Estrutura Política: Comissões
As comissões são grupos de deputados que discutem e analisam questões sobre uma determinada área de competência.
Entre as funções das comissões, estão:
- Discutir e opinar sobre projetos em análise na ALMG, orientando as votações em Plenário.
- Realizar audiências públicas e debates sobre temas de interesse da sociedade.
- Promover visitas para conhecer de perto a realidade do Estado.
- Fiscalizar as ações do governo.
Como é o trabalho das comissões?
Agenda das comissões
Informe-se sobre as atividades das comissões, com pautas e resultados de reuniões e visitas.
Tipos de comissões da ALMG
Comissões permanentes
A ALMG tem 23 comissões permanentes e cada uma delas trata dos assuntos relacionados a uma área específica. As comissões permanentes são assim chamadas porque sua atuação se mantém ao longo dos mandatos dos deputados.
O que faz uma comissão permanente?
- Discute e opina sobre projetos de lei em análise na ALMG.
- Realiza debates e audiências públicas.
- Promove visitas para conhecer a realidade do Estado.
- Convoca autoridades para prestar informações sobre assuntos específicos.
As reuniões das comissões permanentes são públicas.
Como e quando é definida sua composição?
Os deputados das comissões permanentes são escolhidos pelo presidente da ALMG, por indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.
A composição das comissões é resultado de negociações entre os deputados e garante a representação equilibrada dos grupos políticos presentes na ALMG.
A composição, a presidência e a vice-presidência das comissões permanentes mudam a cada 2 anos, coincidindo com a eleição da Mesa Diretora da ALMG.
A escolha dos membros das comissões ocorrerá em 5 dias úteis, a contar do início do primeiro e do terceiro anos do mandato parlamentar.
As comissões interestaduais parlamentares (Cipes) são resultado da articulação política da ALMG com outros legislativos estaduais.
As duas primeiras Cipes criadas, dos Rios Doce e São Francisco, tiveram como foco a defesa das bacias hidrográficas. A Cipe da Mineração buscou conciliar desenvolvimento mineral e preservação ambiental.
O que ocorre ao final dos trabalhos?
O relatório de uma Cipe é enviado a autoridades competentes. Pode servir também para auxiliar na apresentação de novos projetos de leis nas Assembleias.
A Comissão de Ética busca dar transparência e moralidade à atuação dos deputados da ALMG. Ela detalha os atos incompatíveis à conduta do deputado. Ela também prevê as punições que podem ser impostas ao deputado que os pratica e as competências da comissão.
Esta comissão pode definir pela elaboração de um projeto com punição ética a ser submetida ao Plenário da ALMG.
Quais atos são incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar?
- Abuso das prerrogativas do cargo de deputado, como usar do seu direito inviolável à opinião para incitar a violência
- Recebimento de vantagem indevida
- Ofensa física ou moral a deputado, servidor ou qualquer cidadão dentro da Assembleia
- Uso do poder para constranger ou corromper qualquer pessoa
- Uso de verba de gabinete em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade
Quais penalidades podem ser impostas ao parlamentar?
- Censura verbal
- Censura escrita, publicada no órgão oficial dos Poderes do Estado
- Suspensão das atribuições e direitos (prerrogativas) do cargo de deputado
- Impedimento temporário do exercício do mandato, não superior a 30 dias
- Perda do mandato