Projeto de Lei Nº 502/2019
Dispõe sobre a não incidência tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, desde que os veículos sejam adquiridos no Estado.
2 a favor1 contra
Inicio das opiniões: 13/03/2019
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Dispõe sobre a não incidência tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, desde que os veículos sejam adquiridos no Estado.
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