Funções do Legislativo: Fiscalizadora
Função Fiscalizadora
Controle e acompanhamento das ações do Poder Executivo, isto é, do Governo.
Para cumprirem seu papel fiscalizador, os parlamentares:
- Acompanham programas, projetos e ações do Governo do Estado.
- Cobram a correta aplicação dos recursos públicos.
- Verificam a qualidade da prestação de serviços pelo Estado.
- Convocam secretários de Estado e dirigentes de órgãos estaduais para prestarem contas de suas gestões.
- Cobram dos gestores estaduais, por meio de requerimentos, informações e providências em relação aos órgãos que dirigem.
- Analisam as contas do governador do Estado, anualmente, com o assessoramento do Tribunal de Contas.
Fiscalização
Acompanhe todas as iniciativas de fiscalização da ALMG.
Veja como a ALMG cumpre seu papel de fiscalizar o Estado
Iniciativas de fiscalização da ALMG
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) apuram fatos determinados, de interesse público e que precisam ser investigados. Outra iniciativa de fiscalização da ALMG é o Assembleia Fiscaliza, que engloba as atividades de fiscalização desenvolvidas pelas comissões temáticas. Além da prestação de contas pelo governo e do monitoramento de políticas públicas, atividades rotineiras de fiscalização realizadas pelas comissões integram a sua programação.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Além das atividades desenvolvidas pelas comissões temáticas, a ALMG também pode constituir a comissão parlamentar de inquérito (CPI). A CPI tem a função de investigar e fiscalizar fato determinado de relevante interesse público.
Para constituir uma CPI é necessário que ⅓ dos membros do Legislativo assinem o pedido para sua criação. Na ALMG, isso equivale a 26 parlamentares. É preciso também que o presidente da ALMG receba o requerimento de criação da CPI em Plenário, para que se dê início ao processo.
A CPI dispõe dos mesmos poderes das autoridades judiciais para cumprir sua função.
Prestação de Contas do Governo
A prestação de contas estabelece que secretários e dirigentes de órgãos estaduais devem comparecer à ALMG para dar esclarecimentos sobre suas gestões, em reuniões de comissões. Essa prestação de contas está prevista na Emenda Constitucional 99, de 2019.
Como funciona a prestação de contas do governo à ALMG?
Ao final de cada semestre, as Comissões da ALMG definem um calendário de reuniões. Os gestores estaduais são convocados para prestar esclarecimentos sobre a gestão de sua pasta, no período.
- Antes das reuniões, o Poder Executivo envia para a ALMG relatórios de gestão que detalham as entregas realizadas e a execução orçamentária. Esses relatórios trazem também uma reflexão sobre os obstáculos encontrados na execução do que foi planejado
- Nas reuniões, realizadas na ALMG, os gestores apresentam os resultados de seu trabalho e respondem a perguntas dos parlamentares
- Após cada rodada de fiscalização, as comissões encaminham pedidos de providências ou solicitam mais informações aos órgãos e entidades estaduais
- As comissões publicam um relatório do debate ocorrido e dos encaminhamentos tomados
Tema em Foco
As comissões escolhem um tema que será monitorado por até dois anos. O monitoramento poderá ser feito com:
- Pedidos de informações
- Realização de audiências e visitas
- Elaboração de estudos técnicos
Ao final do período cada comissão apresentará um relatório com as suas conclusões e eventuais sugestões de encaminhamentos.
Audiências e visitas de fiscalização
As comissões parlamentares da ALMG acompanham as políticas públicas estaduais por meio de suas atividades rotineiras. Entre essas atividades, podemos destacar:
- Audiências públicas
- Reuniões com convidados
- Pedidos de visitas
- Pedido de informações
- Pedido de providências
As comissões atuam no tratamento de questões que demandam resposta rápida do poder público e no acompanhamento de temas ligados aos diferentes segmentos sociais ou regiões do Estado. Dessa forma, elas integram as funções de fiscalização e de representação do Poder Legislativo. Essa atuação se estende a todo o Estado, por meio da realização de audiências nas diversas cidades mineiras.
A ALMG tem investido também em tecnologia para possibilitar que os cidadãos acompanhem todas as suas reuniões a distância. Nas audiências públicas, por exemplo, os cidadãos podem enviar comentários e perguntas para convidados e deputados, de forma on-line.