Entenda o evento
Este Debate Público tem como objetivo discutir a execução do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 23.197, de 2018. Antes de virar norma, ela foi alvo de ampla discussão na Assembleia de Minas, motivando um Fórum Técnico Plano Estadual da Educação, em 2016, envolvendo parlamentares e representantes da sociedade civil.
Dois anos e meio depois do Plano Estadual de Educação entrar em vigor, os deputados e as deputadas da ALMG querem saber se ele tem cumprido as metas e se está em consonância com o Plano Nacional de Educação. Qual foi a evolução das políticas públicas educacionais? E os desafios para a garantia do direito à educação?
Essas são algumas das questões postas no debate, que serão discutidas pelos parlamentares com cidadãos, escolas, governo, sindicatos, conselhos, entidades reguladores e imprensa. O evento será no dia 22/10, das 9h às 18, na Assembleia (Auditório José de Alencar), com participação online do público. Confira a programação.
Plano Estadual de Educação (PEE)
O Plano Estadual de Educação (PEE), instituído pela Lei 23.197/15, vem substituir o Plano Decenal de Educação, aprovado pela ALMG em 2011, com vigência até 2020, mas que foi revogado pela nova lei. A elaboração do plano foi necessária após a edição de um novo Plano Nacional de Educação (PNE), por meio da Lei Federal 13.005, de 2014, com vigência até 2024.
A Lei 23.197 ficou com 15 artigos e um anexo em que são apresentadas as 18 metas do PEE. Entre elas, várias propõem a universalização do atendimento escolar, separadas por faixas etárias, englobando os ensinos infantil, fundamental e médio, até a faixa de 15 a 17 anos.
Prevê-se também a universalização do acesso à educação básica para a população até 17 anos com deficiência ou transtornos no desenvolvimento, preferencialmente na rede regular de ensino. Também prevê a universalização, se necessário, por meio de atendimento educacional especializado, com a garantia de sistema educacional inclusivo, sempre que não for possível a integração no ensino regular.
De um modo geral, as metas demarcam o que se pretende alcançar nas macrodimensões da educação, considerando-se o acesso aos diversos níveis e modalidades de ensino, a qualidade da educação, a inclusão e a equidade, a gestão democrática, a valorização dos profissionais de educação e o financiamento. Já as estratégias detalham os meios para viabilizar o cumprimento das metas.
Há também a previsão de que sejam criadas políticas de atenção integral aos estudantes como medida fundamental para a execução do plano. Essas políticas serão implementadas por meio de ações articuladas dos órgãos de assistência social, saúde, proteção à infância, à adolescência e à juventude, em parceria com as famílias.
