Projeto de Lei Nº 1147/2019
Altera a Lei 13495, 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 25/09/2019
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Altera a Lei 13495, 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
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Participações encerradas.
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