Policiais e parlamentares defenderam, nesta quinta-feira (5/6/14), a votação imediata, pelo Plenário, do Projeto de Lei (PL) 1.353/11, do deputado Durval Ângelo (PT), que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos do Estado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que teve por finalidade debater a proposição.

De acordo com o autor do projeto, se ele não for votado até a próxima quarta-feira (11), dificilmente conseguirá ser analisado este ano, em função da Copa do Mundo e das eleições, eventos que reduzem os trabalhos na ALMG. “E depois das eleições, a negociação já será com o novo governo, o que pode impedir sua aprovação ainda este ano”, alertou Durval Ângelo. Sua opinião foi compartilhada e reforçada por todos os demais participantes da reunião.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT), relator em 2º turno da proposição pela Comissão de Segurança Pública, lembrou que o projeto atende a uma demanda da categoria, que não conta com nenhum instrumento de proteção. Segundo ele, desde 2003 já foram registrados 173 casos de mortes de agentes de segurança, 125 deles apenas na Polícia Militar.

Rodrigues citou casos recentes de violência contra policiais, como o do soldado André Neves, morto no bairro Ouro Preto, em maio passado, e outros ameaçados em cidades do interior como Ubá, Alfenas e Passos. “Este projeto é extremamente necessário, pois leva mais tranquilidade, amparo e segurança para os trabalhadores”, afirmou.

Já o deputado Cabo Júlio (PMDB) exaltou os detalhes do projeto que garantem instrumentos eficientes de proteção para os policiais. “A gente cuida do público externo, essa é nossa missão; mas é hora de nos cuidarmos”, disse ele. Seu raciocínio foi compartilhado pelo presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), sargento Marco Antônio Bahia Silva. “É hora de garantir proteção a nós, que estamos todos os dias no combate”, completou.

Lei Cabo Valério – Também presente na reunião, o deputado federal subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT-MG) explicou que os policiais são diariamente ameaçados, mas nem o Estado, responsável por eles, conta com um instrumento jurídico de proteção, falha agora resolvida pelo projeto de lei. Ele sugeriu que a nova lei ganhe o nome de Cabo Valério, em homenagem ao praça morto durante levante da Polícia Militar, em 1997.

A sugestão foi elogiada pelos participantes da reunião. Sargento Rodrigues lembrou que, no último dia 3 de junho, foi promulgada a Lei 21.292, que institui o dia do profissional de segurança pública, a ser comemorado anualmente em 24 de junho, data em que o cabo foi morto. A lei é originária do PL 1.836/11, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues e Elismar Prado (PT).

Comando da PM sugere alterações no projeto original

O PL 1.353/11, que já pode ser votado em 2º turno pelo Plenário, foi aprovado na primeira fase com algumas alterações em relação ao texto original (na forma do vencido). O relator Sargento Rodrigues manteve a decisão do Plenário em seu parecer, que retornará ao Plenário para aprovação final.

No entanto, o comando da Polícia Militar apresentou sugestões que deverão ser analisadas como substitutivo ao texto em tramitação. O coronel Adeli Sílvio Luiz, subchefe do Estado Maior da PM, falou sobre as mudanças propostas.

A maioria das alterações trata de ampliação de benefícios para policiais vítimas de violência, assim como seus familiares ou dependentes. Uma das melhorias diz respeito ao seguro por morte ou invalidez permanente, atualmente limitado a R$ 25 mil e restrito apenas a policiais miliates e civis. Se aprovada a alteração, o seguro será ampliado para os agentes penitenciários e será calculado em 50 vezes a remuneração básica do soldado de 1° classe, o que daria, hoje, em torno de R$ 200 mil.

Outras inovações melhoram a assistência à saúde física e emocional das vítimas e a criação de um conselho, composto por representantes de poderes policiais, do Judiciário, do Ministério Público e da ALMG, que acompanhará os policiais em eventos de risco pelos quais passarem.

Da forma como foi aprovado em 1º turno, a proposição garante proteção do Estado aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos, expostos a ameaça ou a risco à integridade física em virtude do desempenho de suas atividades funcionais.

Entre as medidas a serem adotadas pelo poder público para proteção do policial, segundo o projeto, estão a sua transferência de residência; escolta e segurança nos deslocamentos; apoio e assistência social, médica e psicológica, entre outras. O projeto considera como situações passíveis da proteção do Estado aquelas em que o servidor é vítima de ameaça comprovada em procedimento administrativo, policial ou judicial, ou por ter sido arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial. A abrangência do projeto se estende aos familiares dos servidores ameaçados.

Ainda de acordo com o texto aprovado em 1º turno, na implementação da lei competirá ao poder público, ouvida a sociedade, decidir sobre os pedidos de proteção, auxílio e assistência, especificando os seus tipos; celebrar convênio com entidade pública ou privada para a execução das referidas medidas; divulgar os objetivos desta lei entre os servidores públicos e militares; assegurar o sigilo das providências e das informações referentes aos casos examinados.

Consulte o resultado da reunião.