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Consulta Pública - Saneamento e Saúde  Todos os temas Contribuições do tema

Data Contribuições Positivas Negativas
21/ago
11:30
Por Alessandra Jardim de Souza | Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM | Belo Horizonte/MG
Aumento da parcela da receita do ICMS, critério Meio Ambiente, subcritério Saneamento, aos municípios que atendem aos requisitos da Lei 18.030/2009, visando à manutenção e ampliação dos sistemas de tratamento de esgotos nos municípios.
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