica da Pena. "A história da privação da liberdade é a da
constatação do fracasso e da recomposição do mesmo projeto
fracassado", acentuou, lembrando que o condenado desaprende as
normas de convivência social e aprende as de convivência na prisão,
que são a violência e a corrupção. Na visão do professor, o objetivo
real (e oculto) da política penal é garantir as desigualdades
sociais.
Para reverter esse quadro, além das propostas
acima, Santos relembrou aos participantes do evento que existem
outras, legais. Entre elas, a multa, que é hoje a pena mais
frequente aplicada na Alemanha (85% das condenações), mas que no
Brasil é quase sempre prevista como cumulativa da privação da
liberdade. Outras alternativas são as penas restritivas de direito,
segundo o professor. Entre elas, citou a punição pecuniária, que
prevê o pagamento à vítima do valor de um salário mínimo até 360
salários mínimos. "É o princípio da Justiça Restaurativa",
afirmou.
Campanha - Juarez Cirino
dos Santos cobrou uma campanha de esclarecimento e conscientização,
a fim de que seja mais utilizada a modalidade de prestação de
serviços à comunidade e a entidades públicas. "Parece piada, mas os
juízes não têm entidades para indicar, e as entidades não querem o
condenado", lastimou. Uma última crítica recaiu sobre os
legisladores que, na avaliação do professor, fixaram regras e prazos
para execução das penas que não seriam baseados em qualquer estudo
científico. "É achismo", opinou, cobrando, por exemplo, que o
Parlamento acabe com a regra da pena mínima - que hoje não pode ser
revista, mesmo em caso de atenuantes.
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