|
Procon Assembléia atuará em parceria com Delegacia do
Consumidor
O Procon Assembléia, que há nove anos atua como um
poderoso aliado do consumidor mineiro, ganha agora uma nova
parceria. As instalações do Procon Assembléia na Rua Curitiba, 2002,
Bairro de Lourdes, na Capital, passam a abrigar também, a partir de
15 de março, a Delegacia Especializada do Consumidor, recém-criada
pela Polícia Civil de Minas Gerais. A nova delegacia, a primeira do
gênero no Estado e oitava no País, vai atuar em conjunto com o
Procon Assembléia, sendo acionada nos casos em que não é possível um
acordo entre consumidor e fornecedor. O convênio celebrando a
parceria entre o Procon Assembléia e a Delegacia do Consumidor será
assinado na solenidade de inauguração da Delegacia, marcada para as
10 horas do dia 15.
Como delegacia especializada, a Delegacia do
Consumidor só atuará mediante solicitação dos Procons ou outros
órgãos de defesa dos direitos do consumidor, em casos complexos ou
que causem clamor público. Ela vai atender o consumidor que foi
vítima de crime previsto no Código de Defesa do Consumidor e em
legislações específicas, como as Leis 8.137/90 (crimes contra a
ordem econômica) e 1.521/51 (crimes contra a economia popular), e o
Decreto Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro, em artigos que tratam
de estelionato quando a vítima for consumidor, fraude no comércio e
crimes contra a saúde pública). À delegacia compete,
subsidiariamente, a apuração de crimes praticados contra o
consumidor.
O Procon Assembléia é um órgão administrativo da
Assembléia Legislativa, fundado em fevereiro de 1997 com a
finalidade de orientar e defender o consumidor nas suas relações com
o fornecedor de produtos e serviços. Ele atua mediando acordo entre
as partes envolvidas. Dependendo do caso, pode ser aberto um
processo administrativo contra o fornecedor para puni-lo pelo
descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. As
penas podem ser de multa ou até mesmo de fechamento do
estabelecimento comercial. Há também a possibilidade de se firmar um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção da
irregularidade por parte do fornecedor.
Na sede da Rua Curitiba, o Procon Assembléia
funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Na unidade do
Psiu Praça Sete, o horário é de 7h30 às 17h30. O consumidor pode
entrar em contato com o Procon Assembléia também pelo telefone
(31)3293.9299 ou enviar e-mail para procon@almg.gov.br. O telefone
da Delegacia do Consumidor é (31)3275.1887.
|
