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Fórum Técnico 103 Anos do Ipsemg: reorganização e valorização
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Data Contribuições Positivas Negativas
26/nov
11:31
 Por Gustavo Leite Nascimento | Uberlândia/MG
Para contribuir à Comissão formada no Fórum Técnico: > 1 - Atividade de Estado: Propor a criação de uma Secretária de Estado da Previdência, a qual o IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - estaria vinculado a esta Secretária. >2 - Prerrogativa ao IPSEMG de recolhimento e gestão das contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis do Estado, conforme prescrito no § 20 do art. 40 da CRFB/1988 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), assim como das atuais contribuições à assistência à saúde. > 3 – Autonomia autárquica e fortalecimento da Previdência: Com a criação da Secretária de Estado da Previdência daria maior autonomia administrativo-financeira ao IPSEMG, possibilitando a gestão das arrecadações e aplicação dos recursos às finalidades estatais previdenciárias, nos moldes dos arts. 7º, 8º e 48 da Lei Complementar n. 64/02.
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