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Plenário vota dois projetos; oposição mantém obstrução ao 1.078
Em reunião extraordinária na manhã desta
quarta-feira (29/10/2003), o Plenário da Assembléia Legislativa
aprovou dois Projetos de Lei (PL), em segundo turno. O que obriga os
hospitais públicos a informarem sobre os procedimentos para
transplante de órgãos, do deputado Ricardo Duarte (PT); e o que doa
imóvel ao município de Frutal. Prosseguiu a discussão sobre o PL
1.078, do governador, que cria, entre outras, a Taxa de Serviço
Potencial de Extinção de Incêndio. Mais uma vez, a Oposição ocupou a
Tribuna para obstruir a apreciação do projeto. A discussão prossegue
nas reuniões da tarde e na extraordinária da noite.
Cartazes informativos - PL 174/2003, sobre as
informações de transplantes de órgãos, foi aprovado em 2º turno, na
forma do vencido em 1º turno, que incorporou o substitutivo da
Comissão de Constituição e Justiça. As mudanças alteram a Lei
11.553, de 1994, que dispõe sobre a ação do Estado visando favorecer
a realização de transplantes. Dessa forma, foi dada nova redação aos
parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da lei, além de acrescentar o
parágrafo 3º. Determina que "os hospitais, as casas de saúde, as
clínicas e similares, particulares e públicos, ficam obrigados a
informar e a orientar os pacientes e seus familiares sobre a
legislação existente e os procedimentos necessários para a doação de
tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post
mortem, para
fins de transplante ou de tratamento".
As informações e orientações serão impressas em
cartazes a serem afixados em local de fácil acesso e destinados à
leitura do público em geral. Quem descumprir a regra estará sujeito
às seguintes penalidades: advertência; multa de até 100 mil Ufemgs.
O vencido revoga os incisos VIII e IX do artigo 2º da Lei 11.553
(redação dada pela Lei 12.075, de 1996). Isso porque esses
dispositivos tratam de procedimento relativo à doação de órgãos de
maneira oposta à expressa na Lei Federal 10.211, de 2001. Essa norma
determinou que não é mais obrigatório gravar, na carteira de
identidade, a expressão "não-doador de órgãos e tecidos", dependendo
a doação da autorização do cônjuge ou parente.
Obstrução ao projeto das taxas continua
A Oposição, composta pelo PT/PC do B prosseguiu na
obstrução ao PL 1.078, que cria taxas, entre elas a de incêndio,
adiando mais uma vez a sua votação. Ocuparam a Tribuna a deputada Jô
Moares (PC do B), aparteada sucessivamente pela deputada Maria
Tereza Lara (PT) e pelo deputado Rogério Correia, líder do bloco. A
crítica foi sobre a "pressa" do governador em aprovar uma
minirreforma, quando o assunto está sendo discutido, de forma mais
ampla, no Congresso Nacional. Para Jô Moares, o projeto do
governador Aécio Neves, mais do que uma mudança nos tributos,
significa uma concepção de administração, "que já provou nos últimos
10 anos", que está errada, pois não resolve o problema do déficit
público e nem equilibra as finanças dos Estados ".
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) também
discursou sobre as taxas propostas pelo governador, destacando que o
problema do déficit mineiro é conseqüência da renúncia fiscal
concedida a grandes empresas, como Fiat e Mercedes e da sonegação.
Ele foi aparteado pelo deputado Miguel Martini (PSD), que enfatizou
o papel de poder fiscalizador que deve ser retomado pela Assembléia,
"como forma de ajudar a administração do governador".
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