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A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - por meio da Comissão de Segurança Pública - promoveu em 16 de maio de 2014 o Debate Público Maioridade Penal, com a finalidade de discutir as implicações de sua adoção no País.
16/05/2014 18:45
Especialistas defendem atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990.
16/05/2014 07:00
O evento, nesta sexta-feira (16/5), reúne deputados e especialistas para debater a possibilidade de reduzir a idade para se responsabilizar pessoas por crimes cometidos.