A instituição, cisão ou extinção de sociedades de economia mista e de empresas públicas, bem como a alienação de ações e qualquer alteração na estrutura societária dessas empresas, em Minas Gerais, vão depender de autorização expressa em lei específica e aprovada por, no mínimo, 48 deputados estaduais. Também terão de ser, no caso da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), aprovadas mediante referendo popular. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 50/2001, de autoria do governador Itamar Franco, aprovada nesta quarta-feira (22/8/2001) pelo Plenário da Assembléia, por unanimidade, com 59 votos a favor.

A matéria foi aprovada em 1º turno, na forma do substitutivo nº1, apresentado durante sua tramitação pelo deputado Rogério Correia (PT), que foi relator da Proposta em Comissão Especial. A votação em 2º turno deve acontecer na próxima semana.

O Substitutivo nº 1 altera o texto original encaminhado pelo Executivo, que previa quórum simples (39 votos) para aprovação da lei. O Substitutivo retira também a obrigatoriedade, constante no texto original, de que a lei que autorizar a desestatização de empresas preveja as condições de venda das ações - o que deve ser tratado no edital - mas prevê a exigência de que o adquirente, em caso de empresa prestadora de serviço público, mantenha um serviço de qualidade sem perder de vista os objetivos sociais inspiradores da constituição da entidade. Também substitui o nome das empresas (Cemig e Copasa) pela citação dos serviços públicos que desempenham - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e prestação de serviço de saneamento básico.

A PEC 50/2001 altera o artigo 14 da Constituição Estadual. À matéria foi anexada outra Proposta, a PEC 46/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que proíbe a alienação de ações do Estado necessárias à garantia do controle acionário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

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