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Municípios continuarão prejudicados com a reforma
tributária
O presidente da Federação Mineira das Associações
Microrregionais de Municípios (Femam), José Fernando Aparecido de
Oliveira, reconheceu, na manhã desta terça-feira (17/6/2003), que a
proposta de reforma tributária atende a algumas das reivindicações
dos prefeitos brasileiros, com as mudanças na cobrança do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a vedação de benefícios
fiscais via renúncia de receita do ICMS. Mas, na opinião dele, os
municípios continuam prejudicados. "É preciso aumentar a
participação dos municípios no bolo tributário", reclamou. Segundo
ele, o que existe hoje é um engessamento do orçamento municipal, o
que inviabiliza até investimentos em saúde e saneamento básico.
José Fernando Aparecido foi um dos palestrantes do
Seminário Legislativo "Minas na Reforma Tributária". Ele fez uma
análise da reforma sob a ótica dos municípios, listando pontos que
já foram acordados com o governo federal e outros onde o consenso
ainda não foi possível. Em documento da Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), os prefeitos também reivindicam o poder de
legislar sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e sobre o Imposto
de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). "Temos condição
instrumental e capacidade de arrecadar tributos tanto urbanos quanto
rurais, isso não pode ser ignorado", afirmou.
Outras fontes de arrecadação - Os prefeitos também reivindicam uma reforma
tributária que aumente a participação dos municípios na arrecadação
do IPVA e possibilite a participação nas chamadas "contribuições
sociais", cuja incidência vem sendo ampliada pela União nos últimos
anos, como a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e
Cofins.
Pacto federativo também no momento de arrecadar
tributos
O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes
Fiscais de Tributos de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Antônio de
Pádua Silva, também defendeu a causa municipalista. Segundo ele, o
pacto federativo deve existir também no momento de arrecadar
tributos, e não apenas na hora de prestar o serviço à população. "O
atual sistema é imoral e não favorece o desenvolvimento da
cidadania", disparou. Na opinião de Antônio de Pádua, o fato de
pagar impostos de forma embutida nos produtos e serviços é nociva à
sociedade. "O cidadão paga os impostos sem saber o que está pagando,
e quando o governo faz uma obra, ele pensa que é um favor",
afirmou.
Baseado na proposta de reforma tributária, o
representante do Sindifisco diz não acreditar no compromisso do
governo com a produção e o desenvolvimento do País. Na opinião dele,
enquanto não se inverter radicalmente a forma de cobrança dos
impostos, nada vai mudar. Ele informou que 66% dos tributos incidem
sobre o consumo, penalizando a população de baixa renda. "Também
votei no Lula, acredito na boa intenção dele. Por isso, acho que ele
não pode apenas ficar remendando um sistema criado durante a
ditadura militar", concluiu.
Virgílio garante que não haverá aumento da carga
tributária
Na fase de debates do Seminário Legislativo "Minas
na Reforma Tributária", ao responder questionamento do prefeito de
Buritis, José Vicente Damasceno, o deputado federal Virgílio
Guimarães (PT) disse que a recuperação do ICMS também irá beneficiar
os municípios. Segundo ele, propostas práticas e concretas são
sempre bem-vindas e ainda poderão ser anexadas ao seu parecer sobre
a reforma tributária. "Estamos pensando na questão dos municípios,
sim, mas não poderíamos fazer nada muito brusco, que desequilibrasse
as finanças da União", lembrou.
Virgílio Guimarães afirmou que a reforma tributária
deve ser politicamente viável e explicou que ela incide,
principalmente, no tributo ao patrimônio de maneira progressiva.
Segundo ele, essa medida contribuirá para a redução dos impostos
indiretos. O deputado também citou pontos da reforma que serão
essenciais para a redução da carga tributária, como a correção do
ICMS e a unificação das alíquotas.
Respondendo a outros questionamentos, Virgílio
Guimarães disse que a reforma ideal seria aquela que instituísse um
imposto único, mas é preciso fazer a reforma possível, no momento,
para caminhar em direção ao que seria o ideal. Ele ressaltou, ainda,
a importância de se diminuir o custo jurídico do sistema tributário,
o que é um dos focos da proposta de reforma em discussão no
Congresso Nacional; além de se criar condições para melhorar o
combate à sonegação, evitando-se a concorrência desleal, "que é um
entrave para o desenvolvimento".
O deputado federal disse está disposto a
acrescentar ao relatório da PEC 41/2003 as diretrizes sobre fixação
das alíquotas, para garantir que não haja aumento na carga
tributária após a reforma. Segundo ele, tudo o que foi proposto até
agora está apenas no nível constitucional e nada foi dito sobre
aumento de alíquotas.
TV Assembléia - O Seminário
"Minas na Reforma Tributária" será retransmitido pela TV Assembléia
nos dias 19 de junho, às 14 horas; 20 de junho, às 14 horas; e no
dia 21 de junho, às 12 horas.
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