O Projeto de Lei (PL) 1.112/2000, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º da Lei 11.553/94, recebeu parecer, em 1º turno, do deputado Ermano Batista (PSDB), pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira (20/09/2000). Segundo o projeto, do deputado Amilcar Martins (PSDB), o Estado fica obrigado a manter uma aeronave de sua propriedade à disposição para o transporte de órgãos, tecidos e substâncias humanas para a realização de transplantes. Os deputados aprovaram o parecer do relator com a emenda nº 1, que estende a disponibilidade de veículos terrestres para o transporte de órgãos.

Também foi aprovado o parecer, em 1º turno, do deputado Agostinho Silveira (PL), pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 1.024/2000, que obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem, em local visível aos consumidores, as limitações no recebimento de cheques. O parecer favorável ao projeto já havia sido apresentado em reunião anterior, na forma do substitutivo nº 1, mas não havia sido votado porque o presidente da Comissão, deputado Ermano Batista, pediu vista do parecer.

De acordo com o substitutivo, os estabelecimentos comerciais devem informar aos consumidores a determinação do estabelecimento de não aceitar cheque como forma de pagamento ou as condições impostas para o recebimento de cheques, se esse for o caso. As multas para o descumprimento da determinação chegam a 400 Ufirs, no caso de estabelecimentos reincidentes.

Outro projeto que teve o parecer pela constitucionalidade aprovado em 1º turno foi o PL 1.095/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a utilização de programas de informática abertos, na administração pública estadual. O projeto determina que todos os organismos públicos sob o controle do Estado ficam obrigados a utilizar preferencialmente sistemas e equipamentos de informática livres de restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição. O parecer, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que define os conceitos de "programa aberto" e "programa livre".

O PL 1.106/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), também recebeu parecer, em 1º turno, do deputado Antônio Genaro (PSD), pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. O projeto cria a Ouvidoria Patrimonial, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, que atuará na fiscalização, recepção, tramitação e encaminhamento de sugestões, denúncias e propostas relacionados ao patrimônio artístico e cultural do Estado. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que enumera as competências da ouvidoria.

O deputado Antônio Genaro também emitiu parecer, em 1º turno, pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade, na forma do subsitutivo nº 1, do PL 1.123/00, do deputado João Paulo (PSD). O projeto define critérios para a correção de débitos tributários em atraso junto ao Tesouro do Estado, fixando a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como indexador para correção dos débitos. O substitutivo altera a redação do artigo 127 da Lei 6.763/75, determinando que os débitos decorrentes do não-recolhimento, no prazo legal, de tributos e multas serão corrigidos de acordo com a variação da TJLP.

O PL 1.137/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que cria o Programa de Acompanhamento, Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e da Anemia Falciforme, também recebeu parecer, em 1º turno, do deputado Doutor Viana (PDT), pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do substitutivo nº 1. O projeto assegura exame diagnóstico de hemoglobinopatias em recém-nascidos, nos hospitais da rede pública e privada conveniada, além de outros benefícios, como realização de ações educativas no combate à doença. O substitutivo nº 1 determina que o Poder Legislativo estabelecerá diretrizes para ações preventivas e assistenciais da anemia falciforme.

Também foi aprovado o parecer, em 1º turno, do deputado Ermano Batista (PSDB), pela constitucionalidade, na forma do substitutivo nº 1, do PL 605/99, do deputado Agostinho Silveira. O projeto autoriza o Poder Executivo a reverter um terreno de 9.856 m², situado em Santo Antônio do Monte, para o município. O substitutivo corrige falhas na redação do projeto.

Outros quatro Projetos de Lei receberam pareceres, em 1º turno, pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade. O PL 1.133/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PSD), que autoriza o DER a assumir a responsabilidade pela manutenção e conservação da estrada que liga a BR-120 ao município de Andrelândia, recebeu parecer do deputado Ermano Batista. Já o PL 1.135/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que cria a Medalha do Mérito Jornalístico, foi relatado pelo Antônio Genaro (PSD). O deputado Adelmo Carneiro Leão foi relator do Projeto de Lei 1.145/2000, também da deputada Elaine Matozinhos, que dispõe sobre a gratuidade de acesso de crianças, profissionais e autoridades a estádios e praças de esporte de propriedade do Estado. O PL 1.142/2000, do Agostinho Silveira, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques de postos de combustíveis, teve como relator o deputado Paulo Piau (PFL). Todos os pareceres foram aprovados pela Comissão.

O deputado Paulo Piau pediu prazo regimental para emitir parecer, em 1º turno, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que acrescenta dispositivo ao artigo 147, da Lei 7.109/77, concedendo ao inspetor escolar gratificação equivalente à atribuída ao diretor de escola estadual do mesmo nível. O deputado também pediu prazo para analisar o PL 1.100/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a criar centro de apoio a alunos egressos das universidades estaduais. O deputado Antônio Genaro também requereu prazo regimental para emitir parecer, em 1º turno, sobre o PL 1.138/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que cria a Medalha Cabo Valério.

Os PLs 1.154/2000, 1.157/2000 e 1.171/2000 foram retirados de pauta, a requerimento do deputado Paulo Piau. Nove projetos que declaram instituições como de utilidade pública foram aprovados em turno único pelos deputados. Já o PL 1.054/2000, que declara o Instituto Esem- Cooperativa de Trabalhos Voluntários Ltda. como de utilidade pública, recebeu parecer do deputado Doutor Viana pela inconstitucionalidade. O deputado argumentou que, como se trata de empresa de sociedade limitada, não pode ser declarada como de utilidade pública. A Comissão aprovou o parecer.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB), presidente da Comissão, Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Genaro (PSD), Paulo Piau (PFL), Doutor Viana (PDT) e Irani Barbosa (PSD).

Responsável pela informação - Alexandre Vaz - ACS - 31-2907715