Projeto de Lei Nº 5358/2018Fechado
Dá nova redação à Ordem 103 do Anexo da Lei 12995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 22/08/2018
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Dá nova redação à Ordem 103 do Anexo da Lei 12995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
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