A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundo Somma (Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios), que beneficiava 136 municípios, apreciou, nesta segunda-feira (23/04/2001), em reunião extraordinária, seu relatório final. A CPI apurou várias irregularidades, entre elas na formalização da documentação (falta de aditamentos) e na elaboração de projetos que, adequados, evitariam o principal problema detectado - a má qualidade das obras. Foram comprovadas irregularidades em sete dos 10 municípios averiguados: Bocaiúva, Frutal, Itajubá, Pará de Minas, Patrocínio, São Sebastião do Paraíso e Unaí. Segundo o relator, deputado João Paulo (PSD), o município de Ipatinga foi o que mais recebeu recursos do Fundo Somma e é isento de irregularidades.

Com relação a Alpinópolis, o relatório informa que o BDMG e o município celebraram três contratos de financiamento, no valor total de R$ 1.094.884,00, para a realização de obras de infra-estrutura. Segundo o relatório, "considerando que foram feitas conjecturas sobre a utilização de recursos do Fundo para pagamento de indenizações em razão de desapropriações no município, a Comissão examinou toda a documentação e não comprovou as alegações". Quanto a Caeté, o relatório informa que foi firmado, inicialmente, entre o BDMG e Caeté um contrato de financiamento no valor de R$ 1.740.080,95, já incluída a contrapartida do município, para a realização de obras de canalização do córrego Caeté e construção de interceptores. Este contrato foi alterado para R$ 705.429,77. Para a contratação da empresa que viria a executar o projeto previsto no contrato foi realizada licitação na modalidade concorrência, conforme determina a legislação federal. A vencedora foi a Pavotec, e o contrato foi aditado para possibilitar o uso de "colchão renno revestido" em substituição às paredes de concreto armado, de acordo com as planilhas de detalhamento anexadas aos respectivos instrumentos contratuais. "Tal alteração mostra-se plenamente cabível sob o aspecto técnico, não tendo, contudo, sido fornecidos à CPI documentos relativos à mudança efetivada no projeto executivo original", pondera o relatório.

Emenda apresentada pelo deputado Durval Ângelo (PT) - que foi aprovada com voto contrário do relator, deputado João Paulo (PSD) - determina que o Ministério Público promova o indiciamento de diretores ou técnicos do BDMG que não tiverem cumprido sua função de fiscalização. "A omissão é crime", argumentou o deputado Durval Ângelo. O deputado João Paulo, no entanto, ao deixar de acatar a emenda, antes da votação, justificou dizendo que o BDMG não teria competência institucional de fiscalizar, mas que a atribuição seria do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Outra emenda do deputado petista que trata do indiciamento refere-se aos prefeitos e/ou ex-prefeitos que cometeram irregularidades. Por sugestão do deputado João Paulo, o deputado Durval Ângelo listou as cidades cujos prefeitos e/ou ex-prefeitos serão alvos de pedidos de indiciamento por parte da CPI: Bocaiúva, Frutal, Itajubá, Pará de Minas, Patrocínio, São Sebastião do Paraíso e Unaí.

Histórico - Os trabalhos da CPI tiveram início no dia 3 de abril do ano passado e foram suspensos durante o período eleitoral. A CPI do Fundo Somma realizou 21 reuniões, sendo 14 ordinárias, 5 extraordinárias e 2 especiais. Diante da impossibilidade de se inspecionarem as obras realizadas nos 136 municípios beneficiados, as investigações foram concentradas em municípios cuja aplicação dos recursos tivesse sido objeto de denúncias de irregularidades ou em razão do elevado valor do financiamento obtido. Foram, então, indicados os seguintes municípios: Alpinópolis, Bocaiúva, Pará de Minas, Frutal, Itajubá, Unaí, São Sebastião do Paraíso, Patrocínio, Ipatinga e Caeté.

Os deputados constataram que, na maioria dos municípios investigados, o levantamento dos quantitativos apresentados ao BDMG não se fundamentou em projetos geotécnicos que possibilitassem o dimensionamento real de cada item a ser executado em uma obra de pavimentação. "Daí resultaram falhas e incorreções de grande vulto, causando sérios prejuízos às municipalidades, porque esses contratos são pagos com recursos oriundos de financiamentos, o que gera dívidas de longo prazo para as cidades", diz o relatório. O relator sugere que sejam encaminhadas cópias do documento ao BDMG, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e aos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios em que foi realizada a investigação.

Os deputados Durval Ângelo (PT) e Anderson Adauto (PMDB) apresentaram emendas ao relatório final, sendo algumas acatadas pelo relator, deputado João Paulo (PSD), e outras votadas. Entre as emendas, está a do deputado Durval Ângelo que, especificamente com relação às denúncias em Patrocínio, relata denúncia de vereadores de que as obras do Fundo Somma teriam sido feitas por meio de convênios com a Seam (Secretaria de Estado de Assuntos Municipais). Segundo a emenda, a questão deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, a fim de que todos os convênios realizados entre 1996 e 2000 sejam analisados.

Outra emenda, também de Ângelo, determina que a CPI inclua, no relatório final, a determinação de que as empresas envolvidas em irregularidades com recursos do Somma sejam impedidas de participarem de licitação em Minas Gerais e que o Tribunal de Contas divulgue seus nomes. Emenda também aprovada determina que o relatório seja encaminhado às promotorias dos municípios de Bocaiúva, Frutal, Pará de Minas e São Sebastião do Paraíso (caso dos ex-prefeitos) e à procuradoria especializada em crimes de prefeitos, no caso dos prefeitos reeleitos. Se estiver configurado crime eleitoral na liberação de convênios no período eleitoral, o relatório deverá ser encaminhado também ao Ministério Público Eleitoral Federal. Durval Ângelo também sugeriu que a empresa "Leão Leão" - "a grande leoa das licitações em São Sebastião do Paraíso", segundo afirmou - seja citada pela CPI sob a forma de repúdio por não ter comparecido à reunião da Comissão.

Emendas também foram apresentadas pelo deputado Anderson Adauto ao relatório final. Entre elas, uma, por sugestão do deputado Márcio Kangussu (PPS) - que não integra a CPI -, determinando que seja encaminhada cópia do documento à CPI do Crime Organizado que vier a ser instaurada na Casa. Outra determina o envio do relatório final aos Poderes Legislativos municipais, com a recomendação expressa de que sejam instaladas comissões de inquérito para aprofundar as investigações. A recomendação refere-se às denúncias mais recentes que chegaram à Comissão e que não puderam ser averiguadas devido à conclusão dos trabalhos. Elas se referem aos municípios de Conselheiro Lafaiete, Diamantina, Ouro Fino, São Gotardo, São Lourenço, Timóteo e União de Minas, segundo o relator, deputado João Paulo.

Participaram da reunião os deputados Rêmulo Aloise (PFL), presidente da CPI; João Paulo (PSD), relator; Durval Ângelo (PT), vice-presidente; Luiz Fernando Faria (PPB), Anderson Adauto (PMDB) e Márcio Kangussu (PPS).

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