Processo legislativo: Conceitos - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Conceitos

Processo legislativo

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Processo legislativo

Processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo, dentro de regras já estabelecidas, para elaborar normas que regulam a vida de uma coletividade.

Principais conceitos do processo legislativo

Arquivamento de projeto

Ao final de cada legislatura, as proposições em tramitação na ALMG são arquivadas, exceto:

Proposição de autoria de deputado reeleito para a legislatura seguinte
Projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do PPAG
Projeto de lei de iniciativa popular
Proposta de ação legislativa
Proposição originada de proposta de ação legislativa
Veto e matéria impugnada
Projeto relativo às contas do governador ou do Tribunal de Contas

Um projeto arquivado pode ser desarquivado nos seguintes casos:

Quando o pedido é feito pelo próprio autor do projeto
A pedido de qualquer deputado se o autor não estiver no exercício do mandato (a autoria original é mantida)

O projeto desarquivado retomará sua tramitação no ponto em que se encontrava antes do arquivamento.

Declaração de utilidade públlica

O projeto de lei de declaração de utilidade pública concede a uma associação ou a uma fundação o título de utilidade pública. Esse tipo de projeto pode ser apresentado por deputado ou por comissão.

Essa qualificação é uma forma de apoio do poder público a entidades privadas que prestam serviços à coletividade em áreas como:

Assistência social
Pesquisa científica
Promoção da educação e da cultura

O projeto de utilidade pública é analisado de forma conclusiva pelas comissões permanentes da ALMG. Isso quer dizer que não precisa ser submetido ao Plenário, tramitando em turno único.

Documentos que devem ser anexados ao projeto de utilidade pública

1 - Atestado que comprove:

o funcionamento da entidade há mais de um ano
a não remuneração dos seus cargos de direção
a idoneidade dos diretores

Esse atestado deve ser assinado por uma das seguintes autoridades:

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Juiz de direito
Promotor
Juiz de paz
Prefeito
Presidente da Câmara Municipal
Delegado de polícia (ou substitutos legais, do município ou da comarca em que a entidade for sediada).

2 - Estatuto da entidade que:

Comprove que ela tem personalidade jurídica
Contenha cláusula comprovando que os cargos de direção não são remunerados
Preveja que, em caso de dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a outra entidade de fins não econômicos

Lei Federal 10.406, de 2002

Lei Estadual 12.972, de 1998

Benefícios à entidade declarada de utilidade pública

O título de utilidade pública confere credibilidade à entidade, pois é um reconhecimento oficial do serviço prestado por ela.

De posse do título, a entidade poderá reivindicar, nos órgãos competentes:

Isenção de contribuições destinadas à seguridade social
Imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação)

Para conseguir esses benefícios é necessário observar a lei que regulamenta cada um deles.

Diário do Legislativo

O Diário do Legislativo é um informativo que traz a publicação de todas as ações oficiais do processo legislativo. É possível consultar a convocação de reuniões e suas atas, a tramitação de proposições e os atos administrativos da Assembleia de Minas.

O diário dá transparência aos atos da ALMG, sendo um instrumento de informação para a população. Ele possibilita o acompanhamento das atividades dos deputados.

Sua publicação ocorre de terça-feira a sábado. Não há edições aos domingos, às segundas-feiras e nos dias seguintes a feriados.

Desde fevereiro de 2012, restringe-se à versão eletrônica.

Ementa

Ementa é um resumo claro e conciso de um projeto ou de uma lei que tem como objetivo apresentar seu conteúdo. A ementa fica localizada imediatamente antes do texto completo da matéria.

Indicação

Indicação é a escolha de ocupante de determinado cargo da administração pública estadual.

Conforme o artigo 62 da Constituição Estadual, a ALMG deve aprovar a escolha:

De conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador
De membros do Conselho de Governo indicados pelo governador
Dos Conselhos Estaduais de Educação e de Defesa Social
De interventor em município
Dos presidentes das autarquias e fundações públicas estaduais
Dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual
De titular de cargo, quando a lei o determinar

Matéria prejudicada

O artigo 284 do Regimento Interno considera como matéria prejudicada toda proposição que:

Tenha objetivo idêntico ao de outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa
Seja semelhante a outra considerada inconstitucional
Tenha sido anexada a outra proposição, quando esta for aprovada ou rejeitada
Que seja incompatível com substitutivo aprovado no mesmo turno

Também se enquadram nessa classificação:

Emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada
Emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra aprovada no mesmo turno
Emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada no mesmo turno

Mensagem

A mensagem é a forma pela qual o governador envia um projeto para ser analisado pela Assembleia. O Poder Judiciário e órgãos como o Ministério Público encaminham suas proposições por meio de ofício.

Parecer

Parecer é uma opinião emitida em relação a um projeto que esteja tramitando na ALMG. Na maioria dos casos, uma proposição passa pela análise de algumas comissões antes de ser votada pelo Plenário.

Em cada comissão, é designado um parlamentar que será o relator do projeto, isto é: o deputado relator deve elaborar um parecer, no qual opina se o projeto deve ser aprovado ou não. No parecer, o relator pode também propor alterações no texto do projeto, na forma de emendas. Pode, ainda, propor um novo texto, chamado de substitutivo. Para elaborar o parecer, o relator pode conversar com os segmentos da sociedade interessados no assunto.

A comissão pode aprovar ou reprovar o parecer. Depois de votado, o parecer passa a ser de autoria da comissão que o analisou. O parecer das comissões orienta a votação do Plenário, que pode concordar ou não com essa orientação.

Perda de prazo

Quando a comissão perde prazo para emitir o parecer e o projeto está na pauta de Plenário, o presidente da Assembleia designa um relator para emitir o parecer durante a reunião. Nesse caso, o parecer não é votado. Ele orienta a votação do projeto em Plenário.

Promulgação

Promulgação é o ato de proclamação da existência de uma lei. Pode ser exercido pelo governador do Estado ou pelo presidente ou Mesa da Assembleia.

Tipo de norma	Quem faz a promulgação?	Prazo para promulgação
Resolução	Presidente da Assembleia	15 dias úteis após a aprovação do projeto
Emenda à Constituição	Mesa da Assembleia	5 dias úteis após a aprovação da proposta

O governador deve promulgar as leis sancionadas e aquelas cujos vetos não tenham sido mantidos pela Assembleia.

E se o governador não fizer a promulgação?

Nesse caso, o presidente da Assembleia pode promulgar:

Proposição que não foi transformada em lei no tempo devido
Proposição com veto rejeitado pelos deputados

Proposição

Proposição é toda e qualquer matéria em tramitação no Poder Legislativo. São exemplos de proposição:

Projeto de Lei (PL)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Projeto de Resolução (PRE)
Veto
Indicação
Proposta de Ação Legislativa (PLE)
Requerimento

Proposta de Ação Legislativa (PLE)

A proposta de ação legislativa (PLE) pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legal, como:

Sindicatos
Associações profissionais e comunitárias
Conselhos
Organizações não governamentais (Ongs)

Se aprovada, a proposta será transformada em proposição da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar. Desse modo, a PLE pode dar origem a:

Projeto de lei
Emenda a projeto em análise pela ALMG
Requerimento de informações ou providências a órgãos públicos e a autoridades
Solicitação de audiência pública de comissão
Solicitação de consulta pública

Como encaminhar a proposta de ação legislativa?

A PLE deve ser encaminhada pessoalmente ou por carta registrada à:

Gerência-Geral de Apoio ao Plenário

Endereço: Rodrigues Caldas, nº 30, andar SE - Sala 12 - Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG

CEP: 30.190-921

A PLE também pode resultar de eventos institucionais como o Parlamento Jovem e as audiências do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Regime de urgência

O regime de urgência acelera a tramitação de um projeto na ALMG. A urgência pode ser solicitada pelo governador para projeto de sua autoria ou por deputado.

Na ALMG, podem tramitar simultaneamente em regime de urgência até 4 projetos, sendo:

2 por solicitação do governador
2 por solicitação de deputado

Há a possibilidade de mais 2 projetos tramitarem em regime de urgência se a medida for aprovada por Acordo de Líderes. Nesse caso, podem ser incluídos:

Mais 1 projeto por solicitação do governador
Mais 1 projeto por solicitação de deputado

No regime de urgência, os prazos de tramitação são reduzidos à metade e não é exigida a publicação prévia de pareceres no Diário do Legislativo. Além disso, a discussão em Plenário de proposições em regime de urgência não pode ultrapassar quatro reuniões.

Prazo para análise de projeto do governo em regime de urgência

A Assembleia tem 45 dias para apreciar a proposição. Se o prazo se esgotar sem análise do projeto, ele entra na faixa constitucional.

Se um projeto do governador em regime de urgência for distribuído a mais de uma comissão:

A Comissão de Constituição e Justiça dará seu parecer em 5 dias
As outras comissões se reunirão conjuntamente para emitir parecer sobre o mérito do projeto, nos 10 dias seguintes

Regimento Interno

O Regimento Interno é responsável por regulamentar o funcionamento político e administrativo da Assembleia. Ele define as normas referentes aos seguintes temas, entre outros:

Sessão legislativa
Posse de deputados
Eleição da Mesa Diretora da Assembleia
Conduta dos deputados
Reuniões de Plenário
Trabalhos das Comissões
Tramitação de proposições
Eventos institucionais

É o Regimento Interno, basicamente, que define como será o passo a passo do processo legislativo.

Requerimento

Requerimento é uma solicitação ou pedido, que pode ser apresentado por deputado, por comissão ou pelo governador.

O requerimento pode ter finalidades diversas:

Realização de audiência pública ou visita
Pedido de providências a órgão público ou entidade pública ou privada
Informações ao poder público ou a entidade privada
Adiamento da discussão ou da votação de proposição pelo Plenário
Retirada de tramitação de proposição
Desarquivamento de proposição

Os requerimentos podem ser escritos ou orais e estão sujeitos à análise:

do presidente da Assembleia
de comissão
do Plenário

Turno

Turno é cada uma das etapas de tramitação de um projeto e é constituído de discussão e votação. Na Assembleia de Minas, os projetos tramitam em dois turnos, de maneira geral. Entretanto, há proposições que são analisadas em turno único.

Tipos de proposições e turnos de tramitação

Matéria orçamentária
Datas comemorativas e homenagens cívicas
Alienação ou concessão de terras devolutas rurais
Concessão de licença ao governador para interromper o exercício de suas funções
Conceção de licença superior a 15 dias ao governador para ausentar-se do Estado e ao vice-governador para ausentar-se do País
Apresentação de proposta de emenda à Constituição da República
Ratificação de regime especial de tributação ou de convênio estabelecido no âmbito do Confaz
Projeto do governador em regime de urgência não apreciado em 45 dias
Prestações de contas
Projeto de lei delegada
Vetos e requerimentos

Projetos de lei sobre:

Declaração de utilidade pública
Denominação de próprios públicos

Requerimentos que solicitarem:

Providência a órgão público ou entidade pública ou privada
Manifestação de pesar por falecimento de membro do poder público ou de pessoa que tenha se destacado por relevante serviço prestado à sociedade
Manifestação de apoio ou congratulações
Manifestação de repúdio ou protesto
Informação a órgão ou entidade pública de outra unidade da Federação ou a entidade privada