Projeto de Lei Nº 1153/2019Aberto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito e dá outras providências.
0 a favor2 contra
Inicio das opiniões: 26/09/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito e dá outras providências.
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