Comissões receberam 1.800 convidados e fizeram 63 reuniões no interior

O balanço do trabalho das comissões em 2007 revela a ênfase dada ao debate sobre temas como educação, saúde, segurança, administração pública e meio ambiente, como já é tradição da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Nos plenarinhos - espaços de reunião das comissões - governo, sociedade e setor produtivo deram suas opiniões e encaminharam propostas para aperfeiçoar os projetos em tramitação. Os deputados foram chamados também a intermediar a solução de conflitos e a esclarecer questões que afligem a comunidade.

Números - As 17 comissões permanentes e as temporárias promoveram, até o dia 20 de dezembro, 1.017 reuniões, sendo 63 audiências no interior, além de 58 visitas. Os deputados receberam 1.806 convidados. Aprovaram cerca de 1,5 mil pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário, além de 1.603 requerimentos. Até meados de dezembro, das 833 proposições de deliberação conclusiva das comissões apresentadas, 436 foram transformadas em lei.

Em 2007, primeiro ano da 16ª Legislatura (2007-2011), as comissões preocuparam-se em conhecer as metas de governo para os próximos anos e em intervir para aperfeiçoar o planejamento estatal. Elas se dedicaram a ouvir secretários de Estado e autoridades e a aprimorar dois projetos importantes, que indicam onde o governo vai gastar, quanto e como: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Nas comissões, os projetos são discutidos e os pareceres aprovados orientam as votações em Plenário.

O PMDI e o PPAG foram analisados pelas comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com integrantes das demais comissões. Antes dessa análise, os dois projetos foram discutidos em audiências públicas, inclusive no interior, e receberam sugestões de vários segmentos populares. A contribuição dos movimentos sociais para aperfeiçoar o PMDI foi destacada, entre outros, pelo presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT). Entre as emendas populares, estão as que inserem como objetivos estratégicos do Plano a erradicação do trabalho infantil e a implantação e expansão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), bem como a que prevê a expansão das escolas família agrícola.

Já o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), lembra que, se os investimentos previstos no PPAG se destinam a melhorar a vida do cidadão, nada mais justo do que ouvir o que ele tem a sugerir. Foi o que a Assembléia fez, em audiências promovidas nos Vales do Jequitinhonha/Mucuri, na Zona da Mata, no Triângulo e em Belo Horizonte. Entre as propostas populares incorporadas ao texto final, estão a criação de um programa específico para a Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA); o incentivo ao Parque Tecnológico da Zona da Mata, em Juiz de Fora; e uma atenção especial para hidrovias e criação de portos fluviais, no Triângulo.

A Comissão de Direitos Humanos foi a que recebeu mais convidados: foram 433, além de 411 denunciantes que usaram a palavra na parte da reunião chamada "pinga-fogo". As comissões de Saúde, de Assuntos Municipais e de Regionalização, de Segurança Pública, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Meio Ambiente e Recursos Naturais também ouviram diversos convidados. Cada uma recebeu mais de uma centena de pessoas. Em visitas, a Direitos Humanos também se destacou, com 34. Foram inspeções em cadeias e visitas a órgãos de governo, entre outros locais.

O interior foi novamente priorizado nos eventos promovidos pelas comissões. Foram 63 audiências no interior, para discutir assuntos como o programa Luz para Todos, que pretende levar eletricidade ao campo; a violência no meio rural e na cidade; conseqüências da atividade econômica para o meio ambiente; e formas de incentivo ao desenvolvimento regional.

Debates públicos - Foram promovidos em 2007 nove debates públicos. No debate público, as comissões saem dos plenarinhos e ganham o Plenário - mudança de local simbólica que dá idéia da repercussão que se pretende para o tema escolhido. Os assuntos abordados em 2007 foram: agronegócio (março); políticas públicas para a saúde da mulher e o papel da guarda municipal e os direitos humanos (maio); situação financeira dos hospitais diante da não-regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda 29, que garante a aplicação da receita de impostos na saúde (junho); desenvolvimento sustentável da região do Lago de Furnas e investimentos e impactos do etanol em Minas (outubro); direitos humanos dos quilombolas (novembro); "59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos" e diabetes infantil (dezembro).

As comissões da ALMG também foram responsáveis pelo aprimoramento dos projetos do governo em tramitação, sob a forma de emendas ou substitutivos. Exemplo marcante do início deste ano foi a análise de projeto que criou subsidiárias da Copasa para atuar em regiões carentes e no Projeto Jaíba (Lei 16.698, de 2007). Durante a tramitação, ele recebeu quatro substitutivos, o que evidencia as mudanças implementadas no texto original, resultado de sugestões do governo, do sindicato que reúne os trabalhadores da Copasa e dos deputados.

As comissões analisaram projetos do governo que trataram das carreiras e dos salários dos servidores. Já os membros da Defensoria Pública contaram com a contribuição dos deputados nas negociações com o Executivo para melhoria salarial. Ainda em greve, no 1º semestre, os defensores participaram de audiência da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. Depois, no 2º semestre, as comissões aperfeiçoaram proposição do Executivo que mudava a carreira e fixava o subsídio dos defensores. A proposição original foi desmembrada na Comissão de Constituição e Justiça, e dois projetos tramitaram: um que modificou a estrutura da Defensoria, com a criação de 282 cargos (Lei Complementar 101, de 2007), e outro que fixou o subsídio (Lei 17.162, de 2007).

No final do 2º semestre, o pacote tributário encaminhado à Assembléia pelo governador foi discutido por várias comissões em reuniões conjuntas. O PL 1.585/07 passou por debates nas comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Política Agropecuária e Agroindustrial. As sugestões do setor produtivo e de outros interessados foram formalizadas em propostas de emendas, que passaram de cem. O pacote autoriza o Executivo a reduzir a carga tributária de materiais elétricos e de construção, iogurtes, leites fermentados e produtos destinados a órgãos públicos e hospitais, entre outros. A renúncia fiscal acarretará redução de R$ 74 milhões na receita anual do Estado - perda que deverá ser compensada, no mesmo projeto, pelo aumento de alíquotas do ICMS incidente sobre serviços de comunicação e operações com solvente, no valor de R$ 74,16 milhões.

Cipes - Em 2007, duas comissões integradas por parlamentares mineiros e de outros Estados também se destacaram. São as comissões interestaduais parlamentares de estudos para o desenvolvimento sustentável das bacias dos Rios Doce (Cipe Rio Doce) e São Francisco (Cipe São Francisco). A Cipe Rio Doce definiu sua programação para os próximos dois anos. Os deputados pretendem acompanhar a construção de usinas hidrelétricas e seus impactos e continuar a mobilização por recursos para despoluição da bacia. A Cipe São Francisco esteve envolvida em várias ações pela preservação da bacia. Participou de ciclo de debates promovido pela ALMG que discutiu a revitalização do "Velho Chico" e promoveu audiências para discutir, entre outros assuntos, a melhoria da qualidade das águas.

Comissões especiais - As comissões especiais também atuaram na Assembléia para emitir pareceres sobre propostas de emenda à Constituição (PECs) e sobre indicações do Executivo para estruturas governamentais. São as chamadas comissões temporárias, que funcionam por período determinado. Outra comissão especial, esta temática, estudou questões relacionadas à pessoa com transtorno, deficiência mental ou autismo. Criada em abril, a requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), essa comissão apresentou contribuições para as políticas públicas voltadas para esse segmento. Entre as 26 recomendações do relatório final, destacam-se: a realização de cadastro ou censo para levantar dados sobre pessoas com deficiência mental ou autistas; e a realização, pela Secretaria de Estado de Fazenda, de treinamento específico para os médicos da rede pública de saúde, a fim de capacitá-los para o diagnóstico precoce dos distúrbios do espectro autista.

Confira o trabalho das comissões permanentes:

Os deputados promoveram debates com convidados, além de analisarem projetos que trouxeram reflexos para a administração pública, como os que alteraram carreiras e salários de servidores e modificaram a estrutura de órgãos de governo. A comissão discutiu, em audiências, os seguintes temas: realização de concursos públicos sem nomeação e posse dos aprovados; decreto que desapropria imóveis de propriedade do Ipsemg, o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais; credenciamento de clínicas de psicologia e medicina de trânsito no Departamento de Trânsito (Detran); e incêndio nas dependências do Tribunal de Contas.

O presidente da comissão, deputado Elmiro Nascimento (DEM), ressalta que o entrosamento com o Poder Executivo foi fundamental para o trabalho dos parlamentares. "Aprovamos vários projetos de interesse do Estado e do funcionalismo. O próprio projeto relativo à efetivação dos designados faz com que vislumbremos um futuro bem melhor para 98 mil pessoas que estavam sem perspectiva de aposentaria", declara.

Os atrasos na execução do programa Luz para Todos em Minas e as dificuldades no atendimento das famílias cadastradas motivaram diversos debates. No interior, foram quatro as audiências: em Montes Claros, no Norte de Minas; em Paracatu e João Pinheiro, no Noroeste; e em Araçuaí, nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. O presidente da comissão, deputado Weliton Prado (PT), lembra que o Ministério de Minas e Energia reafirmou, nessas reuniões, o compromisso de que o programa só será paralisado quando todas as residências forem atendidas.

Outros temas discutidos foram política habitacional; agenda de desenvolvimento integrado para o Vale do Aço; e o aumento do valor dos aluguéis do shopping popular Oiapoque, na Capital. Em novembro, uma audiência mobilizou a comunidade do semi-árido, quando parlamentares averiguaram o andamento dos programas de construção de cisternas dos Governos Estadual e Federal.

Primeira a analisar os projetos em tramitação, a comissão teve trabalho redobrado no início desta legislatura, quando várias proposições foram apresentadas ou desarquivadas. O balanço das atividades até o dia 20 de dezembro aponta que a CCJ aprovou pareceres pela constitucionalidade de 1.063 proposições e pareceres pela inconstitucionalidade de 308. Foram retiradas de tramitação, nesse período, 95 proposições. Destas, 50 já haviam recebido parecer pela inconstitucionalidade.

Enfatizando a importância da comissão, seu presidente, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), lembra que todo o processo legislativo começa na CCJ. "É esta comissão que vai dar suporte às demais para que prossigam suas análises", informa. O deputado destaca alguns dos principais temas debatidos na CCJ este ano, em forma de projetos ou de audiência pública, tais como a análise de empréstimos do governo junto a organismos internacionais, o reajuste do funcionalismo e a reestruturação da Defensoria Pública.

A lei de incentivos fiscais para o setor cultural foi discutida este ano pela comissão. Os deputados ouviram entidades e governo, que informou sobre estudos para aprimorar a legislação atual. Os eventos foram realizados na sede da Assembléia e também em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e em Cataguases, na Zona da Mata. Outros temas abordados em audiências foram as iniciativas governamentais e das universidades para incrementar o setor cultural.

A presidente da comissão, deputada Gláucia Brandão (PPS), destaca a importância da discussão sobre a Lei de Incentivo à Cultura. "É uma lei importantíssima, que ajuda os agentes e os produtores culturais de Minas a desenvolverem seus projetos. O orçamento da Secretaria ainda é pequeno, mas as pessoas envolvidas com o setor conhecem a atenção que o governador tem dado a essas questões", afirma a deputada.

A comissão antecipou-se no debate de temas que têm mobilizado mídia e opinião pública. Em audiências, apurou denúncias de formação de cartel no setor do cimento e também por parte de revendedores de combustível; a elevação do preço do leite longa vida e do gás veicular; empréstimos consignados; e a venda casada de cartões e crédito por empresas prestadoras de serviço. A adulteração do leite comercializado no Estado, em especial em Uberaba e em Passos, também motivou audiência, no início de novembro.

O presidente, deputado Délio Malheiros (PV), destaca que os eventos tiveram resultados concretos. É o caso, por exemplo, da suspeita de cartel na formação do preço do cimento. A comissão solicitou a instauração de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, que agora apura a denúncia.

A comissão promoveu 11 audiências no interior para discutir, entre outros temas, o aumento da criminalidade violenta; a violência no campo e os conflitos agrários; a situação das comunidades quilombolas e a superlotação em cadeias. Os deputados foram a Minas Novas, Montes Claros, Bocaiúva, Contagem, Barão de Cocais, Janaúba, Ituiutaba, Salto da Divisa, Barbacena e Araguari.

Foram 34 as visitas, entre elas a cadeias, para verificar condições de presos e denúncias de superlotação, e também a órgãos de Estado. A situação da cadeia de Ponte Nova mobilizou os deputados, que foram ao local em maio, agosto e novembro. Em 23 de agosto, 25 presos foram mortos em chacina cometida por uma gangue rival na cadeia daquele município. No final do ano, a comissão participou de seminário sobre o método Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado), considerado uma solução alternativa para o problema de Ponte Nova.

Ao longo do ano, a comissão discutiu, entre outros, os seguintes temas: Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; situação dos comerciantes dos mercados distritais do Cruzeiro e de Santa Tereza, na Capital, com visitas aos locais; violência sofrida por jovens e denúncias de violência cometida por policiais; mortes por acidentes de trabalho na indústria da construção civil e mortes no trânsito. Também motivou audiência a série de reportagens publicadas no jornal Estado de Minas sobre documentação relativa à atuação do Exército durante a ditadura militar.

O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), destaca o trabalho relativo a questões como a dos quilombolas, indígenas, direitos de moradia, saúde pública, educação e segurança. Ele informa que a comissão pretende trabalhar, no próximo ano, pela extinção do Tribunal de Justiça Militar, conteúdo da PEC 37/07. Para ele, o tribunal absolve os maus profissionais denunciados por abuso de poder pelo Ministério Público e mesmo aqueles punidos pela Corregedoria. A comissão vai também trabalhar pelo engajamento do governo mineiro no Plano Nacional contra a Tortura, que o Estado ainda não assinou.

Educadores, alunos e pais foram chamados a participar de várias reuniões da comissão. Entre os assuntos discutidos, destacam-se: a situação dos professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg); denúncias sobre irregularidades na execução do programa Brasil Alfabetizado, do Governo Federal; a valorização do inspetor escolar; e a fiscalização de ônibus usados no transporte escolar rural. A autonomia universitária, a cobrança de mensalidades e as condições de trabalho na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) levaram os deputados até a sede da instituição, em novembro.

As visitas ao interior foram fundamentais para o trabalho da comissão, na opinião do presidente Deiró Marra (PR). "Tivemos um importante trabalho fora da Assembléia, com a visita à Unimontes, mas também a Januária, onde analisamos a situação crítica em que se encontrava a rede estadual de educação. Pudemos observar que, na região do Alto Paranaíba, havia transporte irregular, com veículos não adequados. Exigimos melhoria, o que de fato aconteceu", afirma.

Última comissão a analisar os projetos que tramitam, a FFO tem papel fundamental no estudo das proposições, pois avalia sua repercussão financeira. Neste primeiro ano da legislatura, os deputados também tiveram atuação destacada no debate de duas peças fundamentais do planejamento estatal: o PMDI e o PPAG.

Além desse trabalho, os deputados avançaram no debate de questões importantes para municípios e setor produtivo. Exemplo disso foi audiência promovida em junho para discutir a situação dos municípios que aderiram ao Fundo Máquinas para o Desenvolvimento (Fundomaq). Outro exemplo foi a discussão do Decreto 44.309, de 2006, que estabelece normas para o licenciamento ambiental e orienta a fiscalização. Ele vem sofrendo críticas em função do rigor de algumas penalidades e dos excessos na aplicação de multas, por isso a comissão tenta intermediar uma solução junto ao Executivo.

Segundo o presidente da FFO, deputado Zé Maia (PSDB), a comissão realizou mais de 40 reuniões extraordinárias, além das ordinárias que acontecem todas as quartas-feiras. Ele destaca como uma das principais ações da comissão a interiorização, com audiências públicas, sobretudo do PPAG, "que ouviram a sociedade organizada sobre prioridades do planejamento estadual". O deputado também lembra a apreciação de matérias como a reestruturação do Tribunal de Contas e a desoneração da carga tributária.

Os problemas ambientais do Estado motivaram a comissão a intervir, novamente, para cobrar medidas dos órgãos públicos competentes e do setor produtivo. Exemplos foram os debates sobre as conseqüências do rompimento da barragem da Mineradora Rio Pomba Cataguases, em Miraí, na Zona da Mata; a situação do aterro sanitário da Capital; os impactos da construção do mineroduto Minas-Rio pela empresa MMX Mineração e Metálicos; e os problemas do transporte de minério na BR-040. O secretário de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, falou sobre os projetos de governo.

O aperfeiçoamento dos projetos em tramitação pautou as atividades. Entre as proposições que motivaram audiências, destacam-se os seguintes PLs: 265/07, do deputado Padre João (PT), que dispõe sobre garantia real por parte dos empreendedores; 124/07, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que diminui área do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; 1.093/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), que amplia a área total da Estação Ecológica do Cercadinho. Esses dois últimos projetos foram criticados nas audiências. O PL 124/07 aguarda parecer da comissão.

Os deputados promoveram audiências no interior: em Montes Claros, Buenópolis, Ouro Preto, Paracatu, Vespasiano, Varginha, Nova Lima, Santa Luzia, Patos de Minas, Rio Espera e Brasilândia de Minas. Os temas que motivaram os deputados a se deslocarem foram, entre outros, o plantio de eucalipto no entorno do Parque Estadual da Serra do Cabral; a criação do Parque Estadual da Serra do Ouro Branco; os problemas ambientais do Sul de Minas; a situação da Serra da Calçada, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; e a exploração de gás natural.

O trabalho já iniciado de tentar consolidar toda a legislação ambiental do Estado é, na avaliação do presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), o principal ganho em 2007. "Se não for em código, pelo menos tentaremos reunir o que hoje está disperso", enfatiza Souza Cruz. Ele destaca ainda o trabalho de interiorização, "pelo menos nas cidades-sede do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)". O deputado acrescenta que a comissão está se consolidando como um importante fórum de debates na área ambiental.

A exemplo do início da legislatura anterior, a comissão se destacou este ano por viabilizar o debate de duas peças fundamentais de planejamento estatal: o PMDI e o PPAG. Esta é uma das atribuições dessa comissão, que seleciona, das propostas populares apresentadas a esses projetos, aquelas pertinentes. Outras atividades foram a instalação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; audiências para discutir formas de erradicar o trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes e para incentivar a destinação de recursos para fundo específico destinado a esse segmento.

Para o presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), a principal conquista foram as 145 emendas ao PPAG e as 45 ao Orçamento 2008, movimentando um valor aproximado de R$ 40 milhões. "Tivemos ainda a 5ª edição do Parlamento Jovem, que resultou em 27 propostas em tramitação. É uma comissão que se consolidou como porta-voz dos movimentos sociais de Minas na Assembléia", avalia o deputado.

As reivindicações do setor produtivo foram apresentadas em vários eventos da comissão, que discutiu, entre outros assuntos, o incentivo à agricultura familiar, ao associativismo e ao cooperativismo. As perspectivas do biodiesel e do etanol em Minas motivaram um debate público em outubro, no Plenário, e audiência em novembro, em Montes Claros - onde será instalada usina de biodiesel em 2008.

No primeiro semestre, os deputados aperfeiçoaram o PL 409/07, do governador, que tratou do subsídio ao prêmio do seguro rural. A comissão recebeu, ainda, o secretário de Estado da Agricultura, Gilman Viana, e a secretária extraordinária para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas, Elbe Brandão, que falaram sobre os projetos de governo. Foi, ainda, a Minas Novas, Curvelo, Pouso Alegre e São Gotardo.

"Houve uma preocupação de baixar a alíquota de ICMS do álcool. Em São Paulo é 12%, enquanto Minas cobrava 25%, o que trazia um grande problema. Houve sensibilidade do governo, que equiparou a alíquota mineira com a de São Paulo. Estaremos vigilantes para que esse benefício chegue à bomba de combustível", informa o presidente, deputado Vanderlei Jangrossi (PP).

A comissão dá o formato final a todas as proposições que tramitam na Assembléia. Até o encerramento das atividades, em dezembro, foram elaborados e aprovados 687 pareceres. O grupo acompanhou, ainda, toda a tramitação de mais de 70 projetos, participando da elaboração de substitutivos e emendas. O presidente, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), lembra que a redação final aprimora o texto das proposições segundo a técnica legislativa, apreciando tanto aquelas que passam pelo Plenário quanto as que têm deliberação conclusiva nas comissões permanentes.

Em 2007, a Comissão de Redação Final também participou do Congresso Internacional de Legística, promovido pela ALMG para estimular o debate e difundir conhecimentos sobre a produção legislativa de qualidade.

O contato com a Secretaria de Estado da Saúde foi intensificado em 2007 pela comissão. Os parlamentares receberam o secretário Marcus Pestana, que falou sobre as dificuldades de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre os projetos de governo para os próximos quatro anos. Depois disso, representantes da Secretaria voltaram à comissão para falar sobre combate e prevenção do câncer de mama e do colo do útero, controle da dengue e a situação dos hospitais de Minas, entre outros assuntos. Diabetes infantil, controle do tabagismo, aborto e desafios para a gestão do Ipsemg foram outros temas debatidos com convidados.

Entre visitas e audiências no interior, os deputados estiveram em Januária para apurar as dificuldades no atendimento à saúde; em Itajubá e Pouso Alegre, para divulgar a construção de obras de contenção de enchentes; e em Passos e Uberaba, para obter informações sobre a adulteração do leite. Foram à Cooperativa dos Produtores de Leite do Vale do Rio Grande (Coopervale), em Uberaba, e à Cooperativa Agropecuária do Sudeste Mineiro (Casmil), em Passos.

Para o presidente, deputado Carlos Mosconi (PSDB), a comissão pôde ter uma visão real da situação da saúde no Estado. "Pudemos conhecer as deficiências, mas também os bons programas em andamento e os que serão implantados no próximo ano". Mosconi enfatiza o esforço da comissão em levar ao governador algumas sugestões de melhorias para a área, entre elas mais recursos para urgência e emergência de algumas cidades, enquanto não se regulamenta a Emenda à Constituição Federal 29, que prevê destinação orçamentária mínima para a saúde.

O aperfeiçoamento dos sistemas de defesa nacional e estadual orientou as atividades da comissão. Com esse objetivo, os deputados promoveram diversas audiências. Um dos últimos debates do ano foi em novembro, quando a comissão teve que se deslocar para o Plenário, tendo em vista o grande número de convidados, a fim de ouvir o secretário de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, e instituições não governamentais. As reivindicações apresentadas pela sociedade nas diversas audiências da comissão foram levadas ao gabinete do secretário, em visita oficial.

Outros assuntos discutidos foram as medidas do pacote anti-violência do governo federal; a venda de bebida alcoólica no Mineirão; a parceria do poder público com os conselhos comunitários de segurança pública (conseps); a ação de quadrilhas especializadas em desmonte de veículos roubados; e a aplicação da Lei 16.301, de 2006, que disciplina a criação de cães ferozes. A comissão esteve em Itamarandiba, Nova Serrana, Carmo do Paranaíba, Águas Formosas, Monte Carmelo, São João das Missões e Conselheiro Lafaiete.

"Em função da concessão de aposentadoria aos 30 anos de serviço aos policiais civis, a recomposição do efetivo tem sido a maior cobrança em todas as audiências da comissão, já que o governo tem avançado na logística, no interior. Produzimos relatórios sobre essas reivindicações e levamos ao secretário. Eles nortearam as políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Defesa Social", afirma o deputado Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão.

Os deputados promoveram audiências para discutir, entre outros, os seguintes assuntos: as conseqüências da implantação do turno fixo pela empresa Acesita, em vigor desde fevereiro, sobre a saúde dos trabalhadores; a desigualdade entre mulheres e homens e a desigualdade racial no mercado de trabalho; e a situação dos defensores que, em greve, tentaram a intermediação da ALMG nas negociações salariais com o Executivo. A comissão também promoveu audiência para discutir a evasão de trabalhadores mineiros para o exterior, em especial os do Vale do Rio Doce para os Estados Unidos, bem como apontar o que fazer para minimizar os efeitos da emigração.

A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (PV), destaca como um dos pontos altos das atividades este ano a criação da Frente Parlamentar do Trabalho Voluntário, em agosto, para apoiar as entidades que atuam no setor. Também enfatiza a importância das parcerias feitas com outras comissões e a busca da valorização do trabalhador, da integração social do portador de deficiência e os debates nas audiências, com destaque para o acompanhamento de jovens aprendizes nas empresas. Entre os projetos analisados, Rosângela Reis destaca o Credpop, linha de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) voltada para microempreendedores, projeto que recebeu emendas da comissão determinando que o banco divulgue semestralmente informações sobre a execução do programa.

A construção da Linha Verde e do Rodoanel, na Região Metropolitana de Belo Horizonte; a duplicação da BR-381; e a situação das estradas do Circuito das Águas motivaram audiências e visitas da comissão em 2007. Foram seis as visitas feitas a obras em rodovias e duas as audiências no interior. Uma das visitas foi à Linha Verde, complexo viário de BH ao Aeroporto Internacional de Confins, que está sendo construído pelo Governo Estadual. Também motivou audiência pública o projeto do Rodoanel, obra federal que ligará a rodovia Fernão Dias, em Betim, à BR-381 norte, no distrito de Ravena. No final de outubro, os deputados receberam o secretário de Esportes e Juventude, Gustavo Corrêa, que apresentou a proposta de modernizar o Mineirão, a fim de abrigar jogos da Copa do Mundo de 2014.

"Um exemplo dos frutos gerados pela comissão foram as cobranças que fizemos com relação ao trevo da BR-381 em Santa Luzia. As obras já estavam atrasadas e tenho certeza de que, se não fosse a pressão dos parlamentares, não teríamos a liberação da rodovia principal em setembro, como ocorreu", afirma o presidente da comissão, deputado Gustavo Valadares (DEM).

Os deputados discutiram assuntos relacionados especificamente ao turismo, como as políticas públicas para o setor e os incentivos ao turismo regional. Para isso, eles receberam a visita da secretária de Estado de Turismo, Érica Drumond. Mas não foi somente esse o tema que orientou o trabalho. Eles também discutiram, em audiências, questões relacionadas com o comércio, como o funcionamento das lojas aos domingos e feriados e a legalização dos shoppings populares. A comissão se engajou no debate sobre as conseqüências da crise aérea nacional e quis saber mais sobre as condições do Aeroporto Internacional de Confins, para receber vôos antes destinados ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Com esse objetivo, visitaram o aeroporto, em setembro.

O presidente, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), destaca o debate sobre a transferência de vôos para Confins como importante. Quanto à intervenção da comissão nos assuntos relacionados com a indústria e o comércio, Miranda informa ter apresentado emenda ao pacote tributário do governo reduzindo o ICMS, de 18% para 6%, para as indústrias que utilizam material reciclado. "No momento em que todo o mundo discute a questão ecológica, acho que isso é uma demonstração de vanguarda do Parlamento mineiro", afirma.

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