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Gestão de Recursos Hídricos
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Gestão de Recursos Hídricos

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Data Contribuições Positivas Negativas
04/ago
11:38
 Por Inês Tourino Teixeira | Belo Horizonte/MG
Fortalecimento da Gestão compartilhada de recursos hídricos envolvendo todos os entes, Estado, Municípios, usuários, sociedade civil- Lei 13199/99- Politicas Estadual de Recursos Hídricos do estado de Minas Gerais Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográficas criados no Estado de Minas Gerais, estabelecendo uma política pública de fomento para a gestão dos mesmos: Apoio total aos CBH (Comitês de Bacia Hidrográficas) para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos da bacias e sua execução. Para isso deve-se estabelecer por instrumento jurídico, ou projeto de lei, uma rubrica para captação de recursos financeiros para que o Órgão Gestor de Recursos Hidricos do Estado tenha condições, de fato, de fomentar a gestão dos Comitês de Bacias instituidos no Estado. Garantir através de lei e/ou forma legal, para que os recursos da cobrança dos recursos hidricos, instituidos no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica, não sejam contigenciados pelos Órgãos de Estado que são responsáveis pela arrecadação. Assim, evitaria que os planos e projetos elaborados e aprovados pelos comitês para melhoria e revitalização das bacias hidrográficas não sejam prejudicadas.
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Fomento, Custeio, Receitas e Destinação
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Saneamento e Saúde
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