Projeto de Lei Nº 621/2019Aberto
Dispõe sobre a necessidade de oitiva prévia da comunidade escolar e do órgão normativo do sistema de ensino publico do Estado como requisito para fechamento de escola.
4 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 09/04/2019
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Dispõe sobre a necessidade de oitiva prévia da comunidade escolar e do órgão normativo do sistema de ensino publico do Estado como requisito para fechamento de escola.
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