ICMS e meio ambiente originaram projetos importantes em 2008

Dar mais segurança aos consumidores, viabilizar o desenvolvimento minimizando os impactos sobre o meio ambiente e promover uma distribuição mais igualitária da receita de ICMS entre os municípios foram algumas das metas alcançadas pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais com os projetos de lei aprovados em 2008. O encerramento dos trabalhos ocorreu nesta sexta-feira (19/12/08), com a votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Exemplos de normas que resultaram dos debates e votações no Parlamento, em busca desses objetivos, são as novas regras para funcionamento de administradoras de cartão de crédito e para medição do consumo de água em condomínios, bem como para o abate do pequizeiro, já transformadas em leis; além de alterações na Lei Robin Hood, que trata da distribuição do ICMS; de mudanças na lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho, a fim de viabilizar a construção de uma alça viária para desafogar o trânsito da Região Centro-Sul da Capital; e da criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), todas três votadas em dezembro e ainda sujeitas à sanção do governador.

A tramitação do Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que determina uma nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios, foi concluída em dezembro. Com a aprovação do projeto, que altera a Lei Robin Hood, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação desse tributo poderão ser redistribuídos, o que significa 2,10% do valor total repassado aos municípios. As novas regras valerão integralmente a partir de 2011. O projeto representa o esforço do Parlamento em levar à sociedade a discussão das matérias em tramitação, buscando construir um texto de consenso. Nesse sentido, foi realizado, em 2007, o Fórum Técnico ICMS Solidário, que percorreu as diversas regiões do Estado, com ampla participação de prefeitos e lideranças.

Ao fazer um balanço dos trabalhos, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressaltou que são os debates que engrandecem a atuação parlamentar. "As atividades não podem ser avaliadas apenas do ponto de vista da quantidade das leis, por mais importantes que elas sejam, mas é preciso considerar sobretudo a qualidade e profundidade dos temas discutidos", disse. Ele lembrou que os debates nem sempre geram proposições, mas podem propiciar avanços na atuação dos outros Poderes e das instituições públicas.

Na reta final dos trabalhos, foram aprovados vários projetos concedendo reajustes para o funcionalismo público estadual, entre eles para servidores do Tribunal de Justiça e para diferentes carreiras do Executivo. Outros projetos votados pelo Plenário em 2008 que beneficiaram os servidores já foram transformados em lei, como os que reajustaram os salários do pessoal do Ministério Público, da Assembléia e do Tribunal de Contas. A Lei 17.600, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no Executivo, instituiu novas regras para esses dois instrumentos de gestão administrativa e teve seu formato final após várias reuniões do grupo de trabalho integrado por consultores da ALMG, técnicos do governo e entidades sindicais.

Planejamento participativo - Nesta sexta-feira (19), o Plenário aprovou os PLs 2.785/08 e 2.786/08, do governador, que revisa a lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 e que contém o Orçamento do Estado para 2009, respectivamente. O destaque na análise dessas proposições ficou por conta da participação popular. Desde 2003, a Assembléia promove, em parceria com o governo, o debate sobre o orçamento público, reunindo sugestões da sociedade para aperfeiçoar essas duas peças do planejamento estatal. Em 2008, foram apresentadas mais de 450 propostas populares à revisão do PPAG, plano que mostra onde e como o governo investirá o dinheiro. A partir da análise dessas propostas, foram formuladas 138 emendas ao projeto de revisão do PPAG e 51 ao Orçamento, todas incorporadas.

O Plenário em números - O Plenário da Assembléia aprovou 69 proposições em redação final; 17 em 2º turno; 22 em 1º turno e 3 em turno único. Também foram transformadas em leis 104 proposições. Treze vetos foram apreciados. Os deputados realizaram 284 reuniões, entre ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes.

Entre as normas na área de defesa do consumidor aprovadas em 2008 está a que determina a divulgação de dados, como endereço completo da sede ou da filial e razão social, na correspondência que as administradoras de cartão de crédito enviam ao consumidor (Lei 17.759, originada de projeto do deputado Jayro Lessa, do DEM); e a que determina que a Copasa fará a medição individualizada no consumo dos edifícios, a partir de requerimento do síndico ou responsável (Lei 17.506, originada de projeto dos deputados Fábio Avelar, do PSC, e Adalclever Lopes, do PMDB).

Outro exemplo é a Lei 17.682, originada de projeto do deputado Doutor Viana (DEM), que admitiu o abate do pequizeiro apenas quando necessário à execução de obras ou projetos de relevante interesse social, mediante autorização do poder público. Até então, o pequizeiro era considerado imune de corte. A lei prevê compromisso formal do empreendedor de plantar 25 mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida. O projeto foi apresentado para resolver um impasse. A fábrica de bebidas Ambev estava para instalar uma unidade em Sete Lagoas (Região Central do Estado). A obra não pôde ser iniciada porque existiam no terreno 400 pequizeiros, e o Ministério Público impediu que o empreendimento fosse adiante.

Na tentativa de buscar o equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente, a ALMG aprovou em dezembro, após ampla discussão, o Projeto de Lei (PL) 2.880/08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, do PMDB, que altera a lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho. A medida viabilizará obras de ligação e acesso entre a BR-356 e a MG-030, facilitando o tráfego para Nova Lima, Rio Acima, Raposos e distritos, bem como no sentido inverso, em direção a Belo Horizonte. Para reduzir o impacto ambiental, fica vedada a construção de empreendimentos imobiliários no local e estruturas de apoio ao tráfego, como postos de gasolina, restaurantes ou lojas de conveniência. A obra só terá licença de operação após o plantio de vegetação para recuperar a área.

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/07, do governador, que cria a Agência RMBH, que terá autonomia administrativa e financeira e ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). O texto aprovado incorpora reivindicações da bancada do PMDB e de vários prefeitos eleitos e reeleitos. Uma das alterações diz respeito à questão das multas. Originalmente, o texto não deixava claro que a agência não poderá aplicar multas nos municípios em caso de descumprimento de alguma norma ou diretriz estabelecida pelo conselho deliberativo. Isso foi corrigido durante a tramitação, e a versão final determina que as multas só serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.

Outras leis sancionadas em 2008 foram:

* Incentivo à cultura: Lei 17.615, ex-PL 1.022/07, da deputada Elisa Costa, do PT: cria um escalonamento de 3% a 10% de dedução do ICMS devido, conforme a renda bruta anual da empresa, no caso do contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural. Também inova ao organizar, em câmaras setoriais, a comissão técnica encarregada da análise do projeto cultural e ao criar um mecanismo de descentralização da aplicação dos recursos, para fomentar a participação do interior. Estabelecem-se percentuais diferenciados, do montante total de recursos aprovados pela comissão técnica para captação, a serem destinados a cada ano a projetos de empreendedores domiciliados no interior. Para se chegar ao texto da lei, foram anos de discussão, com a realização de audiências públicas da Comissão de Cultura e reuniões com entidades do setor e governo.

* Inovação tecnológica: Lei 17.348, ex-PL 30/07, do governador: estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, a fim de conferir autonomia e competitividade ao Estado; cria o Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica e estabelece mecanismos de integração entre governo e iniciativa privada. Diversas reuniões foram realizadas na busca do consenso sobre o projeto, com a participação de parlamentares, consultores da ALMG e técnicos do Executivo. Para se ter uma idéia da amplitude das discussões, três substitutivos foram apresentados à matéria.

* Bolsa Verde: Lei 17.727, ex-PL 952/07, do deputado Roberto Carvalho (PT): cria o primeiro instrumento econômico de gestão ambiental do Estado. A lei prevê benefício financeiro anual a ser concedido a produtores ou posseiros rurais que promovam, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo, ações de recuperação, preservação e conservação da biodiversidade ou de recursos hídricos em áreas de sua propriedade ou posse.

O processo de elaboração da lei contou com a participação dos órgãos ambientais, produtores rurais e movimento ambientalista. A nova norma estimula um novo modelo de gestão ambiental, não mais baseado em instrumentos de comando e controle, mas em outros, como o pagamento por serviços ambientais. Na avaliação da ALMG, a regulamentação da bolsa pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) representará o aprendizado de como transformar um agente de degradação em um parceiro na recuperação e preservação do meio ambiente.

* Acesso à Justiça: Lei Complementar 105 (ex-PLC 26/07, do Tribunal de Justiça): atualiza a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. Várias reuniões com a participação de juízes, servidores e parlamentares foram realizadas para dar o formato final ao projeto. Entre as mudanças aprovadas, destacam-se: a criação de cargos de juiz, a fim de melhorar e agilizar o atendimento à população; o aumento do número de desembargadores de 120 para 140; a elevação do número de comarcas de entrância especial de 12 para 23; a criação de quatro novas comarcas (Juatuba, Fronteira, Pains e Carneirinho); e a obrigação de se instalar vara de execução criminal nas comarcas onde houver penitenciária.

* Regras para desmanche de veículos: Lei 17.866, ex-PL 429/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM): dispõe sobre o controle do desmonte de veículos. A lei foi promulgada pela Mesa da Assembléia em novembro após a derrubada do veto total do governador à matéria. Segundo a Comissão de Segurança Pública, a iniciativa vem em boa hora para coibir a venda de peças roubadas e a recuperação de carros que não poderiam voltar à circulação sem colocar em risco a população. Tem-se comprovado uma conexão estreita entre o funcionamento de estabelecimentos de desmonte de veículos e furtos e roubos de carros. Isso ficou evidente para a comissão em audiência promovida em junho de 2007 sobre o tema. A nova lei traz instrumentos jurídicos que facilitarão a atuação das polícias para autuar, investigar e até fechar estabelecimentos clandestinos.

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