Segurança Pública

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Data	Contribuições	Positivas	Negativas
28/out 16:24	*Por Selmara Mamede Simões Ferreira* \| Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte \| Belo Horizonte/MG** Alteração da finalidade e do público-alvo da ação 4418 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA e da ação 4419 – ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, ambas do PROGRAMA 143 – PROMOÇÃO DA POLÍTICA SOCIOEDUCATIVA PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI Contribuição: Sugerimos alterar a descrição da finalidade e do público-alvo das ações 4418 e 4419, a fim de especificar os recursos destinados à execução das medidas socioeducativas de Internação e Semiliberdade, realizada por meio de parceiras com organizações da sociedade civil. Justificativa: Justificativa: A proposta de alteração visa conferir maior transparência à alocação dos recursos públicos, favorecendo o monitoramento e o controle social, e assegurando a correspondência entre os relatórios de acompanhamento de gestão dos respectivos Termos de Parceira e de Colaboração e as peças orçamentárias. Compartilhe: Twitter Facebook Permalink:	2	0