Projeto de Lei Nº 1109/2019Aberto
Estabelece novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 2º da Lei 20027, de 11 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o trecho de rodovia que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)
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Estabelece novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art 2º da Lei 20027, de 11 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Borda da Mata o trecho de rodovia que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)
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