O Assembleia Fiscaliza é um processo de prestação de contas instituído em Minas Gerais, em que secretários de Estado e dirigentes de entidades da administração direta e indireta devem comparecer a reuniões das comissões da Assembleia para fornecer informações sobre a gestão de suas respectivas áreas.

Normas relacionadas:

• Criado pela Emenda Constitucional 99, de 12/3/19, seguida da Deliberação da Mesa 2.705, de 24/4/19 (e suas modificações), que disciplinou o comparecimento das autoridades estaduais e a organização das reuniões do Assembleia Fiscaliza.
• No final de 2019, a Emenda à Constituição do Estado nº 103, de 20/12/2019 alterou a periodicidade de comparecimento das autoridades do Poder Executivo de quadrimestral para semestral.

Assembleia Fiscaliza 2020

As reuniões do Assembleia Fiscaliza que seriam realizadas em março e abril deste ano foram canceladas devido à intensificação das medidas sanitárias de controle e prevenção à disseminação do coronavírus. No entanto, seguindo a diretriz da Assembleia de manutenção das atividades institucionais, foi dada continuidade aos esforços de fiscalização das políticas públicas, com a convocação de secretários de Estado de pastas mais diretamente ligadas ao combate às consequências da pandemia. Esses gestores participaram de reuniões remotas voltadas à prestação de esclarecimentos, realizadas no primeiro semestre de 2020, sendo que algumas delas também contaram com a participação de outros convidados.

O próximo Assembleia Fiscaliza será realizado dos dias 23 a 30 de novembro. Desta vez, o foco será na prestação de informações por parte do Executivo sobre a gestão da respectiva secretaria em 2020. Serão destacados:

• O cumprimento das exigências impostas ao governo pelas diversas leis que a ALMG aprovou para solucionar os problemas decorrentes da pandemia;
• As ações adotadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e para a mitigação de seus impactos;
• E o planejamento estruturado para a retomada das atividades rotineiras.

Aprimoramento da função de fiscalização
A Assembleia tem três funções constitucionais: representar a população, legislar e fiscalizar a gestão do Estado. O comparecimento de autoridades no Legislativo fortalecem o papel das comissões e o protagonismo dos deputados, propiciando uma melhor entrega de resultados para a população, conforme previsto pelas prioridades institucionais do Direcionamento Estratégico da ALMG, biênio 2019-2021. Os parlamentares atuam de forma propositiva, por meio da apresentação de recomendações ao Executivo sobre a execução das políticas públicas estaduais.

Assembleia Fiscaliza 2020 - 23 a 30/11/20

 Serão realizadas 12 reuniões, todas no Auditório José Alencar, com o seguinte cronograma:

23/11/20, às 9 horas - Secretaria de Saúde (SES)

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Comissão: Saúde

Comissão convidada: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

23/11/20, às 14 horas - Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

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Participação: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil. 

Comissão: Segurança Pública

Comissões convidadas:

• Defesa dos Direitos da Mulher
• Direitos Humanos
• Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas 

24/11/20, às 9 horas - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa)

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Comissão: Agropecuária e Agroindústria

Comissão convidada: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

24/11/20, às 15 horas - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)

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Comissão: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissões convidadas:

• Agropecuária e Agroindústria
• Minas e Energia
• Energias Renováveis e Recursos Hídricos

25/11/20, às 15 horas - Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese)

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Reunião conjunta:

• Direitos Humanos (presidência)
• Defesa dos Direitos da Mulher
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Esporte, Lazer e Juventude
• Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

26/11/20, às 9 horas - Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Fazenda (SEF)

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Reunião conjunta:

• Participação Popular (presidência)
• Administração Pública
• Desenvolvimento Econômico
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte
• Fiscalização Financeira e Orçamentária

26/11/20, às 15 horas - Secretaria de Cultura e Turismo (Secult)

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Reunião conjunta:

• Cultura (presidência)
• Desenvolvimento Econômico
• Extraordinária do Turismo e Gastronomia

27/11/20, às 9 horas - Secretaria de Educação (SEE)

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Comissão: Educacão

Comissão convidada: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

27/11/20, às 15 horas - Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra)

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Reunião conjunta:

• Transporte, Comunicação e Obras Públicas (presidência)
• Assuntos Municipais e Regionalização
• Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras

30/11/20, às 9 horas - Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede)

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Reunião conjunta:

• Minas e Energia (Presidência)
• Assuntos Municipais e Regionalizacão
• Desenvolvimento Econômico
• Educação, Ciência e Tecnologia
• Extraordinária das Energias Renováveis e Recursos Hídricos

Comissão convidada: Defesa do Consumidor e do Contribuinte

30/11/20, às 15 horas - Secretaria de Governo (Segov)

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Reunião Conjunta:

• Comissão de Administração Pública – presidência
• Comissão de Constituição e Justiça 
• Comissão de Participação Popular
• Comissão de Redação 

Consulte, a seguir, os seguintes documentos referentes ao Assembleia Fiscaliza 2020 - 2º ciclo:

• Relatórios de compromissos e encaminhamentos: reúnem as principais temáticas discutidas pelas comissões da ALMG com os secretários e dirigentes do Poder Executivo, os compromissos assumidos por essas autoridades e os desdobramentos na atuação parlamentar, operacionalizados em requerimentos (pedidos de informações ou de providências).
  
  
• Apresentações que os secretários de estado fizeram durante as reuniões aos parlamentares, a respeito dos trabalhos de suas respectivas pastas.