Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado. (Explicita a competência privativa da Assembleia Legislativa de fiscalizar Agências Reguladoras Estaduais.)

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado. (Inclui DER-MG em rol de órgãos que exercem segurança pública.)

Situação:

Aguardando designação de comissão especial em Plenário

Autoria:

Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Situação:

Aguardando recebimento em comissão

Autoria:

Acrescenta os incisos V e VI ao parágrafo único do art. 186, bem como os incisos VII e VIII ao art 188 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre o transporte de pacientes entre municípios.)

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Acrescenta parágrafo ao art 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)

Situação:

Pronto para ordem do dia em Plenário

Autoria:

Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-129 que liga o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo ao Município de Santa Bárbara.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pratinha o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de um ginásio esportivo, além da construção de áreas públicas de lazer e prática esportiva.)

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: