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Estrutura Política: Comissões

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Comissões
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Comissões

As comissões são grupos de deputados que discutem e analisam questões sobre uma determinada área de competência.

Entre as funções das comissões, estão:

  • Discutir e opinar sobre projetos em análise na ALMG, orientando as votações em Plenário.
  • Realizar audiências públicas e debates sobre temas de interesse da sociedade.
  • Promover visitas para conhecer de perto a realidade do Estado.
  • Fiscalizar as ações do governo.

Servidora da ALMG explica o trabalho das comissões permanentes e temáticas TV Assembleia

Agenda das comissões

Informe-se sobre as atividades das comissões, com pautas e resultados de reuniões e visitas.

Consulte

Tipos de comissões da ALMG

Comissões permanentes

A ALMG tem 23 comissões permanentes e cada uma delas trata dos assuntos relacionados a uma área específica. As comissões permanentes são assim chamadas porque sua atuação se mantém ao longo dos mandatos dos deputados.

O que faz uma comissão permanente?

  • Discute e opina sobre projetos de lei em análise na ALMG.
  • Realiza debates e audiências públicas.
  • Promove visitas para conhecer a realidade do Estado.
  • Convoca autoridades para prestar informações sobre assuntos específicos. 

As reuniões das comissões permanentes são públicas.

Como e quando é definida sua composição?

Os deputados das comissões permanentes são escolhidos pelo presidente da ALMG, por indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.

A composição das comissões é resultado de negociações entre os deputados e garante a representação equilibrada dos grupos políticos presentes na ALMG.

A composição, a presidência e a vice-presidência das comissões permanentes mudam a cada 2 anos, coincidindo com a eleição da Mesa Diretora da ALMG.

A escolha dos membros das comissões ocorrerá em 5 dias úteis, a contar do início do primeiro e do terceiro anos do mandato parlamentar.

Comissões temporárias

As comissões temporárias duram apenas um certo tempo: são extintas quando a legislatura termina. E, antes disso, se foi atingido o seu objetivo ou se terminou o seu prazo de funcionamento.

Existem três tipos de comissões temporárias

Comissões interestaduais (Cipe's)

As comissões interestaduais parlamentares (Cipes) são resultado da articulação política da ALMG com outros legislativos estaduais.

As duas primeiras Cipes criadas, dos Rios Doce e São Francisco, tiveram como foco a defesa das bacias hidrográficas. A Cipe da Mineração buscou conciliar desenvolvimento mineral e preservação ambiental.

O que ocorre ao final dos trabalhos?

O relatório de uma Cipe é enviado a autoridades competentes. Pode servir também para auxiliar na apresentação de novos projetos de leis nas Assembleias.

Comissão de Ética

A Comissão de Ética busca dar transparência e moralidade à atuação dos deputados da ALMG. Ela detalha os atos incompatíveis à conduta do deputado. Ela também prevê as punições que podem ser impostas ao deputado que os pratica e as competências da comissão.

Esta comissão pode definir pela elaboração de um projeto com punição ética a ser submetida ao Plenário da ALMG.

Quais atos são incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar?

  • Abuso das prerrogativas do cargo de deputado, como usar do seu direito inviolável à opinião para incitar a violência
  • Recebimento de vantagem indevida
  • Ofensa física ou moral a deputado, servidor ou qualquer cidadão dentro da Assembleia
  • Uso do poder para constranger ou corromper qualquer pessoa
  • Uso de verba de gabinete em desacordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade

Quais penalidades podem ser impostas ao parlamentar?

  • Censura verbal
  • Censura escrita, publicada no órgão oficial dos Poderes do Estado
  • Suspensão das atribuições e direitos (prerrogativas) do cargo de deputado
  • Impedimento temporário do exercício do mandato, não superior a 30 dias
  • Perda do mandato