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Implantação do Código do Contribuinte será discutida em
audiência
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em sua
primeira reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira
(12/3/2003), aprovou requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB)
solicitando a realização de audiência pública, com a presença do
secretário da Fazenda de Minas Gerais, José Fuad, para discutir a
regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (Lei nº 13.515),
que teve origem em projeto apresentado pelo deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), aprovado pela Assembléia em 2000.
Antônio Júlio (PMDB) considera importante, com a
mudança no governo do Estado e o início da nova legislatura, o
empenho da comissão para que o Código seja regulamentado pelo Poder
Executivo. Segundo ele, a lei não tem sido cumprida e os
contribuintes, principalmente os de pequeno porte, têm sofrido
ríspida cobrança.
O projeto - O projeto de
lei que criou o Código de Defesa do Contribuinte foi vetado
totalmente pelo então governador Itamar Franco, mas o veto foi
rejeitado pela Assembléia Legislativa. O Poder Executivo apresentou
uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais que, em 2002, rejeitou a ação.
Consórcios Uniauto e Liderauto e mutuários da
MinasCaixa
Foram aprovados dois requerimentos do deputado
Doutor Viana (PFL). O primeiro solicita que sejam convidados para
responder sobre a liquidação dos consórcios Uniauto e Liderauto, o
proprietário e controlador do grupo Liderauto-Uniauto, Rivadávia
Salvador Aguiar; o liqüidante nomeado pelo Banco Central, José
Augusto Monteiro Neto; o proprietário da Consavel, Antônio Luiz Lang
Júnior; além de representantes do Ministério Público Federal e da
Associação dos Mutuários.
O segundo pede que sejam convidados a prestarem
esclarecimentos a respeito da extensão dos benefícios da Lei Federal
nº 10.150/2000 aos mutuários da extinta MinasCaixa, o secretário de
Estado da Fazenda, José Fuad; o procurador Geral do Estado de Minas
Gerais, José Bonifácio Borges de Andrada; o supervisor do Núcleo
Executivo do Grupo Gestor da extinta MinasCaixa, Hilton Secundino
Alves, e o presidente da Associação dos Mutuários Sul-Sudeste,
Adilson Machado. Foi aprovado requerimento do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PPB) também solicitando audiência para debater a situação dos
mutuários da extinta MinasCaixa.
Demais requerimentos
A presidente da Comissão, deputada Lúcia Pacífico
(PTB), teve aprovados três requerimentos. O primeiro pede a
convocação de audiência pública para discutir a possibilidade de
convênio entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Banco
Central do Brasil para conferir maior celeridade aos processos
judiciais. O segundo solicita audiência pública com representantes
do Instituto São Rafael e do Procon de Belo Horizonte para discutir
o descumprimento da Lei nº 13.738/2000, que estabelece condições
especiais para o atendimento dos deficientes visuais e o prazo
máximo para atendimento nas agências bancárias.
Também da deputada Lúcia Pacífico, foi aprovado
requerimento solicitando audiência pública com a presença de
representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Centralização
de Serviços Bancários, Serasa e do Procon estadual. Ela quer
discutir a exclusão do nome de possíveis devedores dos cadastros de
restrição ao crédito, tendo em vista o novo Código Civil Brasileiro,
que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003.
Cemig - Na reunião foi aprovado, ainda,
requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), solicitando
audiência pública para debater o fechamento de agências da Cemig em
diversos municípios mineiros e as conseqüências deste ato para os
usuários dos serviços prestados pela instituição.
Presenças - Participaram
da reunião a deputada Lúcia Pacífico (PTB), presidente; Maria Tereza
Lara (PT), Vanessa Lucas (PSDB), Antônio Júlio (PMDB) e Dimas
Fabiano (PPB).
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