O que é

O Movimento Assine + Saúde foi lançado pela Assembleia de Minas e parceiros com os objetivos de:

• Debater os aspectos referentes à regulamentação, em janeiro de 2012, da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. A Emenda determina quanto União, Estados e municípios investirão em saúde.
• Lançar campanha de coleta de assinaturas para apresentar ao Congresso Nacional projeto popular, para investimento de 10% da receita corrente bruta da União na saúde. A meta é recolher 1,5 milhão de assinaturas em pelo menos cinco Estados. Cada Estado deve contribuir com, no mínimo, 43 mil assinaturas.

Um Ciclo de Debates em 13/4/2012 marcou o lançamento da Caravana da Saúde, ação da Comissão de Saúde da ALMG para coletar assinaturas em 10 municípios mineiros.

Movimento é parte de ação nacional

O  Movimento Assine + Saúde é parte de uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Médica Brasileira (AMB), parceiras da Assembleia por meio de suas representações regionais, a OAB-seção Minas Gerais e a Associação Médica de Minas Gerais (AMMG).

Também integram o movimento a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel).

O que foi regulamentado

Conforme a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, Estados e municípios deverão investir em saúde, respectivamente, 12% e 15% do que arrecadam com impostos e transferências. O governo federal vetou a obrigação de a União investir 10% de sua receita bruta no setor. Desta forma, a União investirá o mesmo montante do ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).