Projeto de Lei Nº 1015/2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e termos que especifica.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 09/09/2019
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Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e termos que especifica.
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Participações encerradas.
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