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Entenda o evento
O Debate Público Plano Estadual de Educação: Fundamentos para Discussão e Monitoramento...
...é o ponto de partida da discussão sobre o projeto de lei que será encaminhado à ALMG pelo Governo, contendo o plano. Esse projeto terá metas e estratégias para uma educação de excelência em todas as regiões de Minas, com validade para os próximos dez anos.
Para entender o porquê da elaboração de um novo Plano Estadual de Educação, é preciso voltar um pouco no tempo. Hoje, está em vigor a Lei 19.481, de 2011, que levou em conta as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) anterior, a Lei Federal 10.172, de 2001.
A edição mais recente do PNE - Lei Federal 13.005, de 2014 - prevê, em seu artigo 8º, que Estados e municípios devem elaborar seus planos correspondentes ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do plano nacional. O mesmo artigo estabelece a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
O que é Debate Público?
O Debate Público é uma das modalidades de eventos criados pela ALMG para discutir temas de repercussão na vida do Estado ou do País. A meta é que o Debate Público contribua para o aperfeiçoamento da ação legislativa, dentro da política de interlocução do Legislativo mineiro com a sociedade.
O evento é específico das Comissões da Assembleia, realizado em caráter excepcional no Plenário ou no Teatro do Espaço Político Cultural Gustavo Capanema, em vista da abrangência do tema, do envolvimento dos interlocutores e da demanda de maior mobilização popular.
É dividido em duas partes, uma expositiva e outra de debates. Como as audiências públicas das Comissões, o Debate Público é aberto à participação do público, na segunda parte.
Está previsto na Deliberação da Mesa 1.728, de 1999.
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