Funções do Legislativo
Conheça as funções do Legislativo
O exercício do mandato de um deputado compreende várias atividades, entre elas a discussão e a produção de leis que têm impacto direto na vida das pessoas, como nas áreas de saúde, educação, segurança e meio ambiente.
Parlamentares também fiscalizam o Executivo, avaliando as políticas públicas. Para isso, podem solicitar informações ao Governo e convocar secretários de Estado.
Os deputados representam, ainda, os interesses da sociedade na Assembleia, sendo eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos.
Saiba mais sobre essas três funções parlamentares (legislativa; fiscalizadora; e representativa) no vídeo:
Assembleia também exerce outras funções. São elas:
Educativa
A função educativa se desenvolve em função da abertura do Parlamento à sociedade e da criação de escolas do Legislativo.
A Escola do Legislativo da ALMG, que foi a 1ª criada no país, oferece cursos, palestras e projetos de educação política e cidadã, abertos ao público.
Iniciativas da Escola do Legislativo da ALMG:
- Cursos a Distância (EaD)
- Cursos Presenciais e Palestras
- Formação Política para Educadores
- Parlamento Jovem
- Programa de Atualização em Poder Legislativo e Administração Pública
- Pós-Graduação em Poder Legislativo e Políticas Públicas
- Visitas Orientadas e Memorial do Legislativo
Deliberativa
Discussão e votação de projetos sobre o funcionamento interno do órgão legislativo, que não passam pela sanção do governador.
O Regimento Interno da ALMG, por exemplo, é um conjunto de normas que regulam o funcionamento do Parlamento mineiro.
Julgadora
Prerrogativa de julgar determinadas autoridades do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo.
A Assembleia Legislativa pode processar e julgar, por crimes de responsabilidade:
- O Procurador-Geral de Justiça
- O Advogado-Geral do Estado
Quais são os crimes de responsabilidade?
As autoridades estaduais cometem crime de responsabilidade se praticarem atos que atentem contra:
- A existência da União
- O livre exercício dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público
- O exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais
- A segurança interna do País e do Estado
- A probidade na administração
- A lei orçamentária
- O cumprimento das leis e das decisões judiciais