Entenda o evento

O Debate Público

Ipsemg – Situação Atual e Perspectivas para a Seguridade Social dos Servidores Públicos Mineiros...

foi promovido pela Comissão de Administração Pública, a pedido do deputado Rogério Correia (PT), com a finalidade de debater a situação atual, as perspectivas e a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg).

Dividido em painéis, o evento abordou aspectos da previdência dos servidores, como gestão democrática e compartilhada e as diferentes propostas de previdência.

Neste ano, o Ipsemg está completando 103 anos. Segundo denúncias do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), na última década o instituto foi sendo gradativamente sucateado pela falta de investimentos, ocasionando vários problemas, como falta de pagamento dos prestadores de serviços, atraso nas obras e salários defasados. A principal unidade de atendimento, o Hospital Israel Pinheiro, em Belo Horizonte, convive com problemas como falta de profissionais e de estrutura, segundo informou a diretora de saúde da entidade sindical, Susana Rates.

Uma das demandas dos servidores é no sentido de que o governador revogue o Decreto 46.649, de 2014, que altera o Decreto 39.874, de 1998, o qual dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado. Segundo os sindicalistas, as mudanças introduzidas pelo Decreto 46.649 afetaram a autonomia administrativa e financeira do Ipsemg, retirando cerca de R$ 250 milhões dos cofres do instituto.

O que é Debate Público?

O Debate Público é uma das modalidades de eventos criados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para discutir temas de repercussão na vida do Estado ou do País, que possam contribuir no aperfeiçoamento da ação legislativa, dentro da política de interlocução do Legislativo mineiro com a sociedade.

São eventos específicos das Comissões da Assembleia, realizados em caráter excepcional no Plenário ou no Teatro do Espaço Político Cultural Gustavo Capanema, em vista da abrangência do tema, do envolvimento dos interlocutores e da demanda de maior mobilização popular.

É dividido em duas partes, uma expositiva e outra de debates. Como as audiências públicas das Comissões, o Debate Público é aberto à participação do público, na segunda parte.

Está previsto na Deliberação 1728/99 da Mesa Diretora da ALMG, que, em seu artigo 2º, estabelece:

"Art. 2º - Compreendido no programa de interação com a sociedade, o evento denominado Debate Público constitui modalidade de reunião especial a ser realizada pelas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. 1º - Constitui objeto do Debate Público a discussão de modo ampliado de assuntos de interesse público situados no âmbito da competência legislativa e fiscalizadora da Assembléia e, em especial, na esfera de atuação de cada Comissão Permanente, de modo a subsidiar a atuação daqueles colegiados e da Assembléia Legislativa, como um todo. 2º - O Debate Público consistirá em discussão realizada em reunião da Comissão responsável pelo evento, com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas."

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