Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

Situação:

Aguardando recebimento em comissão

Autoria:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.

Situação:

Anexado

Autoria:

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Passos, com sede no Município de Passos.

Situação:

Aguardando recebimento em comissão

Autoria:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Estado.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Declara de utilidade pública a Associação Varginhense de Esportes Aquáticos - Avea -, com sede no Município de Varginha.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Reconhece como de relevante interesse natural e cultural do Estado a Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galiléia o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de uma capela velório.)

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Galiléia o imóvel que especifica. (Destinação: implantação do Programa Reurb.)

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: