Artigos: "Constituição e Poder Constituinte na Revolução Inglesa e na Revolução Norte-Americana", "Controle externo do Poder Legislativo sobre as políticas públicas tributárias" e "Debates parlamentares sobre a criminalização da lgbtqiapn+fobia" Resenhas: "Avaliação legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, § 16" Traduções: "Doutrina da Legislação entre a ciência e a política: tendências de desenvolvimento da Legisprudência - Parte 1", traduzido de Theory of Legislation between Science and Political: trends of development in Legisprudence - par t 1, por Ian Fernandes de Castilhos.

O primeiro volume de 2023 dos Cadernos do Legislativo retoma uma prática dos seus primórdios, a tradução de textos importantes que favorecem o intercâmbio de conhecimentos e de resultados de pesquisa desenvolvidas em outros países e o enriquecimento de nossos debates. O artigo Why simbolic representation frames parliamentary public engagement, de Cristina Leston-Bandeira, estreia essa seção, traçando os objetivos e as consequências do engajamento público para a representação e identificando as principais mudanças que afetaram a relação entre o público e o Parlamento. Em outra seção, Priscila Martins Dionízio faz a resenha do livro Jornal Nacional, um ator político em cena: do impeachment de Dilma Rousseff à eleição de Jair Bolsonaro: as bases da construção da narrativa jornalística que legitimou processos políticos na recente história brasileira. Temos, ainda nessa edição, o dossiê temático sobre violência política apresentado pela consultora legislativa e professora da Universidade Federal de Goiás, Paula Gabriela Mendes Lima.

A 42ª edição dos Cadernos da Escola do Legislativo inicia com dois trabalhos dedicados à análise do fenômeno do estado de exceção. No primeiro, os autores partem da evolução conceitual dessa categoria e de noções correlatas, como poder político e soberania, e evidenciam o renovado interesse pela problemática na modernidade. No segundo artigo, o autor apresenta um panorama da teoria da exceção em suas diversas linhas de abordagem e apresenta algumas das principais reformulações de legislações em torno desse instituto em países e contextos históricos específicos. Mostra ainda as limitações de sistemas constitucionais tradicionais para o enfrentamento da crise sanitária provocada pelo coronavírus. Discorre, por fim, sobre a criação do dispositivo de estado de calamidade em saúde pública em nosso país, como decorrência da pandemia, e suas implicações em nível estadual. O artigo seguinte problematiza uma dimensão das relações entre os Poderes Legislativo e Executivo: as cadeias de delegação defasadas e o unilateralismo executivo no sistema federativo brasileiro. O quarto artigo se debruça sobre as principais ferramentas de tecnologia da informação e comunicação utilizadas pelo Secretaria Estadual de Educação (SEE) de Minas: o Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade), que fornece dados sobre as condições de oferta e de desenvolvimento da educação e também alimenta o Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (Simave), responsável pela aferição das avaliações da educação. Fechando esta edição, os autores investigam a composição das instâncias decisórias dos partidos e seus efeitos na representação política de mulheres.

Edição comemorativa dos 30 anos da Escola da ALMG. Este volume contempla estudos sobre a função educativa do Parlamento. Abre a edição uma entrevista com Rildo Cosson, autor da obra "Escolas do Legislativo, escolas de democracia" (2008), publicação de referência no campo de reflexão sobre a educação legislativa. Na seção de artigos, o primeiro deles apresenta parte dos resultados de uma pesquisa exploratória sobre escolas do Legislativo realizada no programa de mestrado em Gestão e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Sul de Minas (UNI/MG). O segundo artigo analisa o gênero textual “atas sucintas de Plenário” da Assembleia Legislativa de Minas. No artigo seguinte, os autores refletem sobre o controle preventivo de constitucionalidade de projetos de lei produzidos pela ALMG no período de setembro de 1989, quando ocorreu a promulgação da Constituição Mineira, a setembro de 2021. No último artigo, a história do Palácio da Inconfidência, que há 50 anos abriga o Parlamento mineiro, é narrada. A resenha do livro "Constitutional Erosion in Brazil: Progresses and Failures of a Constitutional Project", de Emilio Peluso Neder Meyer, fecha esta edição dos Cadernos da Escola do Legislativo.

Os artigos aqui apresentados tratam de questões relevantes nas sociedades democráticas e muito debatidas na atualidade, como eficiência da gestão pública, prestação de contas, fiscalização do Estado, práticas de lobby e eleições. Abrindo este número, retoma-se a seção Pensando em Minas, com um panorama de reformas da administração pública ocorridas pelo mundo nas últimas quatro décadas. O primeiro artigo pauta-se nas inter-relações entre ações internacionais e nacionais. Em específico, aquelas em consonância com a crescente preocupação com questões ambientais e com a urgência do estabelecimento de uma agenda global de sustentabilidade. No artigo seguinte, os autores também se dedicam à temática da sustentabilidade e da prestação de contas, tendo como foco a Agenda 2030 da ONU, que reúne 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) almejados para o final de década em curso. O último artigo aborda as relações entre Parlamento e grupos de pressão, dentro da perspectiva teórica da democracia pluralista. Fechando esta edição, apresenta-se a resenha do livro "Por que as eleições importam?", de autoria do professor e cientista político polonês Adam Przeworski.

Esta edição dos Cadernos do Legislativo é publicada ainda em meio à crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. A questão tributária que está em tramitação no Congresso Nacional é o assunto que abre esta edição. Seu objeto de análise são as críticas feitas por um grupo de especialistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Instituto de Direito Tributário (IDP) sobre as limitações dessas propostas. Tributos também são tema de artigo que debate a relevância do tempo para o processo legislativo tributário, uma matéria cada vez mais complexa e que possui uma linguagem diferenciada e técnica. É analisada uma regra da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG/89) que garante um mínimo de antecedência temporal para o debate parlamentar sobre questões que envolvam a criação ou o aumento de tributos. No terceiro artigo, os autores abordam o processo de participação popular na tramitação de leis orçamentárias do Estado de Minas Gerais. Outro trabalho revisita a historiografia do golpe militar e investe em uma perspectiva ainda pouco explorada: o papel dos partidos nos processos de desestabilização política, no agravamento da crise e na instauração da ditadura. O objeto de análise é o Partido Social Democrático (PSD) e, em especial, sua vertente mineira. Finaliza este volume a resenha do livro "Do interesse à paixão na política: uma trajetória filosófica", de Alexis Tocqueville.

Nesta edição, três trabalhos são oriundos do “Programa de Pesquisa em Controle Governamental, Combate e Prevenção da Corrupção”, promovido pela Escola do Legislativo da ALMG (ELE/ALMG), em parceria com a Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU/MG) e com a Escola da Advocacia-Geral da União em Minas Gerais (EAGU/MG). Um dos assuntos abordados é o uso de tecnologia da informação para fomento da gestão participativa e protagonismo juvenil nas escolas municipais de Belo Horizonte. Leia também análises sobre administração pública e a gestão de riscos de corrupção, transparência ativa no ciclo orçamentário, Legística, e os índios na Constituição.

Um dos assuntos abordados nessa edição são as políticas públicas de educação sob a perspectiva do modelo federativo brasileiro e a atuação do Poder Legislativo. A atuação do Parlamento é tema de outro artigo, focado na produção da Comissão de Administração Pública da Assembleia de Minas. Contém, ainda, uma análise sobre a pesquisa jurídica - na teoria e na prática.

Neste número alguns temas tratados são o planejamento urbano e as políticas públicas de desenvolvimento das cidades, ações afirmativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e transferência de recursos do Executivo para o Legislativo municipal, abordados nos primeiros três trabalhos. Também é discutida a produção teórica de Menelick de Carvalho Netto, constitucionalista brasileiro. Por fim, o projeto político-econômico dos governos Lula, Dilma e Temer é o tema do livro resenhado (de Fabrício de Oliveira).

Esta edição ecoa, entre diversas temáticas, uma que tem sido pautada pela sociedade e também pelo Legislativo mineiro: a discussão sobre a violência contra a mulher. Já na seção de artigos, dois abordam a política: um, na perspectiva comunicacional, outro, na do Direito. A eficácia da Lei do Farol Aceso (Lei 13.290, de 2016) finaliza a tríade de artigos desta edição. E se a mulher no mundo contemporâneo é a temática que abre este número, volta-se a ela para finalizar esta edição: como a estreita vinculação entre a questão racial e de gênero e o tema da desigualdade social coloca a mulher negra em situação de maior vulnerabilidade entre todos os estratos sociais