Funções do Legislativo: Legislativa

Função Legislativa

A função legislativa está relacionada à elaboração de leis e normas jurídicas que regem a vida da sociedade.

Assuntos sobre os quais a Assembleia de Minas pode legislar:

• Plano Plurianual de Ações do Governo
• Orçamentos anuais do Estado
• Diretrizes para o Orçamento Estadual
• Questões relacionadas a carreiras e salários de servidores públicos estaduais
• Criação, estruturação e extinção de secretarias de Estado e de outros órgãos públicos estaduais
• Organização do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública estaduais
• Bens públicos do Estado
• Impostos e taxas estaduais