PL PROJETO DE LEI 3983/2022
PL 3983/2022
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Dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os
servidores ocupantes das carreiras de Analista Universitário e de Técnico
Universitário previstas na Lei 15463, de 13 de janeiro de 2005.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
343 a favor
3 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Promoção (Plano de Carreira), Servidor Público Estadual, Analista Universitário, Técnico Universitário, Grupo de Atividades de Educação Superior, Inexigibilidade, Cumprimento, Interstício. Substitutivo nº 1: Inclui, entre os cargos aptos a receber promoção por escolaridade adicional, os de Técnico Universitário da Saúde e Auxiliar Administrativo Universitário. Substitutivo nº 1: Inclui, entre os cargos aptos a receber promoção por escolaridade adicional, os cargos de Analista Universitário da Saúde e Médico Universitário.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Promoção (Plano de Carreira), Servidor Público Estadual, Analista Universitário, Técnico Universitário, Grupo de Atividades de Educação Superior, Inexigibilidade, Cumprimento, Interstício. Substitutivo nº 1: Inclui, entre os cargos aptos a receber promoção por escolaridade adicional, os de Técnico Universitário da Saúde e Auxiliar Administrativo Universitário. Substitutivo nº 1: Inclui, entre os cargos aptos a receber promoção por escolaridade adicional, os cargos de Analista Universitário da Saúde e Médico Universitário.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
04/12/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 104.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 104.
02/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (proposição redistribuída).
06/11/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
06/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 92.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 92.
24/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lohanna.
22/10/2024
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 26.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 23/10/2024, pág 26.
10/04/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 4.
12/09/2023
Remessa do Ofício 2262 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2262 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
06/10/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.