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PEC determina aplicação de 12% da receita do Estado em
saúde
O deputado Leonardo Quintão (PMDB) e a deputada Jô
Moraes (PCdoB) foram eleitos, respectivamente, nesta quarta-feira
(11/6/2003), presidente e vice da Comissão Especial que vai analisar
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2003. A deputada Jô
Moraes foi designada relatora. A PEC, do deputado Neider Moreira
(PPS), determina a aplicação de 12% da receita do Estado em ações e
serviços de saúde.
O objetivo da proposta, segundo o autor, é
evidenciar a necessidade de maior atenção na fiscalização dos atos
do Executivo quanto à aplicação de recursos na área de saúde, que
têm vital importância para possibilitar investimentos e custear o
atendimento às necessidades dos contribuintes mineiros, sobretudo os
menos favorecidos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Leonardo Quintão (PMDB), Neider Moreira
(PPS) e Jô Moraes (PCdoB).
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